TRIBUNAL DE CONTAS REPROVA ADITIVOS NA TERCEIRIZAÇÃO DE HOSPITAL DE CAMPANHA EM SANTOS

O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) reprovou o aditamento contratual que a Prefeitura fez com a organização social Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz para gerir leitos no Hospital Vitória, transformado em Hospital de Campanha durante a pandemia.

A OS havia recorrido da primeira decisão e, em acórdão publicado no Diário Oficial do último dia 2, a corte de contas manteve a reprovação.  Segundo o Tribunal, Houve inclusão indevida de uma nova unidade hospitalar no escopo do ajuste e com essa operação foi verificada a ausência da estipulação de um plano de metas. Em resumo: foram destinados mais de R$ 23 milhões para os aditamentos e a utilização desse dinheiro ocorreu sem critérios previamente definidos e, portanto, sem transparência.

“Os termos pactuados foram modificados ao longo da sua vigência, sendo que os dois últimos aditivos versaram sobre: – o acréscimo de Plano Operativo Emergencial (Anexo I) incluindo o gerenciamento de leitos no Hospital Vitória Régia, que atuaria como estabelecimento de campanha para enfrentamento de situação pandêmica, ensejando investimento adicional de R$ 290.000,00 de fonte municipal, além da soma de verbas de custeio, totalizando R$ 23.948.155,00, provenientes da União Federal e dos Estados (6º Termo de Aditamento, de 22/5/2020 – TC25008.989.20-4); e, 3 – a atualização do Plano Operativo Anual (Anexo I) e a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, dos Planos Operativos Emergenciais que versaram sobre o gerenciamento de leitos para tratamento de Covid-19 no Complexo Hospitalar dos Estivadores (Anexo II) e no Hospital Vitória Régia (Anexo III) (7º Termo de Aditamento, de 21/10/2020 – TC-25812.989.20-0)”, diz o relatório do TCE-SP.

Ao votar, o relator Antonio Carlos dos Santos, Relator justificou: “Ainda que se considere a grave situação mundial decorrente da Pandemia COVID-19 e a incerteza quanto à mitigação de seus efeitos no curso do tempo, não é possível absorver a totalidade das justificativas apresentadas, à exceção quanto à inaplicabilidade do limite de 25% de acréscimo previsto na Lei federal nº 8666/93. A COVID-19 não é cheque em branco aos administradores, como se, a partir desta pandemia, tudo pudesse ser feito à revelia da lei, sem o mínimo de planejamento. Ora, o Complexo Hospitalar possui uma capacidade de atendimento de leitos, isso é fato, e a previsão de metas deveria e poderia ser balizada em sua capacidade. (…) Nesse viés, inconcebível cogitar-se que os leitos implantados no Hospital Vitória seriam pertencentes ao Complexo Hospitalar dos Estivadores. A operação desse Hospital de Campanha deveria ter sido objeto de contrato específico e autônomo, ainda que emergencial, com entidade que tivesse capacidade de assumi-lo, quem sabe o próprio Hospital Oswaldo Cruz. Nunca, no entanto, por Aditivo a outro Contrato de Gestão”.

O acórdão determinou que 1ª Diretoria de Fiscalização do Tribunal promova a fiscalização dos dispêndios que foram e que estão sendo realizados à conta destes termos aditivos, para conferir a existência ou não de prejuízo ao erário municipal.

Na época em que anunciou a abertura do Hospital de Campanha, denunciamos que a falta de licitação beneficiaria a OS que comanda o Hospital dos Estivadores e tornava o custo por leito significativo. Veja no link:

MAIS TERCEIRIZAÇÃO EM SANTOS: CUSTO POR LEITO NO HOSPITAL VITÓRIA CHEGA A R$ 150 MIL

Vale lembrar que há pouco mais de seis meses, mostramos aqui no Ataque que o contrato de 2018 com a mesma empresa também gerou advertências por parte da corte de contas.  (veja aqui).

Dentre as inconsistências praticadas pelo Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz e pela Prefeitura de Santos no exercício de 2018, estão:

• A maioria das metas ficou abaixo do esperado, revelando grande descompasso entre o planejado e o efetivamente executado, fato que vai de encontro ao princípio da eficiência;
• A Secretaria Municipal de Saúde não encaminhou o relatório da Comissão de Avaliação, em descumprimento ao art. 149, capute inciso XIX, das Instruções nº 02/2016 TCESP;
• Discrepâncias foram encontradas entre os livros de controle de frequência de funcionários e a memória de cálculo para pagamento;
• As demonstrações contábeis encaminhadas não estavam assinadas pelos responsáveis, violando o Art. 177, §4º da Lei nº 6.404/76;
• A Prefeitura não elaborou o termo de cessão de bens móveis, contrariando a Cláusula Terceira, item 4 do Contrato de Gestão;
• Em cumprimento parcial ao Artigo 2º e seu parágrafo único da Lei Federal nº 12.527/2011, a Organização Social não disponibiliza em seu sítio oficial da rede mundial de computadores todas as informações mínimas previstas no Artigo 8º da Lei de Acesso à Informação e no Comunicado SDG nº 16/2018.

Denúncias marcam OS

Aqui no site já fizemos matérias mostrando familiares de pacientes atendidos no Hospital dos estivadores denunciando casos suspeitos de negligência e erro médico.

O mais recente foi publicado em 15 de junho do ano passado. A família de Clodualdo de Jesus, de 77 anos, conta que após ele ficar internado em dezembro, por 11 dias no Hospital, recebeu alta precocemente. Tanto que em casa piorou e teve de buscar atendimento na UPA da Zona Noroeste uma semana depois.

Na mesma semana, só que no dia 13, mostramos também que uma moradora da Zona Noroeste de Santos, cujo pai estava internado no Hospital dos Estivadores, resolveu pedir ajuda no Facebook para preservar a vida do idoso.

Julyana Tavares Apolinário detalhou os motivos de sua preocupação na página Zona Noroeste.

Para ela, o tratamento dado a Antonio Marcos Apolinário foi insuficiente e só se agravou desde que ele deu entrada no hospital, em 23 de dezembro de 2019. A família conta que ele entrou andando, com queixas de dores fortes no lado esquerdo do peito, perto do ombro. Agora está totalmente debilitado, sem sequer conseguir comer sozinho.

A possibilidade de um princípio de infarto foi descartada. Para Julyana, houve uma remoção precipitada do pai da UTI para o setor de clínica médica. Além disso, só duas semanas depois de ingressar no Hospital os médicos descobriram que o marca passo do pai está contaminado e que seria necessária uma cirurgia.

E a demora ocorreu apesar da família ter avisado sobre a existência do marca passo no primeiro dia de internação. Até o último dia 13, ela aguardava pela operação de retirada do dispositivo. Mas essa cirurgia só poderia ser feita na Santa Casa de Santos.

Começou errado

Logo que foi selecionada para gerenciar o Hospital Municipal, a OS Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz foi questionada na Justiça por não ter a experiência mínima de três anos, exigida em lei municipal. Na época em que foi qualificada como OS, a empresa tinha sido criada há 14 meses e não possuía no currículo nem mesmo um dia de gestão em serviço público.

Abaixo listamos mais matérias envolvendo denúncias de ineficiência na gestão do Hospital dos Estivadores pela OS Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz:

OS que comanda Estivadores não cumpre todas as metas no Hospital

Mãe que perdeu bebê no Hospital dos Estivadores pede investigação criminal no Ministério Público

Mãe relata drama após ter seu bebê no Hospital dos Estivadores

Gestantes denunciam práticas na Maternidade dos Estvadores

Pai vai à imprensa para denunciar falta de estrutura no Hospital dos Estivadores

Hospital dos Estivadores: advogado entra com representação criminal contra OS e Prefeitura

Mais um parto traumático no Hospital dos Estivadores, em Santos

Terceirizar sai mais caro e é mais arriscado

Estudo publicado em 2018 por várias universidades chegou à conclusão de que as Organizações Sociais custam 2,4 vezes mais caro do que a administração direta, sem garantir ganho em eficiência.

Saiba mais nos links abaixo:

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com regalias, nem mexe com quem enriquece com elas. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!