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04/04/2023     nenhum comentário

TRIBUNAL DE CONTAS MANDA FUNDAÇÃO DO ABC DEVOLVER R$ 4,5 MILHÕES A S.CAETANO

Corte de Contas julgou irregular a prestação de contas no contrato entre Fundação do ABC e prefeitura de São Caetano. Entre as irregularidades está a contratação de parentes de diretoras ou agentes públicos para trabalhar nas unidades terceirizadas para a OS

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O TCE (Tribunal de Contas do Estado) publicou na última quarta (29/03) decisão em que nega provimento aos embargos de declaração da Fundação do ABC e da Prefeitura de São Caetano dentro do processo que analisa os recursos repassados pelo município à Organização Social de Saúde no ano de 2015, na gestão do então prefeito Paulo Pinheiro.

Essa foi a quarta decisão desfavorável às duas partes e determinando que a FUABC devolva R$ 4.582.755,45 aos cofres municipais. Além dessa devolução foram mantidas as punições ao ex-prefeito e ao presidente da fundação, Marco Antonio Santos Silva, ambas no valor de R$ 200 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que equivalem hoje a R$ 6.852.

O TCE fez vários apontamentos nos repasses de recursos públicos por um contrato de gestão de equipamentos municipais. Os fundamentos que determinaram o julgamento como irregular deste contrato são vários, dentre eles a discrepância entre as metas projetadas e os resultados atingidos; ausência de justificativa dos valores repassados e de sua vantagem econômica à administração; despesas realizadas com recursos de repasse sem vínculo com as metas definidas no Contrato de Gestão, como consultorias, publicidade, treinamentos, vestuário, honorários jurídicos, cursos, mobiliário entre outros.

O tribunal também fala de um rateio fictício baseado em cálculo de proporcionalidade de custos totais e, ainda, que Organização Social se diz dona de mobiliário adquirido com recursos públicos. A corte apontou pagamentos a título de despesas bancárias e juros bancários no valor de R$ 261.670,84, e pagamentos de “juros e multas”, creditados a fornecedores, no valor de R$ 3.377.160,40.

Para o TCE, além de não serem autorizados pelo Contrato de Gestão, esses pagamentos não encontram respaldo na justificativa de repasses, a menor, pela administração pública. Por fim, o tribunal apontou descontrole no registro de materiais no almoxarifado, que tinha itens em quantidade menor do que o informado e sem justificativa, além da nomeação de parentes de diretoras ou agentes públicos.

Em seus recursos o ex-prefeito sustentou que os serviços pactuados foram prestados e os recursos corretamente aplicados, inexistindo dolo, má-fé ou dano ao erário, sendo as falhas apresentadas de caráter estritamente formal. Ao jornal Repórter Diário, o ex-prefeito, hoje filiado ao União Brasil, disse que seus advogados cuidam do processo e que pretende recorrer da decisão o quanto for possível.

O valor total do contrato de gestão é de R$ 152.711.095,81. Em nota, a Fundação do ABC informa que discorda da conclusão do TCE e que já estuda uma ação rescisória, pleiteando a anulação da decisão. A prefeitura de São Caetano não se pronunciou sobre o assunto.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!

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