TERCEIRIZAÇÃO EM CUBATÃO: OS REVOLUÇÃO COMETEU IRREGULARIDADES DIZ TCE-SP

Foi publicado no Diário Oficial do Estado a reprovação do contrato entre a Prefeitura de Cubatão e a Organização Social Saúde Revolução, referente à terceirização da gestão do Programa de Saúde da Família da Cidade.

O contrato, no valor de R$ 11.042.243,16, foi firmado em 2016, na época em que a prefeita era Márcia Rosa (PT) e o secretário de Saúde era Benjamin Rodriguez Lopes.  O chamamento público para a escolha da OS, ocorrido em 2015, com dispensa de licitação, também foi julgado irregular.

O presidente da entidade na época era Carlos Adriano Cides Pereira.

O TCE-SP lista como irregularidades o não encaminhamento de informações exigidas pela legislação/fiscalização e o descumprimento Plano Orçamentário e de Investimentos, com diferença detectada de R$310.039,88 entre as despesas previstas no contrato (R$ 11.042.243,16) e aquelas contidas no plano de aplicação (R$ 11.352.282,84).

Além disso, a entidade privada, que depois passou a ser chamada de Vitale Saúde, não publicou, na íntegra, o contrato de gestão, conforme exigido por lei municipal  (art. 8º, §2º, da Lei Municipal nº 2.764/02) e também não indicação os limites de gastos com pessoal, afrontando a legislação municipal e federal sobre o tema.

A ex-prefeita argumenta no processo que não pode ser responsabilizada pois estava afastada do governo nesta época, por motivo de cassação de seu mandato.

No entanto, o órgão manteve a decisão, citando ainda que não houve comprovação da vantagem econômica da publicização (terceirização) e que não foi apresentada prova efetiva de que os valores acordados eram adequados aos serviços previstos.

Os males da Terceirização

Os contratos de terceirização na Saúde e demais áreas, seja por meio de organizações sociais (OSs), seja via organizações da sociedade civil (OSCs) são grandes oportunidades para falcatruas. Seja por meio de fraudes trabalhistas e precarização das condições de trabalho, seja pelo encontro de intenções entre administradores dispostos a se corromper e prestadores que montam organizações de fachada para estruturar esquemas de ganhos ilegais para ambas as partes.

As fraudes proliferam pela existência de corruptos e corruptores, em comunhão de objetivos, mas também pela facilidade que esta modalidade administrativa propicia para a roubalheira. Gestões compartilhadas com OSs e termos de parceria com OSCs não exigem licitações para compras de insumos. As contratações de pessoal também tem critérios frouxos, favorecendo o apadrinhamento político e enriquecimento dos diretores das entidades.

A corrupção, seja de que tipo for, é duplamente criminosa, tanto pelo desvio de recursos públicos já escassos quanto pela desestruturação de serviços essenciais como o da saúde, fragilizando o atendimento da população, mesmo em pleno período de emergência sanitária, como esse em que atravessamos.

Reafirmamos…

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!