Terceirização do Hospital de Cubatão pela Pró-Saúde é reprovada em definitivo

Uma parceria ruim e sem sentido. Essa é uma das conclusões do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) sobre o contrato de gestão firmado entre a Prefeitura de Cubatão e a OS Pró-Saúde, há sete anos.

A parceria envolveu a terceirização da gestão do Hospital Municipal Dr. Luiz Camargo da Fonseca e Silva e a execução do Programa de Saúde da Família. Na época, a Prefeitura era comandada por Márcia Rosa (PT). Ela foi multada em R$ 7.521,00 (300 UFESPs). Como não pagou até hoje, o Tribunal determinou no último dia 22 de novembro que seu nome seja inscrito na Dívida Ativa.

O processo já transitou em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recurso.

São várias as irregularidades descritas nos relatórios do TCE-SP. Uma delas diz respeito à contratação pela Pró-Saúde de médicos que já atuavam no Município, além da admissão de servidores em duplicidade, como pessoas jurídicas (PJs).

Para os auditores, embora seja possível que contratados do poder público exerçam, em jornadas distintas, trabalhos junto à iniciativa privada, a situação configura uma quarteirização do serviço público.

“O procedimento adotado não se mostra adequado, seja porque configura quarteirização de atividades-fim, essenciais, do Contrato de Gestão, que deveriam, portanto, ser prestadas pela própria entidade, seja porque descaracteriza a natureza do ajuste firmado”, afirma o conselheiro Dimas Ramalho.

Ele pontua ainda: “A contratada ou conveniada deve ser capaz de atender ao excedente por seus meios, sem ter que depender de terceiros, que não lhe sejam vinculados, para a execução da atividade-fim pactuada. Do contrário, resta afastada a própria justificativa da parceria firmada, que é exatamente o que se constata na hipótese em comento. (…) Cumpre destacar, a propósito, que a quarteirização das atividades contratadas a pessoas jurídicas com fins lucrativos, como aqui se observa, configura burla aos artigos 37, XXI, da Constituição Federal e 2º da Lei Federal nº 8.666/93”.

Ou seja, se era para contratar funcionários e médicos que já constavam do quadro administrativo municipal, por que terceirizar a gestão para uma empresa que sequer foi capaz de prover ela mesma os serviços que se propôs em contrato?

Quarteirização de novo
Na última sexta-feira (1º), a Fundação São Francisco Xavier, braço social da Usiminas, iniciou efetivamente os trabalhos no Hospital Municipal de Cubatão. Coincidentemente, tal como fez a Pró-Saúde há sete anos, a nova OS também está adotando a quarteirização de médicos via “pejotização”.

Mais irônico ainda é que no próximo dia 7 expira o prazo dado pelo Tribunal ao atual prefeito, Ademário Oliveira (PSDB), para apresentar medidas que impeçam a repetição das irregularidades flagradas em 2010.

Na época da Pró-Saúde, vários outros erros foram constatados no processo. A OS não apresentou as contas da forma correta e no prazo exigido. Quando o fez, o Município não deu seu parecer conclusivo sobre dados e números apresentados.

A crise da Saúde vai piorar se não houver luta

Que a saúde pública atingiu níveis caóticos no Brasil não é nenhuma novidade. O que pouca gente sabe é apontar os fatores que produziram essa situação e como sair dela.

O primeiro passo é entender que a crise foi instalada pelos governos (nos níveis federal, estadual e municipal), aliados dos grandes empresários.

A Proposta de Emenda Constitucional número 55, também denominada de “PEC da maldade” foi um grande golpe ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida congela por 20 anos os recursos a serem investidosna saúde e outras áreas.

É uma medida de ajuste fiscal muito perversa, que atende aos interesses dos grandes capitalistas a médio e longo prazos, mas já está fazendo a sociedade pagar caro desde já. Mas, pagará como, afinal? Com a brutal redução de acesso aos serviços de saúde, como vem ocorrendo no município do Rio de Janeiro, por exemplo. Lá as UBSs estão paralisando os atendimentos, alas inteiras de hospitais estão sendo desativadas. Não há dinheiro sequer para os salários dos funcionários.

O caos da saúde no país também foi construído por diversos estados e municípios compromissados com vários itens de uma agenda neoliberal, incluindo o ataque aos trabalhadores da saúde para “justificar” a ineficiência do SUS, e assim escancarar as portas paras as privatizações por meio de OSs, Oscips, Fundações Públicas de Direito Privado e parcerias público-privadas (PPPs).

Os vários tipos de privatizações têm suas peculiaridades, mas se igualam no objetivo comum: transferir a responsabilidade do ente federativo (município, estado ou União) para empresas que não tem o real interesse em fornecer condições adequadas de trabalho, em remunerar de forma justa os profissionais, tampouco em zelar pela qualidade da assistência em saúde para a população. O que as move é apenas o lucro.

Os trabalhadores, por exemplo, são regidos pela CLT. Muitos são quarteirizados como PJs. E agora, com a antirreforma trabalhista, estão sujeitos a vários retrocessos de direitos resultantes dela.

Em linhas gerais, de um lado o Governo Federal tratou de diminuir os investimentos na saúde e de retirar direitos dos trabalhadores. Enquanto isso, na outra ponta, muitos estados e municípios, ao invés de otimizarem os já escassos recursos, fazem é gastar mais, repassando para empresas a gestão de serviços de alta, média e baixa complexidade. Além de custarem mais aos cofres públicos, tais transferências são pouco transparentes. Perde-se o controle do uso do dinheiro, que acaba sendo mal investido ou desviado.

É dever de cada trabalhador e da população que usa a saúde pública resistir nas ruas contra qualquer forma de privatização dos serviços. A luta pelas bandeiras do SUS público, gratuito, estatal e de qualidade é urgente. A população não pode pagar mais essa conta.