TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE: FUABC ACUMULA MAIS UMA CONDENAÇÃO EM BERTIOGA

A OS embolsou irregularmente R$ 980 mil em 2010 e terá de devolver a quantia ; entidade é a mesma que gerencia de forma caótica a UPA Central de Santos

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A Fundação do ABC, atual gestora da UPA Central de Santos, surpreende mais uma vez com complicações financeiras, jurídicas e políticas envolvendo seu nome na Baixada Santista.

A organização social teve sua condenação confirmada em um dos quatro processos junto ao Tribunal de Contas, relativos aos anos de gestão no Hospital Municipal de Bertioga. Veja aqui o processo.

Como já descrevemos aqui, somando todos os acórdãos referente a quatro exercícios, a empresa terá de devolver aos cofres públicos da Cidade R$ 2.280.320,55.

A maior parte do dinheiro foi embolsado como lucro, sob o apelido contábil de “taxa de administração”, o que não é permitido pela corte de contas, já que OSs deveriam se comportar como entidades sem fins lucrativos. É o que está na Lei das OSs. Só na lei! Na prática, as OSs são empresas coligadas a esquemas criminosos que por diversos meios subtraem recursos da saúde pública via terceirização e quarteirização.

Em relação ao processo em tela, a devolução de recursos é da ordem de R$ 980 mil do total de R$ 22,9 milhões repassados pelo então prefeito Mauro Orlandini, no ano de 2010. A empresa tinha recorrido contra a decisão da e Segunda Câmara e, em dezembro do ano passado, o TCE-SP manteve o entendimento anterior.

Outros processos

Outra parte destes quase R$ 2,3 milhões que a FUABC foi condenada a devolver em Bertioga é dinheiro que não aparece nas prestações de contas com justificativas plausíveis. Dinheiro que não foi comprovadamente utilizado para a assistência médica/hospitalar da rede municipal.

Os contratos de gestão são dos anos 2012, 2013 e 2014. Somados envolvem R$ 101 milhões.

Nos anos de 2012 e 2013 as prestações de contas também foram reprovadas e a entidade ficou impedida de receber novos repasses do poder público. Entretanto, essa restrição só pode ser cumprida de fato quando os processos transitarem em julgado (quando não houver mais possibilidade de recursos).

Essa é a Fundação do ABC, que está à frente da gestão da UPA Central de Santos. Uma empresa que tem dezenas de processos na Justiça e nas cortes de contas. Uma empresa que deixou o Hospital Irmã Dulce, em Praia Grande, sucateado por anos.

No quadro abaixo, um resumo dos anos em que a OS teve as contas reprovadas e também do rombo financeiro na cidade de Bertioga:

Exercício de 2010

Processo: TC-029505/026/11

Valor do Contrato: R$ 22.957.912,72

Valor a ser devolvido: R$ 979.559,38

Outras punições: entidade fica proibida de receber novos repasses públicos, mantida a decisão após o processo transitar em julgado.

Mais informações:

http://www4.tce.sp.gov.br/acompanhamento-processual/resultado-da-pesquisa-de-processo?TC=29505-026-11

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/698641.pdf

Exercício de 2012

Processo: TC-015533/026/13

Valor do Contrato: R$ 25.294.921,79