Terceirização da Educação Infantil é reprovada em Cubatão

No mês passado o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) julgou irregular a terceirização da Educação Infantil em Cubatão.

O órgão de controle reprovou os convênios firmados pela Prefeitura com cinco instituições privadas:  Centro de Educação Infantil Amarelinha Ltda, Rodrigues e Furtado Escola, Fortec Assessoria e Treinamento, Associação Educacional e Assistencial Tia Fina –Unidade II e Associação Educacional e Assistencial Tia Fina.

Os convênios, firmados em 2010, época da ex-prefeita Marcia Rosa e do ex-secretário de Educação Fábio Oliveira Inácio, permitiam repasses mensais de R$ 450,00 por aluno (período integral) e R$300,00 por aluno (períodos integral e semi-integral). Também foram reprovados convênios e termos aditivos celebrados em 2012, em que os valores repassados por aluno variavam de R$ 250,00 (semi-integral) a R$ 380,00 (integral).

Para o TCE houve uso indevido da denominação “convênio” para a celebração de contratos com pessoas jurídicas de fins lucrativos. Os valores repassados não acompanharam justificativas para seus preços. Também não foram apresentados planos de trabalho e projetos pedagógicos. Enfim, não ficou demonstrada a adequação ao cumprimento das políticas públicas da educação e a transparência no usos dos recursos dessa pasta.

Os fiscais apontaram violação ao disposto nos artigos 2º, parágrafo único e 24, 25 e 116, da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações).

“Quanto ao mérito, muito embora os ajustes celebrados tenham sido denominados de Convênio, a natureza dos atos praticados é de Contrato de prestação de serviços, circunstância que impõe contratação mediante prévia licitação. A figura do Convênio definitivamente não pode ser aqui aplicada, haja vista que em ajuste da espécie as partes não visam lucro, ou remuneração direta em favor do contratado”, destacou a chefia de Assessoria Técnico-Jurídica.

Por sua vez, o conselheiro Antonio Roque Citadini asseverou: “noto que a Prefeitura de Cubatão usou a denominação de ‘Convênio’ para celebrar na verdade diversos ‘Contratos’ com pessoas jurídicas de fins lucrativos,violando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93”.

Somados os recursos da Educação embolsados por essas entidades privadas chegam a R$ 4.975.400,00.

Abaixo a lista das terceirizações com os valores e datas de celebração dos contratos por instituições:

• Centro Educacional Infantil Amarelinha Ltda, em 13-10-10, valor inicial de R$ 125.000,00, prazo inicial de 24 meses, modalidades creche integral e creche semi-integral;
• FORTEC Assessoria e Treinamento Ltda., em 03-08-10, valor inicial de R$ 450.000,00, prazo inicial 24 meses. Termo aditivo de 01-08-12, valor de R$ 2.502.000,00, prazo de 24 meses, modalidades creche integral,creche semi-integral, pré-escola integral e pré-escola semi-integral;
• Associação Educacional Tia Fina, convênio de 30-03-12, valor inicial: R$ 775.200,00, creche integral;
• Associação Educacional Tia Fina -Unidade Dois, convênio de 20-09-12, valor inicial: R$ 1.123.200,00, prazo de 24 meses, modalidades creche integral, creche semi-integral, pré-escola integral e pré-escola semi-integral.

A quem interessa entregar serviços fundamentais como Educação e Saúde para entidades privadas em busca de ganho econômico, contribuindo ainda mais para a precarização das políticas públicas já tão atacadas pelo subfinanciamento crônico?

Por que terceirizar a educação é ruim? 

São vários os aspectos nocivos. Sabemos que esse tipo de parceria, via de regra, serve como curral eleitoral, com muitos funcionários indicados por medalhões da política santista, a serviço do “toma lá dá cá eleitoral”.

Ao mesmo tempo, o Governo se desobriga a investir na rede própria, e cada vez mais as condições de trabalho para funcionamento das escolas piora. Isso dá ao munícipe a sensação de que tudo o que é público é ruim.

Seja por meio de escolas particulares, oscips, ou organizações da sociedade Civil (OSCs), esse tipo de educação privatizada e terceirizada é bem mais difícil de fiscalizar e de acompanhar a qualidade do ensino.

OSCs em Santos

Em Santos, com o crescente “investimento” nas OSCs na Educação Infantil, além de enfraquecer a rede municipal de ensino, o Governo de Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) tem contribuído para a falta de transparência no uso do dinheiro público.

Lembramos que os salários (bruto, líquido, adicionais, descontos etc) dos servidores estão sempre abertos na internet. Seus horários de plantões e locais de trabalho também ficam disponíveis para qualquer munícipe. Até uma declaração de bens o servidor passou a fazer para o governo municipal (além do Imposto de Renda).

Já as associações, institutos e afins, batizados de OSCs, não contam com a mínima transparência. Quem são seus diretores? Eles possuem vínculo com o poder público? Quanto recebem? Quantas crianças atendem? Como a população terá acesso aos pormenores dos gastos efetuados com o dinheiro publico repassado? De que maneira vai ter certeza de que há qualidade nos serviços?

Assim como acontece com as OSs e Oscips que atuam na saúde, cultura e assistência social, as OSCs não contam com quaisquer mecanismos de controle similares aos que são exigidos das administrações públicas. Licitações, pregões eletrônicos, tomada de preços, publicação de contratos são coisas que não existem nesse tipo de terceirização.

Essas organizações foram criadas exatamente para burlar todas essas formas de controle, dificultando ou até impedindo totalmente a fiscalização por parte da sociedade. São, em última instância, entidades beneficiadas pela legalização da corrupção!

Boa parte das entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos sempre serviu como apêndice dos currais eleitorais de políticos do Executivo e Legislativo.

Com a oficialização e ampliação dessas “parcerias” via termos de fomento, essa relação tende a ser ainda mais espúria, já que não se exige concurso público para contratação de funcionários.

As entidades contratam seus profissionais da maneira que quiserem e pelo valor que quiserem. A qualidade técnica do trabalhador passa a ter peso menor do que sua filiação partidária. Contatos e indicações com políticos amigos do prefeito de plantão valem mais do que qualquer currículo ou experiência.

E qual seria o critério para o repasse do dinheiro para tais entidades? Será que recebem mais verba aquelas OSCs que se comprometerem mais em ajudar o Governo fazendo favores?

Sem contar que quanto mais dinheiro é destinado para as entidades terceirizadas, menos recursos sobra para manter minimamente a estrutura das escolas municipais já existentes.

Por qualquer ângulo que se olhe, a terceirização por meio das OSCs é lesiva para os cofres públicos, para as políticas públicas e, principalmente, para a população.