TERCEIRIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SÃO VICENTE TEM NOVA CONDENAÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular mais um processo envolvendo terceirização da política de assistência social em São Vicente.  Desta vez, a reprovação tem a ver com um Termo de Parceria dois termos aditivos firmados entre a Prefeitura e a Associação de Desenvolvimento Econômico e Social às Famílias (Adesaf), no valor de R$ 4.094.000,00.

O termo de parceria foi celebrado em 04 de abril de 2012 e os termos aditivos em 31 de julho e 13 de novembro do mesmo ano, época do ex-prefeito Tércio Garcia, já falecido.

Várias irregularidades foram apontadas nos ajustes que visaram a execução de todos os projetos e equipamentos que integravam na época a Política Municipal de Assistência Social, por meio do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Dentre os problemas citados estão:

1) ausência de concurso de projetos, com inobservância ao art. 23 do Decreto Federal nº 3.100/99;

2) previsão indevida de cobrança de taxa de administração (lucro);

3) inexistência de parecer expedido pelo Conselho de Políticas Públicas, em detrimento ao art. 10, § 1º, da Lei Federal nº 9.790/99;

4) falta de detalhamento das categorias contábeis de receitas e despesas, em afronta ao disposto no inciso IV, do § 2º, do art. 10 da mencionada lei;

5) ausência de detalhamento das remunerações dos diretores, em detrimento ao mesmo dispositivo legal;

6) atraso na publicação do ajuste, deixando de ser observado o prazo previsto no § 4º, do art. 10 do Decreto Federal nº 3.100/99;

8) inexistência de justificativas para celebração dos termos de aditamento;

7) atraso no encaminhamento dos termos aditivos, em detrimento ao disposto no inciso II, do artigo. 17, das Instruções nº 02/2008 da Corte de Contas; e,

8 ) falta de publicação dos mencionados termos de aditamento.

No campo da cultura, mostramos que a Adesaf também teve problemas junto à Corte de Contas. Um dos problemas também foi a existência de lucro, por meio da cobrança de “taxa de administração. Veja abaixo alguns links de matérias já publicadas aqui no site, envolvendo a mesma entidade:

Adesaf vai ter que devolver verba embolsada da Cultura em São Vicente

TERCEIRIZAÇÃO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SÃO VICENTE SÓ TEM B.O.

Mais condenações na conta da terceirização de São Vicente

Em São Vicente, parceria com oscip é julgada irregular por envolver ganho econômico

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Isso ocorre em todas as áreas da administração pública, em especial na Saúde. No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde terceirizados enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários, atrasos nos pagamentos, corte de direitos e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!