TCE-SP julga irregular terceirização da UPA com dispensa de licitação em Cubatão

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) julgou irregular o contrato emergencial feito entre a Prefeitura Municipal de Cubatão e a Organização Social Instituto Medicina Saúde e Vida (IMSV), em 2017, para a operacionalização e execução dos serviços de saúde da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Mario Ruivo.

Entre os problemas, os auditores entendem que não poderia ter havido a dispensa de licitação, autorizada pelo prefeito Ademário Oliveira.

O valor do contrato de gestão, celebrado em 1º de setembro de 2017 era de R$ 6.900.000,00. Ao analisar o relatório dos fiscais, o conselheiro Renato Martins Costa citou ausência de cláusulas essenciais do ajuste, inexistência de comprovação da experiência anterior da contratada na área da saúde, falta de demonstração dos custos apurados para a estipulação das metas e do orçamento, do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras irregularidades.

Ele reprovou o contrato e determinou a aplicação de multa ao prefeito Ademario Oliveira, no valor correspondente a 200 UFESPs (R$ 5.522,00)

Em 3 de setembro de 2019^, um acórdão da Segunda Câmara do TCE-SP também julgou irregulares o processo de dispensa de licitação e o decorrente contrato de gestão, mantendo a multa. Cabe recurso.

Denúncia foi feita em 2017

Publicamos aqui no Ataque aos Cofres Públicos que a IMSV foi alvo de denúncias tanto ao TCE-SP quanto ao Ministério Público, exatamente pela sua falta de experiência e pelos indícios de irregularidades envolvidos no processo na época. Mostramos, inclusive, que o presidente da OS era dono de uma vidraçaria.

Abaixo os links:

Algo cheira mal nas contratações emergenciais de novas OSs em Cubatão

Terceirização da UPA de Cubatão vai sair caro para a população