TCE notifica Governo sobre auditoria que pede suspensão de contrato com OS no Piauí

O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) enviou oficialmente ao Governo Estadual o resultado de uma auditoria que constatou irregularidades no contrato firmando entre Governo do Estado e a Organização Social Instituto de Gestão e Humanização (IGH), atual gestora do Hospital Regional Justino Luz, de Picos.

O relator e conselheiro do TCE, Kennedy Barros, tomou a decisão de notificar nesta segunda-feira (4) o secretário estadual da Saúde, Francisco Costa, porque diante dos elementos levantados entendeu que o Governo deu um cheque em branco para a entidade gerir recursos públicos da forma que bem entender.

Ao Jornal Diário do Povo, o conselheiro disse: “Vou dar entrada na medida cautelar no dia 4 de janeiro, quando se volta do recesso. Eu já havia me manifestado antes que só tomaria qualquer decisão baseada no relatório da auditoria e agora saiu a auditoria. Em resumo, do jeito que está o contrato é como se você estivesse dando um cheque em branco para fazer a gestão da forma que dizia haver a necessidade. O que o TCE está dizendo é que pode se mudar a gestão, mas o Estado vai ter que amarrar os pontos soltos e corrigir as irregularidades contratuais observadas”, afirmou Kennedy Barros.

O conselheiro e relator da matéria disse ainda que acatou integralmente o resultado do relatório feito pelos auditores da Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE) do TCE-PI, que pede a suspensão imediata do contrato por causa dos prejuízos ao erário público, como falta de economicidade.

O mais irônico foi que quando questionado, o Governo do Estado sempre argumentou que com a gestão da OS o custeio mensal de R$ 3,4 milhões do Hospital Justino Luz baixaria para R$ 3,1 graças à otimização dos serviços prestados.

Mas o que os  técnicos da auditoria constataram foi justamente o contrário disso. De acordo com o assessor jurídico José Américo da Costa Júnior, que fez parte da auditoria, nós primeiros três meses da vigência do contrato, o Estado repassou não só os R$ 3,1 milhões previstos mensalmente para a OS, mas ainda pagou o salário dos servidores que trabalham no hospital, o que deveria ter sido pago pela IGH e não pelo Governo.

José Américo afirmou ainda que, de acordo com o contrato, além dos R$ 37 milhões que anualmente terão de ser repassados pelo Estado para a OS, há previsão de R$ 9 milhões de acréscimo nos gastos através da dotação orçamentária. O problema disso, segundo ele, é que não há previsão de onde serão retirados esses recursos, informação que deveria obrigatoriamente constar no contrato. “Com base no contrato serão necessários R$ 9 milhões a mais do que o que o Estado tem condições hoje de repassar e vai ter que procurar de onde vai retirar esses recursos, algo que não está dito no contrato”, finalizou o técnico.

Histórico

Em 15 de outubro deste ano, o Tribunal de Contas recomendou a suspensão da licitação que autorizava o governo a contratar organizações sociais para gerir os hospitais do estado. O órgão também determinou uma auditoria no caso, que agora referendou a existência das irregularidades anteriormente apontadas.

O Sindicato dos Médicos, que é contra a medida, foi quem levou o assunto ao Tribunal um dia depois da assinatura do contrato do Governo do Estado com o instituto de gestão da Bahia. “Nós não admitimos que o dinheiro público continue sendo gasto com a mudança de apenas um personagem, ou seja, a mudança é de um gestor público para um privado”, disse na época a presidente do sindicato, Lúcia Santos.

Segundo o Sindicato dos Médicos, além de não melhorar o atendimento, a medida seria irregular. “O estado está simplesmente transferindo sua responsabilidade, que é de gerir a saúde pública, para uma empresa privada”, explicou o advogado Paulo Holanda.

A Justiça do Trabalho também concedeu decisão contrária à terceirização. Veja aqui

E o Ministério Público do Estado do Piauí, que também se posiciona contra as OSs no Hospital de Picos, entrou com Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública. Em primeira instância obteve êxito, cancelando o processo. Mas o Governo recorreu e reverteu a decisão.

A intenção do governo é adotar a mesma medida em outros três hospitais além do de Picos, como Oeiras, Floriano e Parnaíba.

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Oscips, Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. A OS escolhida é a Fundação ABC, cujos trabalhos devem ser iniciados ainda esse ano na nova unidade. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.