TCE MANDA FUABC DEVOLVER MEIO MILHÃO AOS COFRES DE PRAIA GRANDE

A Fundação do ABC (FUABC) já se pirulitou da Baixada. O contrato na UPA Central de Santos não foi renovado e em Praia Grande, onde no passado a organização administrou por anos o Hospital Irmã Dulce, ficaram os resquícios de serviços mau executados e mau fiscalizados.

Um deles é a confirmação da reprovação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura no exercício de 2014, no valor de R$9.185.603,47.

Na época, o secretário de Saúde era Francisco Jaimez Gago. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), a organização social (OS)  descumpriu metas, não comprovou a disponibilização de profissionais de saúde em conformidade com o pactuado no contrato de gestão e embolsou taxa administrativa (lucro, o que é incompatível com o modelo de gestão).

“Nos repasses a entidades do Terceiro Setor, é imprescindível que a aplicação de recursos em despesas administrativas e/ou custos indiretos, além de devidamente prevista no Plano de Trabalho e documentalmente comprovada, seja acompanhada de evidências de vinculação, necessidade e proporcionalidade dos desembolsos ao objeto do Ajuste”, diz o acórdão acolheu parcialmente o recurso da OS à reprovação anterior das contas.

A corte de contas reconheceu a regularidade da aplicação de R$ 8.511.747,78, quitando-se os responsáveis quanto a tal valor, mas manteve a manutenção do decreto de irregularidade sobre a parcela de Prestação de Contas no montante de R$ 506.555,50. Essa quantia a OS terá de devolver aos Cofres Públicos, quando o processo transitar em julgado.

Mais problemas

Em outros contratos a Fundação também acumula condenações, inclusive referente a adição da gestão do Pronto-Socorro Central no rol de serviços terceirizados.

No processo referente a 2013, a conselheira relatora, Cristiana de Castro Moraes, ressaltou que a 1ª Câmara, também julgou irregulares o contrato de gestão e a prestação de contas, condenando a Fundação do ABC ao recolhimento ao erário municipal de R$ 4 milhões, igualmente embolsados a título de taxa administrativa. Na ocasião foi aplicada ao prefeito Alberto Pereira Mourão e ao então secretário de Saúde, Francisco Jaimez Gago multa de 300 UFESPs a cada um.

No que tange ao ano de 2014, além do não cumprimento de metas e da prática da taxa administrativa, a FUABC cometeu mais 16 impropriedades.

Histórico ruim

A OS é alvo antigo do TCE-SP e tem condenações nas prestações de contas relativas a contratos firmados com a prefeitura Peruíbe, São Bernardo do Campo, entre outras. São tantas denúncias de irregularidades, que passou a ser alvo de uma investigação em uma Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Velha conhecida dos moradores de Praia Grande e do ABC Paulista, a Fundação do ABC iniciou sua história em Santos em janeiro de 2016, ao assumir a UPA Central. Misteriosamente, no chamamento público realizado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) apenas ela “se interessou” em participar do processo. O contrato foi firmado mesmo com o notório histórico problemático da entidade privada. Resultado: ao custo de R$ 22 milhões ao ano, a OS administrou a unidade, mesmo com avalanches de reclamações por conta da demora, baixa qualidade no atendimento e denúncias de mortes suspeitas por suposta negligência. Hoje uma outro OS está no equipamento, igualmente criticada pelos mesmos problemas.

Não tem justificativa plausível para as OSs continuarem entranhadas no poder público. Elas são um verdadeiro ataque às políticas públicas e servem a esquemas milionários de desvio de dinheiro dos impostos que você paga.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

No caso acima, vimos que o modelo de terceirização não é por OSs, mas é também prejudicial, pois deixa de contratar profissionais por meio de concurso público. No lugar de servidores de carreira, entram profissionais que não tem qualquer comprometimento com o SUS e com o serviço público de modo geral.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!