SERVIDORES COMEMORAM REVOGAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO DA UPA EM LAVRAS (MG)

Irregularidades envolvendo o edital para o chamamento público da organização social que tomaria conta da UPA da Cidade de Lavras, no Sul de Minas Gerais, geraram o cancelamento da terceirização do serviço.

A suspensão do processo foi motivo de comemoração dos servidores municipais da Cidade e do Conselho Municipal de Saúde, que vinham apontando os riscos de submeter o equipamento à gestão de uma empresa.

A reunião que decidiu o cancelamento ocorreu na última quinta-feira (1) e, de acordo com documento redigido pela diretoria de suprimentos da prefeitura, a licitação, que já havia sido concluída, deixou de ter validade.

O documento cita problemas junto aos órgãos de controle.

“Considerando que se encontra em trâmite o Processo nº1088845, instaurado no âmbito do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), devido à representação de particular que apontou a existência de eventuais irregularidades no Edital supramencionado e que a Unidade Técnica do TCE/MG, em manifestação preliminar, manifestou-se pela procedência da representação, no que se refere a ausência de estudo prévio, indício de irregularidade nos seguintes fatos apurados pela pela Unidade Técnica: inadequação do valor mensal total estimado e vedação à apresentação de esclarecimentos, impugnações e recursos administrativos via e-mail (…) recomenda a revogação do Chamamento Público nº01/2020”, diz o documento.

O TCMG intimou o prefeito José Cherem a prestar esclarecimentos e a tramitação corria em sigilo. Além disso, o sindicato dos servidores municipais e o Conselho Municipal de Saúde faziam pressão para garantir maior transparência ao processo.

O valor mensal especificado no edital para apresentação de proposta da organização social interessada era de R$1.957.782,86. A soma total chegaria a cerca de 24 milhões ao ano. A licitação chegou a ser concluída e a empresa vencedora foi o Instituto Nacional de Assistência Integral (INAI), com sede em São Bernardo do Campo (SP).

A empresa atualmente é investigada pela Polícia Federal por irregularidades na gestão de hospitais e tem processos trabalhistas em outros estados.

Os males da Terceirização
Os contratos de terceirização ou concessão na Saúde e demais áreas, por meio de organizações sociais (OSs) ou via organizações da sociedade civil (OSCs), são grandes oportunidades para falcatruas.

Elas ocorrem por meio de fraudes trabalhistas e precarização das condições de trabalho, ou pelo encontro de intenções entre administradores dispostos a se corromper e prestadores que montam organizações de fachada para estruturar esquemas de ganhos ilegais para ambas as partes.

As fraudes proliferam pela existência de corruptos e corruptores, em comunhão de objetivos, mas também pela facilidade que esta modalidade administrativa propicia para a roubalheira. Gestões compartilhadas com OSs e termos de parceria com OSCs não exigem licitações para compras de insumos. As contratações de pessoal também tem critérios frouxos, favorecendo o apadrinhamento político.

A corrupção, seja de que tipo for, é duplamente criminosa, tanto pelo desvio de recursos públicos já escassos quanto pela desestruturação de serviços essenciais como o da saúde, fragilizando o atendimento da população em pleno período de emergência sanitária.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores.

O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!