Pró-Saúde e Prefeitura de São Vicente condenadas por convênio sem licitação

A Pró-Saúde, Organização Social que por anos gerenciou o Hospital Municipal de Cubatão e depois rescindiu o contrato com a prefeitura após desentendimentos quanto aos repasses e à transparência na prestação de contas, também deixou suas marcas em São Vicente.

Em terras vicentinas, oTribunal de Contas do Estado (TCESP) julgou irregular o contrato de gestão em nome da OS, no valor de R$ 2,4 milhões, para prestar exames laboratoriais, de diagnóstico e análises clínicas ao município, em 2009. O órgão entendeu que todo o processo foi comprometido pela decisão da prefeitura de dispensar a licitação. “Não foram encaminhados o ato de ratificação da dispensa de licitação e a respectiva publicação na Imprensa Oficial”, apontou a fiscalização que ainda ressaltou que não fora encaminhada a prestação de contas já requisitada pelo Tribunal. Sequer houve a publicação de extrato do referido convênio na Imprensa Oficial do Estado.

A Prefeitura se defendeu no processo, dizendo que por equívocos não providenciou as documentações exigidas. O Tribunal deu novo prazo para que o município e a entidade apresentassem documentação e, de novo, não obteve resposta.

“As ocorrências acima mencionadas e praticadas pela Origem afrontaram o disposto nos artigos 26 da Lei Federal 8.666/93 e 104, II das Instruções nº 2/2008, motivo pelo qual opino no sentido da irregularidade da dispensa de licitação e do contrato, bem como da ilegalidade das despesas decorrentes”, diz a Assessoria Técnico-Jurídica no TCESP no relatório do processo.

Por todas as falhas apontadas, em 30 de junho deste ano, o conselheiro  do TCESP Antonio Roque Citadini aplicou como penalidade uma multa de 500 UFESPs  (R$ 10.625,00) ao secretário de saúde à época, Eduardo Palmieri. O caso foi ainda encaminhado para o Ministério Público.

Leia aqui o relatório/voto

Acesse aqui o acórdão

 

Uberaba (MG)

Em Uberaba a Pró-Saúde também enfrentou problemas de ordem jurídica e financeira. No último dia 24 de novembro, um acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu os Contratos da OS com a Prefeitura para a gestão de duas UPAs no município e do Hospital Regional.

A entidade deverá se retirar dos serviços num prazo de seis meses, período em que a Secretaria Municipal de Saúde deve se estruturar para assumir a responsabilidade pelo atendimento. Saiba mais.

Sobre o imbróglio entre a Pró-Saúde e a Prefeitura de Cubatão, que prejudicou centenas de trabalhadores e milhares de usuários do Hospital Municipal, leia aqui.

 

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Oscips, Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. A OS escolhida é a Fundação ABC, cujos trabalhos devem ser iniciados ainda esse ano na nova unidade. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.