Prefeitura de Santos qualifica entidade da Construção Civil como Organização Social de Saúde (OSS)

A primeira matéria que publicamos aqui no site do Ataque aos Cofres Públicos foi sobre uma entidade criada por empresários da construção civil que ganhou da Prefeitura de São Paulo o título de OS (organização social) e passou a receber dinheiro público para dirigir postos de saúde municipais. Trata-se do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci).

Mostramos que  Seconci foi alvo de uma reportagem da Folha de São Paulo, publicada em agosto de 2010, onde o jornal denunciava que com a verba da Prefeitura a entidade contratou a empresa médica do filho de um de seus diretores para realizar as consultas em postos municipais da Penha e de Ermelino Matarazzo (zona leste paulistana). A empresa em questão se chama Apos (Associação Paulista de Oftalmologia e Saúde). O Tribunal de Contas julgou a situação irregular na época.

Nós reproduzimos a denúncia no site do AaCP em outubro de 2014 como um dos exemplos de conflitos de interesses públicos e privados que ocorrem na terceirização/privatização da saúde. Mas jamais poderíamos imaginar que, seis meses depois, a mesma entidade seria qualificada como Organização Social apta a gerir os serviços públicos de Saúde de Santos. Sim, uma empresa do ramo da construção civil na área da saúde! Foi exatamente isso o que aconteceu, conforme decreto publicado na edição desta terça-feira (9/6) do Diário Oficial de Santos.

 

Sobre o Seconci também havíamos alertado os internautas em um artigo sobre as irregularidades que levaram o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a rejeitar os contratos entre a Secretaria de Estado da Saúde e uma Organização Social de Saúde (OSS)  chamada Superintendência de Atenção à Saúde (SAS) em 2010. A SAS é mantida pelo Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci). A SAS foi criada como uma “unidade de negócios” do Seconci especialmente para atender às exigências contratuais paulistanas, de que a empresa contratada deve ter no território em que atua sede própria.

Para o Tribunal de Contas do Estado, o contrato desrespeitou lei de licitações e não explica serviços pelos quais OSS é paga com recursos públicos.

Em São Paulo a SAS presta serviços para o estado em Ermelino Matarazzo (cinco unidades básicas de Saúde, duas Amas, que fazem assistência médica ambulatorial, e um Centro de Atendimento Psicossocial); na Penha (uma unidade da Rede Hora Certa, um Caps adulto e outro infantil, uma residência terapêutica, seis UBSs e cinco Amas).

Conforme sua página na internet, a organização é responsável ainda pela gestão do Hospital Geral de Itapecerica da Serra, dos hospitais estaduais de Vila Alpina e Sapopemba, na capital, e de Cotia, além do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) “Dr. Luiz Roberto Barradas Barata” e do serviço estadual de diagnóstico por imagem que funciona ali, além do Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde.

O que o TCE viu de errado

Já ouviu falar em aditivos contratuais? Essa mina de ouro utilizada nas relações pra lá de suspeitas entre empreiteiras e governos também é vastamente utilizada nos contratos com as Organizações Sociais de Saúde para drenar recursos públicos sem controle e efetiva prestação de contas.

Pois bem, de acordo com o que investigou o site Rede Brasil Atual, o relator do processo e auditor substituto do TCE, conselheiro Josué Romero, viu problemas entre a SAS/Seconci e a Secretaria de Estado da Saúde exatamente no que diz respeito aos aditivos contratuais firmados entre ambas.

Romero condenou os atos administrativos praticados por descumprimento do artigo 116 da Lei Federal nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, bem como a jurisprudência do tribunal, em especial quanto à ausência de apresentação de um plano de trabalho.

O contrato em questão, com valor inicial de R$ 25,3 milhões, foi assinado em agosto de 2008, durante gestão do então secretário estadual de Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, morto em julho de 2010. Posteriormente, foram assinados nada menos que oito termos aditivos, relativos a repasses que totalizam R$ 48,8 milhões. Veja aqui a íntegra do voto do TCE

 

Tribunal de Contas do Município também viu problemas

Em matéria do Jornal Estado de São Paulo, de dezembro de 2010, o Seconci e a Prefeitura aparecem novamente encrencadas no quesito transparência na prestação de contas. A matéria aponta que, segundo os auditores do TCM, dos R$ 27 milhões repassados à entidade, R$ 18 milhões (67%) estavam parados em aplicações financeiras.

 

Atenção santistas! A prefeitura deu aval para que entidades/empresas com esse tipo de histórico disputem o gerenciamento de equipamentos e serviços públicos. É o dinheiro do contribuinte que está em jogo. É o atendimento da sua família que está sendo ameaçado. Qual será a nova surpresa que o prefeito Paulo Alexandre Brabosa (PSDB) nos reserva?

Continuaremos atentos.