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05/05/2023     nenhum comentário

PREFEITO DE CUBATÃO É CONDENADO POR IRREGULARIDADES NA TERCEIRIZAÇÃO DA MERENDA E ‘EMERGÊNCIA FABRICADA’

O tucano e a empresa G&T terão que devolver o dinheiro correspondente à contratação sem licitação aos cofres municipais

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A 1ª Vara de Justiça de Cubatão condenou o prefeito Ademário Oliveira (PSDB) e a G&T Cozinha Industrial Ltda ao ressarcimento ao erário do valor pago em contrato de terceirização da merenda, realizado sem licitação no primeiro mandato do tucano. O contrato, no valor de R$ 12,3 milhões, foi declarado nulo e cabe recurso à sentença.

Em sua decisão, datada do último dia 2, o Juiz Rodrigo de Moura Jacob atendeu o pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo, que em 2018 ajuizou ação civil pública anulatória de ato administrativo e ressarcimento ao dano ao patrimônio público. O caso ficou conhecido após a deflagração da Operação Prato Feito, pela Polícia Federal. A força tarefa investigou um esquema de fraudes em processos licitatórios de fornecimento de merendas em diversos municípios paulistas.

De acordo com Jacob, “o dolo do prefeito é evidente, vez que, como administrador público tinha conhecimento de que um processo licitatório não se finda em poucos dias, e mesmo assim nenhuma providência foi tomada, criando-se a ‘emergência fabricada’. Evidente a intenção inequívoca de fraudar a licitação, inclusive com decisão do TCE.

O magistrado também responsabiliza a G&T Cozinha Industrial, porém isentou de dolo o Município de Cubatão, apontado na verdade como vítima das irregularidades. Veja o que diz um trecho da fundamentação da decisão:

“Um dos princípios constitucionais para a Administração é o da legalidade, e no presente feito, não há absolutamente nenhuma dúvida de que os réus infringiram o artigo 24, IV da Lei Federal de Licitação. (…) o réu Ademário teve tempo mais que suficiente para adequar o novo edital, mas, por questões escusas, deixou a situação chegar ao ponto que chegou para contratar sem licitação ferindo princípios constitucionais para depois justificar com a alegação de que a situação emergencial continuava”.

Na sentença, o juiz cita decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontando irregularidades na mesma contratação. “Se tudo não bastasse, o TCE ainda reconheceu que a execução do objeto contratual continha inúmeras irregularidades com a falta de comprovação de liquidação regular de despesas e não emissão de notas fiscais distintas para os serviços de mão de obra e aquisição dos demais insumos, em desacordo com a legislação pertinente, além de acondicionamento inadequado de alimentos, refeitórios impróprios dentre os outros”, pontua Jacob.

A reprovação da contratação pela corte de contas ocorreu após representação do professor da rede municipal de ensino, Maykon Rodrigues dos Santos. Ele e outros integrantes da chamada Comissão de Lutas de Cubatão foram processados por calúnia pelo prefeito após denunciarem as irregularidades. Em sua tentativa de criminalizar a luta dos servidores, Ademário também foi derrotado judicialmente.

UME_RS (28)

O Ataque aos Cofres Públicos noticiou tanto a repercussão sobre a Operação Prato Feito quanto as condenações do Tribunal de Contas relativas às irregularidades na contratação sem licitação. Saiba mais nos links abaixo:

RAUL CHRISTIANO E ADEMÁRIO: DEFENSORES DAS OSs CITADOS NA OPERAÇÃO PRATO FEITO

TERCEIRIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR EM CUBATÃO É JULGADA IRREGULAR E ADEMÁRIO É MULTADO

TERCEIRIZAÇÃO DA MERENDA DE CUBATÃO É ILEGAL, DIZ TCE

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!

 

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