OS NA SAÚDE: JUDICIÁRIO CONDENA PREFEITO DE JANDIRA POR IMPROBIDADE

A notícia abaixo trata de um desdobramento bastante raro nos episódios envolvendo terceirização da saúde e danos aos cofres públicos: a devida punição para os que usaram o SUS e as gestões compartilhadas para praticar maus feitos.

O caso ocorreu na cidade de Jandira, no interior paulista. A 2ª Vara da Comarca da Cidade condenou, por improbidade administrativa, o prefeito Paulo Fernando Barufi da Silva e a secretária de saúde pela contratação irregular de organização social (OS) para prestação de serviços.

Normalmente, os escândalos envolvendo irregularidades vêm à tona, causam indignação, mas depois a situação esfria, o tempo passa e nada de concreto acontece com os responsáveis. Isso quando são descobertos os esquemas. A maior parte dos maus feitos ocorre sem alarde, por falta de investigação.

No caso de Jandira, os agentes públicos foram condenados a indenizar o município pelos danos causados, no montante de R$1,75 milhões cada um, corrigido monetariamente e acrescidos de 1% de juros ao mês desde a data da citação. Também tiveram a perda da função pública, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos e a suspensão dos direitos políticos por oito anos, para o ex-prefeito, e por cinco anos, para secretária.

Já a organização social Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias (Fenaesc) foi multada em R$ 3,5 milhões. Além disso, deverá restituir R$1,75 milhões ao município, equivalente ao total dos valores recebidos. Por fim, ficou proibida de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos.

Ainda cabe recurso à decisão.

De acordo com o processo, em abril de 2017, a Prefeitura iniciou processo que tinha por objeto a contratação de organização social para atendimento básico de saúde. Em sua decisão, a magistrada Juliana Moraes Corregiari Bei destaca que a contratação não observou os preceitos legais e não foi precedida de processo seletivo que garantisse a observância dos princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência.

A juíza ainda frisou que o processo administrativo serviu apenas para conferir aparência de legalidade. Consta nos autos que uma vez contratada, a OS Fenaesc utilizou o dinheiro público indevidamente. Dentre as irregularidades, a Federação fez a admissão de terceiros sem prévia cotação de preços, pagou por serviços não relacionados ao contrato, deixou de apresentar notas fiscais e prestou serviços de má qualidade à população usuário.

Na decisão, a juíza detalha que o prefeito e a secretária de Saúde fecharam os olhos para os desvios praticados pela OS. Eles sequer investigaram a idoneidade da entidade antes de transferir vultosas somas sem prévia comprovação de que seriam utilizadas para a finalidade a que se destinavam.

Aqui no Ataque aos Cofres Públicos e em outros sites foram publicadas matérias que têm a OS Fenaesc como centro de fraudes e irregularidades na terceirização da saúde pública. Confira nos links abaixo:

Justiça decreta prisão de suspeitos de desvio de dinheiro da Saúde em Cajamar

OS descumpre direitos e funcionários da Sta. Casa de São Roque iniciam greve

Após terceirizar hospital, prefeito de Jandira e OS tem bens bloqueados

Ex-diretor do HMB é preso por desvio de dinheiro

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Porque a terceirização é nefasta 

Os contratos de terceirização na Saúde e demais áreas, seja por meio de organizações sociais (OSs), seja via organizações da sociedade civil (OSCs) são grandes oportunidades para falcatruas pelo encontro de intenções entre administradores dispostos a se corromper e prestadores que montam organizações de fachada para estruturar esquemas de ganhos ilegais para ambas as partes.

As fraudes proliferam pela existência de corruptos e corruptores, em comunhão de objetivos, mas também pela facilidade que esta modalidade administrativa propicia para a roubalheira. Gestões compartilhadas com OSs e termos de parceria com OSCs não exigem licitações para compras de insumos. As contratações de pessoal também tem critérios frouxos, favorecendo o apadrinhamento político.

A corrupção, seja de que tipo for, é duplamente criminosa, tanto pelo desvio de recursos públicos já escassos quanto pela desestruturação de serviços essenciais como o da saúde, fragilizando o atendimento da população em pleno período de emergência sanitária.

Lucro acima da vida

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade! por isso deve ser combatido.