ORGANIZAÇÃO SOCIAL É CONDENADA POR CONTRATAR PROFISSIONAIS COMO PJs

É prática comum das organizações sociais (OSs) de Saúde cometerem impunemente o absurdo de manter profissionais de variadas funções com contratos precarizados, sem direitos trabalhistas previstos na CLT, como se os mesmos fosse empresas. É o fenômeno da quarteirização, uma epidemia que só tem gerado desvios de recursos, desperdício de dinheiro público, ineficiência nos serviços e exploração trabalhista.

Em Goiás, a Justiça do Trabalho concordou com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou a OS Agir a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos por contratar profissionais de saúde como Pessoa Jurídica. A decisão determina a entidade privada a rescindir, dentro de um ano, todos os contratos com pessoas jurídicas de prestadores de serviços nas unidades que administra: Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação (Crei), Hospital Estadual de Urgências da Região Noroeste (Hugol) e o Hospital Estadual de Dermatologia Sanitária (HDS).

Ela também não poderá contratar profissionais de saúde sobre essa modalidade no Hugol e no Crer e para pessoa física em qualquer unidade, sob pena de R$ 20 mil.

De acordo com o MPT, a OS cometeu a ilegalidade de forma reiterada. Por meio de nota, o órgão ressaltou que irá recorrer da decisão para buscar tanto a redução do prazo de um ano para o cumprimento das obrigações quanto para o aumento da indenização. Para os promotores, há urgência na imposição das medidas e a ilegalidade cometida pela Agir foi grave.

Quarteirização é um grande escândalo

Também na Bahia há uma cruzada contra a pejotização e quarteirização no SUS.

Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed) classifica a situação como “grande escândalo” no estado e denuncia que em meio à pandemia da Covid-19, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) vai renovar a contratação de médicos na modalidade de pessoa jurídica e por meio das organizações sociais que administram as unidades de saúde.

Na semana passada, Sindimed ingressou com uma notícia de fato no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a medida. De acordo com o Sindimed, os profissionais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estão sendo pressionados a migrar para contratos por meio de pessoa jurídica, abrindo mão de direitos trabalhistas.

A presidente do Sindimed, a médica cirurgiã plástica Ana Rita de Luna, está indignada e afirma que “o que está ocorrendo é um grande escândalo e absurdo. Em plena pandemia, a Sesab está forçando os médicos a saírem de seus vínculos de CLT, com seus direitos trabalhistas assegurados, para um contrato de pessoa jurídica por credenciamento direto. Estamos com um quadro de mais ou menos 800 médicos que perderão também receita e direitos trabalhistas”, afirmou.

Segundo a médica, o último concurso público foi realizado em 2008, com efetivação em 2009, e, no ano seguinte, foi lançado um edital de credenciamento direto, inicialmente para médicos intensivistas, cirurgiões e anestesiologistas. Ainda segundo Ana Rita de Luna, por falta de novos concursos, o edital de 2010 foi mantido aberto por 11 anos.

“O Cremeb sabe e é contra essa pejotização desmedida. Entramos com uma notícia de fato no Ministério Público do Trabalho, em que denunciamos, por exemplo, que, por este credenciamento, existe uma inelegibilidade de licitação. Em 2019, tivemos R$ 47,9 milhões de contratações de pessoa jurídica. Em 2010, isso pulou para R$ 151,9 milhões com 238 empresas”, relatou.

De acordo com a presidente do sindicato, isso gera “uma verdadeira galinha dos ovos de ouro, em que os médicos perdem seus direitos, e duas ou três empresas fazem o agenciamento de médicos”.

Em resposta à denúncia, a Sesab informou: “a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) garantirá em sua rede de assistência a prestação de serviços médicos. A modalidade de contratação via credenciamento, que vem sendo feita desde 2010, com periódicas atualizações, terá mais uma renovação. Desta forma, os profissionais poderão optar por esta forma de prestação de serviço não havendo nenhuma imposição da Sesab. Atualmente são cerca de 8 mil plantões médicos em unidades da Sesab prestados via credenciamento. Esta é uma das evidências da grande adesão da categoria. A Sesab ainda destaca que Organizações Sociais que fazem gestão de unidades tem total autonomia na forma de contratação dos profissionais”, diz a nota.

Terceirização e quarteirização ameaça as políticas públicas de várias formas

Mais uma vez fica claro a quem e a qual objetivo a terceirização e quarteirização da saúde pública servem.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as OSs não passam de empresas privadas em busca de lucro fácil, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes. Entre as irregularidades está a contratação pelas OSs de outras empresas (muitas vezes ligadas aos diretores destas OSs) para que elas agenciem a força de trabalho em Saúde.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização e quarteirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!