ORGANIZAÇÃO SOCIAL DO AME SANTOS É SUSPENSA DE ATUAR EM GOIÁS

A Organização Social Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, que administra o Ambulatório Médico de Especialidades de Santos (AME-Santos), está em situação complicada na cidade de Planaltina de Goiás (GO), cidade que fica no entorno do Distrito Federal.

Conforme noticiou a imprensa local, uma decisão judicial determinou a suspensão do pagamento de qualquer valor restante a ser feito pela Prefeitura à OS.

O contrato previa a operacionalização e o gerenciamento dos hospitais Municipal Santa Rita de Cássia e de campanha instalado na cidade para tratamento de pessoas infectadas pelo novo novo coronavírus.

A suspensão por força judicial é decorrente de um pedido feito pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em ação civil pública na qual foi apontada a ilegalidade da contratação. Para gerir as duas unidades de saúde no município durante 180 dias, a associação deveria receber R$ 18.172.550,00.

O MPGO explica que no último dia 26, o secretário municipal de Saúde, Germano Andrade Ladeira, com anuência da prefeita de Planaltina de Goiás, Maria Aparecida dos Santos, abriu chamamento público visando contratar uma organização social (OS), por meio de contrato de gestão emergencial, para operacionalização e gerenciamento das duas unidades hospitalares. No entanto, os promotores ressaltam que o Contrato de Gestão Emergencial nº 29/2020 foi celebrado entre a prefeitura e a associação apenas quatro dias após a abertura do processo de forma absolutamente ilegal.

Indícios de direcionamento

Conforme o MPGO, o procedimento administrativo de chamamento público ocorreu de forma inadequada, sem serem observados os princípios que regem a atuação da administração pública, inclusive o da publicidade.

Foi apurado ainda que não houve critérios mínimos para o regular desenvolvimento do procedimento, já que sequer estava disponível endereço de e-mail para facilitar a participação de outras entidades na seleção, a fim de garantir a melhor proposta de interesse dos usuários do Sistema Único de Saúde.

Além disso, a contratação permitiu a transferência integral da gestão das principais unidades de saúde à disposição da população de Planaltina para entidade do terceiro setor, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha decidido pela impossibilidade desse tipo de substituição da atividade estatal garantidora do direito à saúde a todos, sendo admitida apenas em caráter de complementariedade.

Outro ponto levantado pelo órgão é que não foram realizados estudo prévio e cotação prévia de preço de mercado, bem como não houve participação do Conselho Municipal de Saúde, providências imprescindíveis para a contratação de organização social pelo Poder Público.

Entidade atua em Santos

A mesma OS Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu administra o Ambulatório Médico de Especialidades de Santos (AME-Santos). Fizemos algumas postagens referentes a questionamentos e problemas ocorridos na unidade terceirizada pela entidade e também em unidades administradas pela empresa no Pará.

A última foi no fim do mês passado. Confira clicando no link abaixo:

ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE COMANDA AME SANTOS DEIXA MÉDICOS SEM SALÁRIOS NO PARÁ

Em outra matéria, os médicos ainda denunciam a falta de condições de trabalho no atendimento a pacientes com suspeita de Covid-19. Veja no link:

OS RECEBE MILHÕES DO GOVERNO DO PARÁ, QUARTEIRIZA SERVIÇOS E MÉDICOS DENUNCIAM CALOTE

No ano passado, o Ataque aos Cofres Públicos noticiou mais problemas causados pela terceirização do Pará e, de novo, a mesma OS estava envolvida. Na época, a denúncia era sobre a demissão de funcionários em massa. Veja no link:

OS Santa Casa de Pacaembu demite servidores de hospital público que estavam no probatório

Também mostramos, em setembro do ano passado, o caso de um atendimento problemático de uma paciente no AME Santos, gerenciado pela mesma OS. Veja abaixo:

Temendo perder a visão, aposentada denuncia suplício para conseguir tratamento

Noticiamos ainda que a Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu teve de se explicar às autoridades policiais e à opinião pública em 20 de novembro último por um caso bastante suspeito. Abaixo o texto:

Médico de OS é denunciado por cobrar consulta em hospital público

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Os males da Terceirização

Os contratos de terceirização na Saúde e demais áreas, seja por meio de organizações sociais (OSs), seja via organizações da sociedade civil (OSCs) são grandes oportunidades para falcatruas. Seja por meio de fraudes trabalhistas e precarização das condições de trabalho, seja pelo encontro de intenções entre administradores dispostos a se corromper e prestadores que montam organizações de fachada para estruturar esquemas de ganhos ilegais para ambas as partes.

As fraudes proliferam pela existência de corruptos e corruptores, em comunhão de objetivos, mas também pela facilidade que esta modalidade administrativa propicia para a roubalheira. Gestões compartilhadas com OSs e termos de parceria com OSCs não exigem licitações para compras de insumos. As contratações de pessoal também tem critérios frouxos, favorecendo o apadrinhamento político.

A corrupção, seja de que tipo for, é duplamente criminosa, tanto pelo desvio de recursos públicos já escassos quanto pela desestruturação de serviços essenciais como o da saúde, fragilizando o atendimento da população em pleno período de emergência sanitária.

Reafirmamos…

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!