MP PEDE A SUSPENSÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DE HOSPITAL EM MINAS GERAIS

Reportagem do site Brasil de fato mostra que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu uma recomendação, na última quarta-feira (26), de que a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) suspenda a tramitação do edital que dá andamento à privatização do Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora (MG).

O intuito do edital de Seleção Pública, publicado pela Fhemig em dezembro de 2021, é selecionar e contratar uma Organização Social (OS) que faça a gestão do hospital, pelo valor de R$ 129 milhões, com a possibilidade de serem acrescidos mais R$ 142 milhões.

Possível favorecimento

De acordo com a reportagem, o documento dos promotores aponta três motivos principais para a recomendação. Uma delas tem relação com os itens 2.4, 2.5 e 2.11 do anexo II do edital, que possuem critérios que podem favorecer o grupo Maternidade Therezinha de Jesus, uma vez que só essa organização conseguiria cumpri-los.

Veja o que diz a matéria:

A denúncia do possível favorecimento foi feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que notificou o MPMG em 21 de janeiro. Além do possível favorecimento, por si só ilícito, ainda há investigações que apontam o envolvimento do Therezinha de Jesus em esquema de propina com o ex-governador do Rio de janeiro, Wilson Witzel (PSC).

A deputada já havia requerido à Fhemig a impugnação do edital, rejeitada pela entidade. Ao MP, Beatriz requereu o cancelamento do edital por inconstitucionalidade. “O edital tem muitos problemas que nós identificamos quando apresentamos a impugnação, mas a Fhemig ignorou e resolveu seguir com essa privatização”, relembra Beatriz.

Ela ainda avalia que a decisão do MP de Minas fortalece a mobilização popular no estado e em Juiz de Fora, que se organiza atualmente em um comitê contra a privatização do Hospital João Penido.

“Foi isto que a pandemia nos mostrou: é fortalecendo o SUS que a população tem atendimento de saúde de qualidade. A pauta do governo Zema de privatizar a saúde e privatizar a educação precisa ser derrotada”, alerta a deputada. Em 2021, a parlamentar conseguiu a aprovação de um parecer seu ao PL 1.088/19, proibindo a privatização da gestão de escolas e unidades de saúde no estado, que foi posteriormente vetado pelo governador Romeu Zema (Novo).

Outras recomendações à Fhemig

O Ministério Público mineiro se atentou ainda à situação dos servidores públicos do hospital, que atualmente fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS). O MP requer que a Fhemig realize um estudo da necessidade e viabilidade de lotá-los em outras unidades de saúde do estado de Minas Gerais, nos mesmos cargos.

Outro ponto recomenda uma revisão nos critérios de prorrogação do contrato com a Organização Social vencedora da licitação. De acordo com o edital, o contrato tem vigência de dois anos, prorrogáveis por mais 20. O Ministério Público mineiro recomenda a adoção de critérios objetivos para essa prorrogação, como comprovações trimestrais de metas, aprovações de contas e análise de vantagem financeira frente a uma possível nova licitação.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com regalias, nem mexe com quem enriquece com elas. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!