MP DENUNCIA IRREGULARIDADES E IMPEDE EMPRESA DE GERIR SERVIÇO EM ANÁPOLIS

“Ilegítimos acertos prévios entre os agentes públicos e a organização contratada. Assim o Ministério Público de Contas de Goiás (MPC) classifica os indícios de fraude na contratação de uma organização social para gerir um hospital na cidade de Anápolis, em Goiás.

O órgão pediu a suspensão da inauguração do Hospital Alfredo Abrahão após apontar uma série de irregularidades no contrato firmado entre a prefeitura a Organização Social (OS) Associação Beneficente João Paulo II.

A OS, que é de Pernambuco, foi escolhida para administrar a unidade. Porém, como aponta o MPC, não houve chamamento público que garantisse ampla concorrência.

Segundo o procurador José Américo da Costa Júnior é possível que tenham havido “ilegítimos acertos prévios entre os agentes públicos e a organização contratada”, uma vez a OS ofereceu o valor que a prefeitura reservou para operação do hospital.

O acordo entre a Associação João Paulo II e a prefeitura prevê o repasse de R$ 18 milhões. O período inicial do contrato é de seis meses, com possibilidade de prorrogação.

O valor, como aponta o MPC, corresponde a 10% do orçamento total para a saúde no ano passado.

O Hospital Alfredo Abrahão passaria a funcionar na ultima segunda-feira (1), mas a reabertura da unidade foi suspensa. A decisão foi do conselheiro Fabrício Motta, do Tribunal de Contas dos Municípios.

Contrato
A prefeitura publicou a contratação da OS Associação Beneficente João Paulo II no Diário Oficial do Município de 7 de outubro.

Segundo o documento, a OS fará a gestão emergencial para operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas. A contratação foi feita com dispensa de licitação, com parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município.

O Hospital Alfredo Abrahão funcionará com 75 leitos e três centros cirúrgicos. A unidade vai substituir o Hospital Municipal Jamel Cecílio, que passará a ser um Centro de Diagnósticos, e receberá recursos do Ministério da Saúde.

A medida faz parte de uma reestruturação da saúde municipal. A Unidade de Saúde da Vila União vai ser adaptada para receber nos próximos meses o Hospital da Mulher e o Hospital Municipal do Idoso será criado com leitos de internação de longa permanência.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, as campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com privilégios, nem mexe com eles. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!