JUSTIÇA SUSPENDE CONTRATO SEM LICITAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA MATERNIDADE DE ANGRA (RJ)

Para vender o SUS nos “leilões” da terceirização quem ganha prioridade é quem pode “dar mais” para o leiloeiro. Aqui, leia-se leiloeiro os governos com projetos privatistas que se aproveitam dos contratos espúrios para enriquecer seus caixas 2 de campanha.

Diariamente mostramos aqui no Ataque aos Cofres Públicos exemplos do quanto o modelo de gestão por meio das organizações sociais (OSs) ampliou as possibilidades destes tipos de esquemas espúrios. O último caso vem da cidade de Angra dos Reis, litoral do Rio de Janeiro.

De acordo com a imprensa local, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra obteve, nesta quarta-feira, 10, decisão favorável aos pedidos da ação civil pública (ACP) ajuizada para que o Município de Angra dos Reis suspendesse a contratação, sem o devido procedimento licitatório, da OS Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social (IDEIAS), para o gerenciamento e execução dos serviços de saúde no Hospital Maternidade Angra dos Reis (HMAR), na Costa Verde fluminense.

De acordo com a decisão da 1ª Vara Cível de Angra, o Município deverá, em prazo máximo de 90 dias, assumir a gestão do Hospital. Outra possibilidade é delegar os serviços ao vencedor de procedimento licitatório.

A ação destaca que, desde março de 2022, a administração municipal celebrou três contratos consecutivos com a OS, mediante dispensas de licitação baseada em situação emergencial fraudada. Isso porque, como destaca a decisão do Juízo, inexistia situação de emergência ou calamidade pública no Hospital, que era administrado pela Santa Casa de Misericórdia, ou ainda urgência de atendimento que justificasse a dispensa da licitação.

Além disso, a ACP ressalta que a delegação direta dos serviços à organização social gerou um aumento significativo do gasto público, uma vez que a IDEIAS passou a receber do Município aproximadamente três vezes mais do que era pago mensalmente à prestadora anterior, valores que somam, até o momento, R$ 94.726.796,10.

Ainda de acordo com o documento encaminhado ao Judiciário, também chama a atenção o fato de a contratação do IDEIAS ter se dado em um período de apenas três dias, sem qualquer tipo de competição ou comparação de preços, logo após o Município ter desapropriado o imóvel da maternidade – que pertencia à Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis (Santa Casa) – e afastado essa entidade da execução dos serviços.

Além da realização de licitação para escolher o novo gestor do Hospital, o município deverá suspender, imediatamente, a eficácia das notas de empenho e/ou de liquidação já emitidas para execução de despesas originadas do contrato nº 056/2023/SSA, que ainda não tenham sido pagas, e apenas emitir notas de empenhos, liquidações e pagamentos para custeio das despesas com pessoal.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!