Justiça proíbe Prefeitura do Rio de contratar Organização Social

Uma semana depois de vir à tona o escândalo da chamada “Máfia da Saúde”, protagonizada por uma Organização Social acusada de desviar R$ 48 milhões dos cofres cariocas, a Justiça do Rio de Janeiro proibiu, nesta quarta-feira (16), que a Prefeitura da Capital firme contrato com outra OS.

O Instituto Unir Saúde está proibido de assumir a gestão de qualquer unidade ou programa de saúde pública do município, em decisão que atende a um pedido de liminar movido pelo Ministério Público (MP-RJ). Os promotores constataram irregularidades no prestação de serviços e na contratação da OS. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 100 mil.

O Instituto Unir Saúde era responsável pela Coordenação de Emergência Regional (CER) Barra, anexo ao Hospital municipal Lourenço Jorge, na Barra da Tijuca, Zona Oeste da cidade. Na decisão, a juíza titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Maria Paula Gouvêa Galhardo, afirma como causa da proibição a má qualidade do serviço prestado pela OS, que inclusive redunda em maiores índices de mortalidade:

“Vale registrar que constam dos autos pareceres elaborados pela Comissão Técnica de Avaliação que apontam não só para o elevado absenteísmo, como má qualidade do serviço prestado (mortalidade ajustada pela gravidade em UTI adulto, tempo médio de permanência na emergência, tempo médio de permanência na UTI, motivada por constantes ouvidorias e pelas constantes queixas da direção do Hospital Lourenço Jorge, relativas a falta de médicos, principalmente de pediatras e constantes desabastecimentos na unidade), além do mau emprego do dinheiro público”, enumera a magistrada.

A juíza ainda lembra que a mesma OS, à época com outro nome — Estatuto Social da Associação Centro Científico Cultural J. Pires —, não desempenhava qualquer atividade na área de saúde até julho de 2011, não preenchendo o tempo mínimo exigido de dois anos de experiência no setor. Por esse motivo, conforme constam nos autos do processo, a OS já foi desqualificada, em 2011, para a gestão do Hospital da Ilha do Governador, na Zona Norte do Rio.

Depois de pelo menos cinco anos de muitas irregularidades denunciadas, finalmente a Justiça começa a reconhecer que o modelo de terceirização via terceiro setor, em contratos com OSs ou termos de parcerias com Oscips, está longe de trazer maior eficiência do que a administração direta. Pelo contrário! Não apenas cai a qualidade no atendimento dos serviços como há muito mais incentivo à práticas ilícitas com o uso do dinheiro público.

 

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Oscips, Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. A OS escolhida é a Fundação ABC, cujos trabalhos devem ser iniciados nas próximas semanas na nova unidade. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.