Impetrado mandado de segurança contra a Lei das OSs em Campinas

Após se manifestarem em plenário contra a votação da lei que prevê as Organizações Sociais (OSs) e a privatização do serviço público em Campinas, os trabalhadores da cidade tiveram de lançar mão de recursos jurídicos para reverter a situação. O Observatório de Gestão Pública do Trabalhador impetrou Mandado de Segurança contra a Câmara Municipal de Campinas por conta da ilegalidade e abuso de poder no processo de votação das OSs.

O envio do projeto de lei ao Legislativo pelo prefeito da cidade, Jonas Donizette (PSB), ocorreu no dia 11 de março. Como aconteceu em Santos, a proposta adota as OSs, entidades privadas, para desenvolverem projetos que hoje são estritamente de responsabilidade do poder público. Na prática a lei que autoriza a administração municipal a terceirizar serviços nas áreas de saúde, cultura, esportes, meio ambiente e assistência social.

Sem qualquer debate com a população, na noite do dia 16 de março, os vereadores da base governista convocaram uma sessão extraordinária para o dia seguinte, às 10h, para a aprovação do projeto de lei do executivo. A Câmara ficou lotada de pessoas e servidores públicos que foram protestar contra o projeto de privatização de todos esses setores, mas infelizmente, 26 vereadores votaram a favor, 2 se ausentaram e 4 votaram contra.

Foi com base no próprio regimento da Câmara que o Observatório de Gestão Pública do Trabalhador resolveu buscar a justiça. No documento está descrito que não é permitida a realização de segunda discussão de um projeto na mesma reunião plenária em que se discutir em primeira, ainda que em regime de urgência, ressalvados os casos de calamidade pública. Jamais os vereadores poderiam realizar duas reuniões extraordinárias no mesmo dia. Ficando assim patente o abuso e a ilegalidade de duas votações da mais alta relevância para a cidade em duas votações seguidas e sem qualquer divulgação pública.

O Observatório de Gestão Pública do Trabalhador levanta ainda o fato de que, a convocação para a referida reunião extraordinária não foi publicada em nenhuma edição do Diário Oficial do Município (DOM) da semana anterior, ou seja de 09 à 13 de março, nem no dia 16 e sequer no próprio dia 17. A petição está protocolada na justiça e vamos aguardar qual será a determinação sobre o assunto. Esperamos que a justiça cumpra a lei.

Para acompanhar o andamento do processo é só acessar: http://bit.ly/1bq97UC

Número do processo: 1008481-59.2015.8.26.0114

Santos

Os políticos governistas de Santos também decidiram aprovar a lei que concede um cheque em branco à entidades ditas filantrópicas para gerenciar, com nosso dinheiro, unidades e serviços das áreas da saúde, educação, cultura, esporte, assistência social e outras. Foi em dezembro de 2013, e apesar da pressa em votar o projeto de lei, muitos servidores protestaram nas galerias do Castelinho.

A história é parecida. O que muda é a sigla partidária dos que encabeçam esse verdadeiro ataque à população, à democracia e aos cofres públicos. Aqui em Santos foi o PSDB de Paulo Alexandre Barbosa e demais partidos aliados. Em Campinas é o PSB, do prefeito Jonas Donizette, o partido que está à frente do ataque.

Em Campinas sistema de OS já deu errado

Em fevereiro, o contrato da prefeitura de Campinas com uma instituição foi questionado pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). O tribunal proibiu a administração municipal de fazer repasses à SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina). A instituição é responsável pela gestão do Hospital Municipal Ouro Verde. Segundo o TCE-SP,  a prefeitura não conseguiu provar que problemas constatados em 2010 e 2011 foram sanados e não acontecem mais. As falhas apontadas são não atender requisitos legais como o acompanhamento e transparência quanto à execução física e financeira dos repasses. O Ataque já mostrou o caso com detalhes. Veja aqui.

A prefeitura afirmou que ainda não foi notificada oficialmente. A SPDM informou que vai recorrer.