GUARUJÁ: INSTITUTO CORPORE TEM CONTAS REPROVADAS E TERÁ DE DEVOLVER R$ 300 MIL

Se os governos fossem sérios e se guiassem pelas decisões dos Tribunais de Contas sobre as organizações sociais que já passaram por suas respectivas cidades, jamais entregariam um único serviço sequer a uma entidade privada destas.

Em Guarujá, até agora repercute o escândalo envolvendo desvios de verba do SIS por meio da OS Pró-Vida, que culminou com a prisão do prefeito Valter Suman, bem como o secretário de Educação. Ambos tiveram bens bloqueados e em suas residências foram encontradas grandes quantias em dinheiro vivo. Eles negam as acusações do Ministério Público e da Polícia Federal.

Em agosto, enquanto a PF se preparava para deflagar essa operação, o TCE-SP julgava irregular as contas de outra OS, condenada a ressarcir aos cofres municipais de Guarujá R$ 271 mil por irregularidades cometidas em contrato de terceirização de serviços.

Na época em que o Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. atuava, em 2015, a Prefeitura era conduzida por Maria Antonieta de Brito. O valor do contrato cuja prestação de contas foi reprovada é R$ 4,9 milhões.

Segundo os auditores e conselheiros do Tribunal, houve despesas alheias ao objeto pactuado (gestão do programa de estratégia de saúde da família, incluindo-se os Núcleos de Apoio à Saúde da Família), cobrança de taxa de administração ( o que é irregular, por configurar lucro), divergência entre os valores constantes nos documentos e falta de fidegnidade.

O TCE decidiu ainda aplicar uma multa, fixada em 150 Ufesps (R$ 4,363,00), à ex-prefeita.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, as campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com privilégios, nem mexe com eles. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!