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27/11/2019     nenhum comentário

FUABC é condenada a devolver mais R$ 3,8 milhões em Praia Grande

Segundo TCE-SP, entidade não cumpriu todas as metas e ainda embolsou parte do dinheiro público repassado como lucro disfarçado de “taxa administrativa”

irma-dulcee

A Fundação do ABC, a Prefeitura de Praia Grande e a terceirização da saúde sofreram mais uma derrota. No último dia 22, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou no Diário Oficial do Estado o acórdão em que determina que a organização social devolva aos cofres municipais R$ 3.820.668,65.

O dinheiro foi embolsado irregularmente, em razão de metas não cumpridas no exercício de 2014 e também da cobrança indevida de taxa administrativa, que na prática significa lucro com dinheiro público.

Nesse último quesito (ganho econômico), o TCE-SP alega que a FUABC absorveu R$ 2.227.003,43 indevidamente. A empresa nega, mas não apresentou comprovantes que atestem não se tratar de rateio com dinheiro público. Cabe recurso da decisão.

O processo refere-se ao contrato firmado há cinco anos, para a gestão do Hospital Irmã Dulce. Além de ter de devolver dinheiro, a OS fica suspensa de receber novos repasses até que regularize sua situação.

Em outros contratos a Fundação também acumula condenações, inclusive referente a adição da gestão do Pronto-Socorro Central no rol de serviços terceirizados.

No entanto, continua celebrando parcerias e recebendo recursos públicos de outras prefeituras porque nenhum desses acórdãos e decisões transitou em julgado (estágio em que não há mais recurso possível).

A conselheira relatora do processo em questão, Cristiana de Castro Moraes, ressalta que a 1ª Câmara, em sessão de 24/04/2018, também julgou irregulares o contrato de gestão e a prestação de contas de 2013, condenando a Fundação do ABC ao recolhimento ao erário municipal de R$ 4 milhões, igualmente embolsados a título de taxa administrativa. Na ocasião foi aplicada ao prefeito Alberto Pereira Mourão e ao então secretário de Saúde, Francisco Jaimez Gago multa de 300 UFESPs (R$ ) a cada um.

No que tange ao ano de 2014, além do não cumprimento de metas e da prática da taxa administrativa, a FUABC cometeu mais 16 impropriedades.

Mais problemas

A OS é alvo antigo do TCE-SP e tem condenações nas prestações de contas relativas a contratos firmados com a prefeitura Peruíbe, São Bernardo do Campo, entre outras. São tantas denúncias de irregularidades, que passou a ser alvo de uma investigação em uma Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Velha conhecida dos moradores de Praia Grande e do ABC Paulista, a Fundação do ABC iniciou sua história em Santos em janeiro de 2016, ao assumir a UPA Central. Misteriosamente, no chamamento público realizado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) apenas ela “se interessou” em participar do processo. O contrato foi firmado mesmo com o notório histórico problemático da entidade privada. Resultado: ao custo de R$ 22 milhões ao ano, a OS está gerindo a unidade, que é campeã em reclamações por conta da demora, baixa qualidade no atendimento e denúncias de mortes suspeitas por suposta negligência.

OSs são um verdadeiro ataque às políticas públicas e servem a esquemas milionários de desvio de dinheiro dos impostos que você paga.

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