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29/07/2020     nenhum comentário

FALSO MÉDICO: CÂMARA DE PG NÃO ABRE INVESTIGAÇÃO E CASO VAI AO MP

Após ter pedido negado pela Câmara, servidor público federal aciona o Ministério Público de São Paulo; há suspeita de que ao menos uma pessoa morreu em decorrência do atendimento fake

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O caso do falso médico que atuou por meses no Hospital Irmã Dulce, em Praia Grande (SP), revelou a fragilidade e o risco por trás da terceirização e quarteirização dos hospitais públicos para as organizações sociais.

Nós noticiamos no Ataque aos Cofres Públicos quando a denúncia virou caso de polícia e a repercussão foi nacional. Relembre aqui e também aqui.

No entanto, mesmo após a superexposição da situação, ainda há setores do Município que se empenham em deixar a poeira sentar.

Nesta quarta (29), o Jornal Diário do Litoral fez uma reportagem atualizando o assunto e mostrando que a Câmara da Cidade não levou pra frente o pedido de abertura de uma Comissão de Investigação.

A pessoa que pediu a CEI e não conseguiu a quantidade necessária de assinaturas de vereadores e acabou levando o assunto para o Ministério Público.

O Hospital Irmã Dulce é gerenciado pela organização social SPDM, que por sua vez subcontrata outra empresa fornecedora de força de trabalho.

Uma cadeia de irregularidades a qual as autoridades adeptas desta modalidade de gestão propositalmente fecham os olhos, colocando em risco a população usuária do SUS.

Abaixo reproduzimos a matéria do Diário do Litoral. Para ler direto na página clique aqui.

 

Caso do falso médico em Praia Grande chega ao Ministério Público

Após ter pedido negado pela Câmara, servidor público federal Danilo Morgado aciona o Ministério Público de São Paulo

A Prefeitura de Praia Grande, por intermédio da Secretaria de Saúde Pública (Sesap), está apurando, junto à gestora do Hospital Irmã Dulce e responsável pela contratação dos profissionais que lá atuam, o que ocorreu no caso do falso médico que atendeu a população na unidade hospitalar por cerca de seis meses. A questão foi levantada pelo pré candidato a prefeito pelo PSL e servidor público federal Danilo Morgado, que formulou representação por escrito ao presidente do Legislativo, vereador Edinaldo Passos, o Reco (PSDB).

No pedido, vetado pela Câmara, Morgado aponta possível improbidade administrativa do prefeito Alberto Mourão (PSDB), visto que o Irmã Dulce é administrado por gestão compartilhada entre o Município e a Associação Paulista para Desenvolvimento da Medicina (APDM), contratada pela Prefeitura para atender a população.

O falso médico atuou utilizando a identidade do médico colombiano Henry Cantor Bernal. Durante o período em que trabalhou, o falso médico é suspeito de ter responsabilidade sobre a morte de pelo menos uma paciente, além de ter cometido vários erros de conduta que levantaram suspeitas entre os profissionais de saúde da unidade. “O Hospital Irmã Dulce é patrimônio dos cidadãos de Praia Grande e o mínimo que se espera é responsabilidade da Prefeitura sobre a qualidade do atendimento prestado lá”, destaca Morgado.

Parecer
Segundo o parecer da Procuradoria da Câmara apresentado como resposta, os fatos devem ser apurados pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público (MP).

Ontem, Morgado disse ao Diário do Litoral que acionou o MP. Para que a Câmara apurasse o caso, seria necessária a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), que só pode ser requerida com a assinatura de seis vereadores. A Câmara não respondeu à Reportagem.

“Eu quero que a Câmara cumpra seu papel de investigar e defender os interesses da população de Praia Grande. Se a forma legal de fazer isso é através de CEI e precisa da assinatura de seis vereadores, eles devem fazer isso. O que não pode é um fato grave como este, que resultou na morte de pelo menos uma cidadã praiagrandense, não ser investigado a fundo pela Câmara”, finaliza.

Vereadora
Ainda sobre a questão, tramita na Câmara a indicação da vereadora Janaina Ballaris com a finalidade de dar mais transparência e segurança sobre a demanda de contratações de médicos. “Tenho acompanhado a grande procura de médicos para cobrir plantões, um verdadeiro balcão de ofertas de vagas. O problema não se dá apenas devido à pandemia e podemos comprovar isto após o escândalo do falso médico em nosso município. O nosso município foi notícia, infelizmente negativa, em diversos jornais após a descoberta do caso Mesmo após este escândalo, as ofertas de vagas para plantões em nosso município continuam sendo realizadas através de grupos no WhatsApp”, dispara.

Proposta
Conforme a proposta da parlamentar, a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, precedida de autorização do prefeito, só será admitida em caso de calamidade pública ou comoção interna; emergências em saúde pública, urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
A proposta de Janaina Ballaris também prevê necessidade de contratação de pessoal em área de prestação de serviços essenciais somente em decorrência de: afastamento, licença, aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão ou dispensa por justa causa; criação de novas unidades ou ampliação das já existentes.

Os males da Terceirização

Os contratos de terceirização na Saúde e demais áreas, seja por meio de organizações sociais (OSs), seja via organizações da sociedade civil (OSCs) são grandes oportunidades para falcatruas. Seja por meio de fraudes trabalhistas e precarização das condições de trabalho, seja pelo encontro de intenções entre administradores dispostos a se corromper e prestadores que montam organizações de fachada para estruturar esquemas de ganhos ilegais para ambas as partes.

Tem até casos de médicos falsos, como o que vitimou a cidade de Praia Grande recentemente.

As fraudes proliferam pela existência de corruptos e corruptores, em comunhão de objetivos, mas também pela facilidade que esta modalidade administrativa propicia para a roubalheira. Gestões compartilhadas com OSs e termos de parceria com OSCs não exigem licitações para compras de insumos. As contratações de pessoal também tem critérios frouxos, favorecendo o apadrinhamento político.

A corrupção, seja de que tipo for, é duplamente criminosa, tanto pelo desvio de recursos públicos já escassos quanto pela desestruturação de serviços essenciais como o da saúde, fragilizando o atendimento da população em pleno período de emergência sanitária.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!

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