ESTADO DE PERNAMBUCO ENTREGA RECURSOS À OSs SEM TRANSPARÊNCIA E DECUMPRE LIMINAR

Mesmo quando são obrigadas pela Justiça a serem mais transparentes nos gastos relativos a contratos com o poder público, as organizações sociais não deixam de ser verdadeiras caixas pretas.

Em Pernambuco, por exemplo, foi necessário que o Ministério Público Federal enviasse um requerimento à Justiça Federal apontando novas inconsistências e omissões de transparência em relação às despesas realizadas pelo Estado de Pernambuco no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Em maio de 2021 o MPF obteve uma decisão liminar que obrigava o estado a regularizar as publicações sobre os repasses a organizações sociais de saúde.

O novo requerimento destaca que entre abril de 2021 e junho de 2022, 52 publicações de contratos de gestão e termos aditivos estavam desrespeitando o código vigente. Dentre as irregularidades estão a falta de valores de termos aditivos, publicações em desacordo com a lei de licitações, ausência de indicação de origem da verba e assinaturas de termos com datas posteriores às exigências da lei.

Com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), os contratos e aditivos englobam o Estado de Pernambuco como também o Hospital Maria Lucinda, IMIP, Santa Casa de Misericórdia, Hospital do Tricentenário e outras instituições. Quanto à falta de especificação do valor e origem das verbas no enfrentamento à pandemia, estão entre os constatados, o Hospital Esperança, Hospital Memorial Guararapes e Hospital Memorial Arcoverde.

Os procuradores da República Cláudio Dias e Silvia Regina Pontes Lopes estão à frente do caso. É reforçado que a ausência da origem e valores aplicados prejudica o rastreamento dos recursos federais repassados pela União. Somente de repasse financeiro em 2021, foram recebidos em transferências mais de R$2,1 bilhões para manutenção das ações e serviços públicos de saúde, como também, cerca de R$23 milhões para estruturação da rede de serviços públicos da área.

De acordo com o MPF, a  falta de transparência e conduta do Estado pode implicar em investigações criminais, por permitirem questionamentos sobre o que todo mundo quer saber: Para onde foi destinado realmente esse dinheiro?

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

No caso acima, vimos que o modelo de terceirização não é por OSs, mas é também prejudicial, pois deixa de contratar profissionais por meio de concurso público. No lugar de servidores de carreira, entram profissionais que não tem qualquer comprometimento com o SUS e com o serviço público de modo geral.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!