ENTIDADE CONTRATADA POR ADEMÁRIO TERÁ QUE DEVOLVER R$ 900 MIL EM CUBATÃO

Ademário Oliveira e os secretários de Educação na época, Raul Christiano (janeiro a outubro de 2017)  e Pedro de Sá (outubro a dezembro de 2017) firmaram convênio com a Associação dos Amigos da Criança Feliz de Cubatão no valor de R$ 879.622,74.

Não houve prestação de contas adequada e agora o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), diante das irregularidades nas informações prestadas, determinou que toda a verba repassada à entidade terceirizada seja devolvida aos cofres municipais.

De acordo com o relatório do setor de Fiscalização, não foram elaborados Parecer Conclusivo e Termo de Ciência e de Notificação acerca do repasse. Também ocorreu atraso no preenchimento das informações no sistema (SisRTS), além de informações incorretas da despesa nos empenhos.

Não foi possível comprovar a devida prestação do serviço pela entidade à população, já que não foi entregue o material que ensejasse a elaboração do documento de avaliação do seu trabalho, mesmo o responsável pela entidade tendo sido “insistentemente notificado no decorrer dos autos, além de ter assinado Termo de Ciência e Notificação”, diz o relatório.

No último dia 29 de outubro, o TCE então julgou irregular a aplicação do repasse no valor de R$ 879.622,74, condenando a beneficiária à devolução desse valor devidamente atualizado. Ainda segundo a decisão, os gestores não tiveram seus nomes incluídos na Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares destinada à Justiça Eleitoral  por terem tomado as providências exigidas contra a entidade.

Por outro lado, o TCE determinou  a inserção na relação o nome do Sr. José Matias Xavier – responsável à época pela beneficiária e pela prestação de contas reprovada.

Esta não é a primeira entidade contratada para atuar na educação de Cubatão a ter problemas com os órgãos fiscalizadores. Este ano foram mais de 5 casos, como pode ser visto nesta matéria, publicada no Ataque aos Cofres Públicos em março último.

Por que terceirizar a educação é ruim?

São vários os aspectos nocivos. Sabemos que esse tipo de parceria, via de regra, serve como curral eleitoral, com muitos funcionários indicados por medalhões da política santista, a serviço do “toma lá dá cá eleitoral”.

Ao mesmo tempo, o Governo se desobriga a investir na rede própria, e cada vez mais as condições de trabalho para funcionamento das escolas piora. Isso dá ao munícipe a sensação de que tudo o que é público é ruim.

Seja por meio de escolas particulares, oscips, ou organizações da sociedade Civil (OSCs), esse tipo de educação privatizada e terceirizada é bem mais difícil de fiscalizar e de acompanhar a qualidade do ensino.

OSCs em Santos

Em Santos, com o crescente “investimento” nas OSCs na Educação Infantil, além de enfraquecer a rede municipal de ensino, o Governo de Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) tem contribuído para a falta de transparência no uso do dinheiro público.

Lembramos que os salários (bruto, líquido, adicionais, descontos etc) dos servidores estão sempre abertos na internet. Seus horários de plantões e locais de trabalho também ficam disponíveis para qualquer munícipe. Até uma declaração de bens o servidor passou a fazer para o governo municipal (além do Imposto de Renda).

Já as associações, institutos e afins, batizados de OSCs, não contam com a mínima transparência. Quem são seus diretores? Eles possuem vínculo com o poder público? Quanto recebem? Quantas crianças atendem? Como a população terá acesso aos pormenores dos gastos efetuados com o dinheiro publico repassado? De que maneira vai ter certeza de que há qualidade nos serviços?

Assim como acontece com as OSs e Oscips que atuam na saúde, cultura e assistência social, as OSCs não contam com quaisquer mecanismos de controle similares aos que são exigidos das administrações públicas. Licitações, pregões eletrônicos, tomada de preços, publicação de contratos são coisas que não existem nesse tipo de terceirização.

Essas organizações foram criadas exatamente para burlar todas essas formas de controle, dificultando ou até impedindo totalmente a fiscalização por parte da sociedade. São, em última instância, entidades beneficiadas pela legalização da corrupção!

Boa parte das entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos sempre serviu como apêndice dos currais eleitorais de políticos do Executivo e Legislativo.

Com a oficialização e ampliação dessas “parcerias” via termos de fomento, essa relação tende a ser ainda mais espúria, já que não se exige concurso público para contratação de funcionários.

As entidades contratam seus profissionais da maneira que quiserem e pelo valor que quiserem. A qualidade técnica do trabalhador passa a ter peso menor do que sua filiação partidária. Contatos e indicações com políticos amigos do prefeito de plantão valem mais do que qualquer currículo ou experiência.

E qual seria o critério para o repasse do dinheiro para tais entidades? Será que recebem mais verba aquelas OSCs que se comprometerem mais em ajudar o Governo fazendo favores?

Sem contar que quanto mais dinheiro é destinado para as entidades terceirizadas, menos recursos sobra para manter minimamente a estrutura das escolas municipais já existentes.

Por qualquer ângulo que se olhe, a terceirização por meio das OSCs é lesiva para os cofres públicos, para as políticas públicas e, principalmente, para a população.