Em São Vicente, parceria com oscip é julgada irregular por envolver ganho econômico

A Associação de Desenvolvimento Econômico e Social às Famílias (Adesaf) acumula mais uma derrota junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Desta vez, a entidade teve mais um embargo de declaração (espécie de recurso) negado no processo em que foi condenada.

A sentença analisa as contas da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) no ano de 2012, no que se refere a uma parceria firmada com a Prefeitura de São Vicente, na área da saúde.

Na época, o prefeito Tércio Garcia, já falecido, autorizou o repasse de R$ 302.316,62 para a oscip. O problema é que, entre outras irregularidades, a Adesaf usou parte da verba municipal como ganho econômico ou lucro, o que é terminantemente vedado em parcerias e contratos com entidades do terceiro setor, uma vez que, pelo menos na teoria, elas têm caráter filantrópico.

Para fingir que não estão obtendo lucro, as oscips e organizações sociais (OSs) dão nomes diferentes àquela parte da verba que é embolsada para enriquecimento de seus dirigentes. Os nomes são os mais criativos possíveis: “taxa de administração”, “despesas operacionais”, entre outros. No caso da Adesaf, o lucro foi escamoteado pelo termo “apoio à gestão”.

Depois de ver centenas de casos semelhantes, em que entidades que se dizem filantrópicas atuam como empresas em busca de dividendos provenientes dos cofres públicos e em detrimento das políticas sociais, o TCE-SP passou a classificar como lucro todo o dinheiro cuja despesa não é devidamente comprovada. Assim, tudo o que é gasto de forma genérica, sem rubrica específica e sem relação direta com a natureza do contrato e/ou parceria, é considerado irregular.

Nesse caso em especial, a entidade e a Prefeitura entraram com recurso contra uma decisão anterior do Tribunal, condenando o tal “apoio à gestão”. Em 14 de abril, o TCE reafirmou que a entidade cometeu, sim, irregularidades.

Na decisão, o órgão considera que pelo menos R$ 30.100,00 foram embolsados pela oscip como ganho econômico. A entidade nega.

“Como dito, a cobrança de taxa de administração desnatura a formação de vínculo de cooperação entre as partes, configurando ganho econômico não permitido para instrumento da espécie Termo de Cooperação (…) Ademais, apesar de a defesa ter sustentado tratar-se de despesas de apoio à gestão (custos operacionais), não trouxe qualquer documentação que comprovasse que estas estavam atreladas ao Termo de Parceria”, pontua a sentença.

Além de julgar irregular a prestação de contas dos recursos repassados à Adesaf, a entidade foi condenada a devolver o valor inapropriadamente aplicado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora. Por fim, a Adesaf está suspensa para novos recebimentos do poder público, enquanto não regularizar a situação perante este Tribunal.

Entidade foi investigada pela Câmera

Em 2013, a imprensa noticiou que a Adesaf expandia seus ramos de atuação na Baixada Santista, apesar de estar sendo investigada em uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) em São Vicente.

Pesava contra a oscip a suspeita de não ter conseguido prestar contas dos repasses do governo do ex-prefeito Tércio Garcia (PSB), na ordem de R$ 33 milhões.

Mais problemas

Dois anos depois, em junho de 2015, conforme noticiou o Ataque aos Cofres Públicos, a entidade foi condenada a devolver R$ 1.134.282,52 aos cofres do município, sendo proibida de firmar novos termos de parceria até que quitasse o débito.

A parceria em questão data de 2005, também na gestão do ex-prefeito Tércio Garcia, e envolve a capacitação, treinamento e geração de emprego atrelado aos programas de Saúde da Família e do Agente Comunitário de Saúde. A quantia repassada foi R$ 2.160.000,00.

A fiscalização do Tribunal, ao apreciar a prestação de contas, apontou inúmeras ocorrências, dentre elas pagamentos à Cooperativa de Trabalho Multiprofissional – COOGER, no montante total de R$ 810.282,52, e taxa de administração de R$ 324.000,00 (lucro). Já naquela época os ganhos econômicos eram batizados de “apoio à gestão”.

Do mesmo modo que agora, a Adesaf ingressou embargos de declaração para reverter o acórdão inicial, mas o TCE manteve a irregularidade das contas prestadas e ainda condenou a entidade a recolher o dinheiro usado indevidamente.

Ainda em 2015, só que em outubro, a história se repetiu no que se refere às contas de 2006. Naquele processo, a Adesaf foi condenada a devolver R$ 2.870.000,00, ficando proibida de receber novos repasses enquanto não regularizasse a pendência. A entidade recorreu, mas em junho de 2014, o TCE rejeitou os embargos de declaração.

 

 

 

 

Oscips e OSs sugam dinheiro do povo

Como se pode ver, foram anos e anos em que a oscip ficou acoplada à Prefeitura, como um braço administrativo, recebendo recurso público aos montes, sem o mínimo controle social. Só muito depois vieram à tona os problemas, sem que a punição tenha sido efetivada, já que a entidade continua operante em outros municípios.

É preciso entender que o chamado Terceiro Setor pode ser uma alternativa para as administrações públicas, mas apenas para projetos pontuais e específicos, cuja a expertise não seja encontrada de imediato no serviço público.

Terceirizar setores inteiros da saúde, da educação, da cultura e da assistência social é uma forma de privatização não clássica das políticas sociais estratégicas e sociais. É condenar a população a ver boa parte do dinheiro que deveria ser revertido a essas políticas ser pulverizado na conta corrente de indivíduos preocupados apenas com lucro.