EDUCAÇÃO: CUBATÃO TEM DIVERSOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO REPROVADOS

Como muitos municípios, nos últimos anos Cubatão tem destinado parte da verba da Educação a termos de parceria com entidades “ditas” sem fins lucrativos,  para atender a demanda local por educação, em especial Creche e Educação Infantil.

E também igualmente como outras prefeituras, boa parte dessas parcerias são marcadas por falta de transparência, irregularidades na prestação de conta e questionamentos sobre a qualidade do atendimento ofertado.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), ainda que com atraso, tem reprovado as prestações de contas de vários destes serviços. Mas eles continuam sendo executados mesmo assim.

Um exemplo é o convênio celebrado em 2014, entre a Prefeitura e a Associação de Promoção e Assistência Social Estrela Do Mar (Apasem), no montante de R$ 362.740,00.

Todo o valor terá de ser devolvido devidamente corrigido pela entidade aos cofres cubatenses. Enquanto isso não ocorrer, a Apasem ficaria, em tese, suspensa de novos recebimentos de recursos públicos.

A parceria for firmada na época em que a Prefeitura era comandada por Márcia Rosa (PT).

Porém, a mesma entidade continuou na administração seguinte, com Ademário Oliveira (PSDB). Mais problemas foram detectados pela corte de contas. Decisão do último dia 11 de março, referente ao termo de fomento firmado em 2017, voltou julgar a prestação de contas da parceria irregular.

O valor repassado para a entidade naquele período chegou a R$ 490.096,53.

Ainda na terceirização de serviços a crianças, o Tribunal de Contas demonstrou irregularidades em convênio firmado entre a Prefeitura de Cubatão e a entidade Kerigma Núcleo Cristão de Proteção Integração e Lazer da Criança, Adolescente e Família.

Neste caso, o valor repassado, no ano de 2013, foi de R$ 115.920,00.  Além de falhas na comprovação das despesas, a conveniada foi condenada à devolução de R$ 36.549,15, referentes a glosas e recursos não utilizados.

Relatórios da Prefeitura informaram que o referido débito, em 20/03/2018 já se apresentava com o devido valor de R$ 63.355,18, sem que a Entidade tenha providenciado a restituição dos recursos.

A fiscalização do TCE ressalta, ainda, que embora a entidade apresentasse débitos para com o Município, não houve interrupção na concessão de repasses à mesma, que ainda chegou a receber R$ 224.183,38 durante o exercício de 2014.

Currais eleitorais
Por que terceirizar recursos da educação é perigoso?

Sabemos que esse tipo de parceria, via de regra, serve como curral eleitoral, com muitos funcionários indicados por medalhões da política santista, a serviço do “toma lá dá cá eleitoral”.

Ao mesmo tempo, os governos se desobrigam a investir na rede própria, e cada vez mais as condições de trabalho para funcionamento das escolas piora. Isso dá ao munícipe a sensação de que tudo o que é público é ruim.

Difícil de fiscalizar

Com o crescente “investimento” nas OSCs, além de enfraquecer as redes municipais de ensino, os governos contribuem para a falta de transparência no uso do dinheiro público.

Os salários (bruto, líquido, adicionais, descontos etc) dos servidores estão sempre abertos na internet. Seus horários de plantões e locais de trabalho também ficam disponíveis para qualquer munícipe.

Já as associações, institutos e afins, hoje batizados de OSCs, não contam com a mínima transparência. Quem são seus diretores? Eles possuem vínculo com o poder público? Quanto recebem? Quantas crianças atendem? Como a população terá acesso aos pormenores dos gastos efetuados com o dinheiro publico repassado? De que maneira vai ter certeza de que há qualidade nos serviços?

Assim como acontece com as OSs e Oscips que atuam na saúde, cultura e assistência social, as OSCs não contam com quaisquer mecanismos de controle similares aos que são exigidos das administrações públicas. Licitações, pregões eletrônicos, tomada de preços, publicação de contratos são coisas que não existem nesse tipo de terceirização.

Essas organizações foram criadas exatamente para burlar todas essas formas de controle, dificultando ou até impedindo totalmente a fiscalização por parte da sociedade. São, em última instância, entidades beneficiadas pela legalização da corrupção!

Boa parte das entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos sempre serviu como apêndice dos currais eleitorais de políticos do Executivo e Legislativo.

Com a oficialização e ampliação dessas “parcerias” via termos de fomento, essa relação tende a ser ainda mais espúria, já que não se exige concurso público para contratação de funcionários.

As entidades contratam seus profissionais da maneira que quiserem e pelo valor que quiserem. A qualidade técnica do trabalhador passa a ter peso menor do que sua filiação partidária. Contatos e indicações com políticos amigos do prefeito de plantão valem mais do que qualquer currículo ou experiência.

E qual seria o critério para o repasse do dinheiro para tais entidades? Será que recebem mais verba aquelas entidades que se comprometerem mais em ajudar o governo fazendo favores?

Sem contar que quanto mais dinheiro é destinado para as entidades terceirizadas, menos recursos sobra para manter minimamente a estrutura das escolas municipais já existentes.

Por qualquer ângulo que se olhe, a terceirização é lesiva para os cofres públicos, para as políticas públicas e, principalmente, para a população.