01/02/2022
nenhum comentário DEPOIS DE MAIS DE UMA DÉCADA DE TERCEIRIZAÇÕES NO ESCURO, PG TEM LEI QUE TRAZ TRANSPARÊNCIA PARCIAL
Terão de estar disponíveis em site a relação completa dos funcionários contendo nome, função, salário e data de contratação, bem como todos os contratos celebrados com as OSs
Praia Grande é uma das cidades da Baixada Santista onde as Organizações Sociais chegaram mais cedo. Mais de uma década de terceirização sem fiscalização e desde então as empresas foram se empoderaram cada vez mais junto às administrações municipais.
A despeito das administrações desastrosas, em especial no Hospital Irmã Dulce, as OSs foram ganhando espaço na gestão da Saúde e no orçamento municipal. Muitas reprovações de contas junto ao TCE-SP se sucederam, sem nenhum impacto sobre a decisão de retomar a administração direta para zelar pelos direitos dos usuários e pelos cofres públicos.
Agora, só agora, foi aprovada e publicada uma lei que determina a publicação de informações sobre as contratações e salários dos funcionários terceirizados e até quarteirizados, conforme noticia a coluna Contra Ponto, desta terça (1), do Jornal A Tribuna.
O acesso digital envolve a relação completa dos funcionários contendo nome, função, salário e data de contratação, bem como todos os contratos celebrados com as OSs.
Isso não é garantia nenhuma de que as irregularidades deixarão de ser cometidas. E nem há certezas de que os maus feitos com o dinheiro público cessarão ou que novos casos de contratação de falsos médicos poderão ocorrer.
CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!
Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.
No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.
Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.
É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.
Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.
Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.
E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.
O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).
A Reforma não acaba com regalias, nem mexe com quem enriquece com elas. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.
O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.
Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!