CPI DAS QUARTEIRIZAÇÕES: SP GASTOU R$ 12,6 BILHÕES COM CONTRATOS DE GESTÃO

Dados levantados pelo Tribunal de Contas do Estado e apresentados por ocasião do início dos trabalhos daComissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Quarteirizações, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), apontam espantosos R$ 12,6 bilhões como o total de recursos destinados aos contratos de gestão que terceirizam e quarteirizam serviços de saúde e demais áreas no Estado de São Paulo.

Segundo o órgão, 37% do orçamento é empregado nessa modalidade de gestão pouco transparente e que tem trazido múltiplos e profundos prejuízos, especialmente após a crise sanitária do Coronavírus.

De acordo com o Tribunal, o propósito é o de colaborar com os parlamentares que integram a CPI das Quarteirizações fornecendo informações sobre processos de contratação firmados pelo Poder Público com organizações do “Terceiro Setor”, que podem ser tanto as organizações sociais (OSs) quanto as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Somente na área da Saúde, 27 Organizações Sociais têm contratos vigentes com o Estado e receberam cerca de R$ 5,6 bi ao longo do exercício.

“Não existe legislação que regule essa prática, o que torna a fiscalização mais difícil e, na pandemia, esse fenômeno ficou muito mais agudo, sendo que 37% dos gastos são terceirizados”, disse o presidente do TCE, Edgard Camargo, ao explicar que a fiscalização da Corte tem focado, sobretudo, na verificação do cumprimento das metas e do plano de trabalho estabelecidos nos contratos.

Como divulgou o órgão de controle, algumas das preocupações da Corte são com possíveis desvios das responsabilidades por parte dos contratados; ausência de mecanismos de transparência para a correta prestação das receitas, despesas com pessoal e terceirizados; bem como a habilitação, experiência e idoneidade das entidades.

O Ataque aos Cofres Públicos vai acompanhar os trabalhos da CPI para trazer os principais desdobramentos das investigações. Mas já alertamos que é pouco provável que, diante do poder econômico que o setor empresarial hospitalar detém, surjam medidas consequentes e concretas para punir os responsáveis pelos maus feitos que têm assolado a administração pública por meio das terceirizações e quarteirizações.

Os males da Terceirização

Os contratos de terceirização na Saúde e demais áreas, seja por meio de organizações sociais (OSs), seja via organizações da sociedade civil (OSCs) são grandes oportunidades para falcatruas. Seja por meio de fraudes trabalhistas e precarização das condições de trabalho, seja pelo encontro de intenções entre administradores dispostos a se corromper e prestadores que montam organizações de fachada para estruturar esquemas de ganhos ilegais para ambas as partes.

As fraudes proliferam pela existência de corruptos e corruptores, em comunhão de objetivos, mas também pela facilidade que esta modalidade administrativa propicia para a roubalheira. Gestões compartilhadas com OSs e termos de parceria com OSCs não exigem licitações para compras de insumos. As contratações de pessoal também tem critérios frouxos, favorecendo o apadrinhamento político.

A corrupção, seja de que tipo for, é duplamente criminosa, tanto pelo desvio de recursos públicos já escassos quanto pela desestruturação de serviços essenciais como o da saúde, fragilizando o atendimento da população em pleno período de emergência sanitária.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!