CPI CONCLUI QUE CONTRATO COM OS EM CAMPOS NOVOS (SC) FOI IMPROBIDADE E RECOMENDA BLOQUEIO DE REPASSES

No interior de Santa Catarina a adoção de organizações sociais como subterfúgio para a terceirização da saúde também tem cobrado seu preço.

E quem paga, como sempre, é a população. Prova disso é o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigou denúncias de má gestão do dinheiro público na gestão do Instituto Maria Schmitt (IMAS), no Hospital Municipal Dr José Athanázio, na cidade de Campos Novos.

O relatório final da CPI, foi apresentado e aprovado por unanimidade na quarta-feira passada (29), em reunião interna e online da CPI.

A Comissão, instalada em 17 de outubro do ano passado, periciou documentos de 7 meses de gestão (abril a outubro 2019) e ouviu 24 testemunhas.

O relatório final foi apresentado em plenário nesta terça (5) e será entregue ao Ministério Público, onde já existe um Inquérito Civil em andamento desde 14 de abril, que visa apurar como ocorreu a contratação da Organização Social de Saúde em 2019.

O relator, vereador Adavilson Telles, recomenda que “a prefeitura de Campos Novos rompa de imediato o contrato de gestão, sob pena de mais recursos públicos serem usados de forma irregular e pede bloqueio dos repasses da prefeitura e de bens do IMAS, para garantir o pagamento de credores, de serviços médicos e de repasses do SUS não efetuados aos médicos.”

A dívida é estimada em R$ 1 milhão com fornecedores e com serviços médicos. De acordo com o relator, a OS tem em torno de 42 títulos protestados em cartório em nível local (em torno de 700 com outras unidades).

A CPI também conclui que o Instituto fez má gestão de recursos públicos ao alugar computadores ao preço de R$ 24 mil ao mês, gastos que ao longo de um ano de contrato, chegando a 240 mil em aluguel, pagos à empresa de Araranguá que também fornece medicamentos e que poderiam ter sido usados para comprar os equipamentos para o patrimônio do hospital.

O relatório ressalta até pagamento em duplicidade a profissionais da instituição que devem ser devolvidos aos cofres públicos; Outro problema foi a contratação de funcionários sem processo seletivo, além da retenção de recursos públicos para a matriz do IMAS, acima dos 5% do faturamento bruto, como prevê o contrato, dos quais R$ 140 mil foram devolvidos e que restam aproximadamente R$ 70 mil a devolver.

A organização social recebeu da Prefeitura recursos superiores aos estabelecidos em contrato no mês de abril de 2019, que fixava repasse de R$ 725 mil/mês.  “No período de nove meses deveriam ter sido R$ 6.525 milhões, mas o total repassado até outubro, ou seja, no período de sete meses, foi de R$ 6.323 milhões, as diferenças pagas a maior foram de R$ 1 milhão ao longo dos 7 meses”, pontua.

Já no mês de novembro houve um aditivo que aumentou o repasse para 925 mil, representando um acréscimo de R$ 1, 5 milhão no contrato.

Descumprimento de metas
Para o relator o IMAS falhou ao não cumprir de metas de produção, pactuadas no Plano de Trabalho. O que é pior: para aumentar o número de atendimentos havia registros “com menos de 24h de internamento e até mesmo com menos de 1h e ainda valorização de diversos procedimentos, com o intuito de aumentar produtividade e tentar mostrar uma realidade que, de fato, não existiu”.

A perícia contratada pela CPI questiona ainda a contratação (quarteirização) de outra empresa que por sua vez fez a contratação de médicos para o plantão, ao custo total de R$ 964.608 mil em seis 6 meses, uma média mensal de R$ 160.768 mil e aponta que até hoje os profissionais trabalham sem os devidos registros junto ao plantão, sem passar pelo corpo clinico e sem as devidas garantias legais de trabalho.

A falta de aprovação do Corpo Clínico para contratação de novos médicos também é mencionada.

Quarteirização na lavanderia
O aluguel de enxoval do hospital por um valor mensal de R$ 72.727 mil, por 24 meses a partir de 30 de junho e a lavação de roupas por R$ 4,37/quilo, também é apontada como gastos desnecessários de dinheiro público, pois a Fundação Hospitalar não tinha necessidade de terceirizar esse tipo de serviço, visto que possui lavanderia e servidores.

Pagamentos de valores significativos a especialistas, para clínicas e serviços médicos também são questionados, assim como, o aumento de 32 por cento com os custos de pessoal na Fundação.

Quanto aos mutirões de cirurgias eletivas, a perícia entendeu que não havia vantagem financeira comprovada para o hospital.

No relatório final Adavilson Telles entende que o contrato com a OS é falho, que não foi integralmente cumprido, sendo que o IMAS fez uma administração insustentável, com diversas irregularidades e uma total desordem na administração dos serviços de saúde, inclusive em relação a contabilidade dos recursos recebidos.

O relator pede que o contrato seja imediatamente revogado; que o município de Campos Novos assuma novamente o gerenciamento e a administração dos serviços.

Após lida no plenário, o documento será enviado para o TCE/SC/; ao prefeito Alexandre Zancanaro para que bloqueio dos pagamentos ao IMAS; à Receita Federal, ao INSS, e ao Ministério Do Trabalho, para apurar a questão das empresas terceirizadas, no que diz respeito a contribuição de INSS, FGTS e encargos trabalhistas dos colaboradores; ao Ministério Público para o aprofundamento das investigações e a adoção das medidas legais cabíveis destinadas a apurar e eventualmente punir atos de improbidade administrativa por parte do prefeito e do IMAS, bem como, a determinação de bloqueio de bens, inclusive, da entidade a fim de garantir a devolução dos recursos a título de adiantamento ao caixa da Fundação Hospitalar e pagamento de todos os débitos em aberto, dos fornecedores e profissionais médicos, incluindo o pagamento dos valores do SUS referente a produtividade dos médicos.

A CPI foi instalada em 17 de outubro de 2019. Em março, o prefeito Alexandre Zancanaro, diante de várias inconsistências contáveis anunciou que não renovaria o contrato que venceu em 31 de março, mas que se manteria pelo prazo de até 60 dias, para outra SS ser contratada.