COVID-19: MP APONTA NOVAS IRREGULARIDADES EM GASTOS COM OSs EM PERNAMBUCO

Onde a terceirização se instala, a falta de transparência certa. É o que acontece em Pernambuco, onde uma verdadeira batalha judicial tem sido travada para que governo e empresas de saúde que prestam serviços ao poder público expliquem como estão usando a verba do SUS para enfrentamento à Covid-19.

Como mostra a imprensa local nesta segunda-feira (26), o Ministério Público Federal (MPF) apontou novas inconsistências e omissões na transparência dos gastos do Governo de Pernambuco no combate à pandemia.

As informações constam no requerimento ajuizado pelo órgão em atendimento à decisão liminar proferida pela Justiça Federal que obrigou a gestão estadual a regularizar, no prazo de 60 dias, a revisão de todas as publicações de repasses a organizações sociais de saúde, referentes a contratos de gestão e termos aditivos, realizadas no Diário Oficial do estado, sanando irregularidades relativas à ausência de menção aos valores praticados e à origem dos recursos.

O requerimento foi apresentado no âmbito de ação civil pública, em 2020, pelos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes, contra o Estado de Pernambuco, a União e três organizações sociais da área de saúde.

Em manifestação enviada à Justiça Federal em junho, o MPF apontou irregularidades na divulgação de informações em pelo menos 35 contratos de gestão e aditivos celebrados em 2020, envolvendo o Estado de Pernambuco e a Fundação Manoel da Silva Almeida (Hospital Maria Lucinda), Hospital do Tricentenário, Instituto Social das Medianeiras da Paz (Ismep), Irmandade Santa Casa de Misericórdia, Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer (Hospital do Câncer de Pernambuco), Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip) e Fundação Professor Martiniano Fernandes (Imip Hospitalar).

Dentre as irregularidades identificadas, foram verificadas a falta de valores de termos aditivos, publicações em desacordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), ausência de indicação de origem da verba, bem como a assinatura de termos aditivos em data posterior à exigida por lei.

De acordo com o MPF, as inconsistências foram constatadas em pelo menos seis publicações de contratos de gestão e aditivos firmados com a Fundação Manoel da Silva Almeida, seis com o Hospital do Tricentenário, duas com o Ismep, sete com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia, três com a Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer e 11 com Imip e Imip Hospitalar, assim como em outros contratos sem especificação de valor ou origem dos recursos (Meta Serviços Hospitalares e Consultoria em Saúde, Hospital do Tricentenário, Sociedade Hospitalar Beneficente Maria Vitória, Hospital e Maternidade Santa Maria, Irmandade Santa Casa de Misericórdia e Apami Surubim).

No curso do processo, o MPF também descobriu, em consultas ao portal da transparência estadual, que o detalhamento das informações sobre a origem dos recursos aplicados e das contas bancárias específicas que originaram os valores não consta no sistema.

O órgão informou ainda que “na maioria dos contratos administrativos celebrados e disponibilizados no portal, apenas consta a fonte dos recursos em código, não sendo possível distinguir expressamente as parcelas de verbas federais ou estaduais, a não ser em contratos envolvendo empresas estrangeiras e em convênios. A omissão pode vulnerabilizar a atuação dos órgãos de controle, que, ao não identificarem prévia e irrestritamente a origem do recurso, estarão sujeitos a verem sua atuação impugnada, inclusive judicialmente”, frisa posicionamento do MPF.

A nova manifestação, emitida em 21 de julho, considera que a indicação apenas do suposto código de fonte dos recursos, sem menção à sua efetiva origem e conta bancária, “representa óbice à transparência e à auditabilidade dos gastos efetuados no enfrentamento da pandemia da Covid-19, uma vez que tais códigos, sequer ainda uniformizados nacionalmente, necessitam de conhecimento técnico em contabilidade pública e, invariavelmente, decorrem de especificidades administrativas internas dos entes federados”.

O MPF pede que a Justiça Federal conceda a extensão da liminar obtida para que o Estado de Pernambuco, tanto em contratações futuras e quando naquelas que já foram celebradas, publique em seu portal da transparência a origem dos recursos aplicados nos ajustes celebrados para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, especificando se os recursos são federais ou estaduais, informando os valores investidos, bem como a conta bancária originária.

Os procuradores também requerem que o Governo de Pernambuco exija a identificação, no Portal da Transparência, a origem dos recursos repassados pelas organizações sociais de saúde atualmente contratadas, no prazo de 90 dias. As informações devem ser publicadas em formato compreensível ao cidadão.

Terceirização da Saúde e demais serviços públicos gera caos, desvios e sofrimento

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as OSs não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Há até casos em que esse as organizações sociais são protegidas ou controladas integrantes de facções do crime organizado, como PCC.

No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!