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10/06/2015     nenhum comentário

Contrato entre Fundação ABC e prefeitura de Peruíbe é julgado irregular

Ainda assim a empresa ganhou o crachá de Organização Social (OS) da Prefeitura de Santos, que segue em seu projeto de entregar a saúde e várias outros setores da administração municipal para quem visa lucro.

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O contrato firmado em 20 de setembro de  2012 entre a Prefeitura de Peruíbe e a Organização Social Fundação ABC para a gestão integrada da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade foi irregular.

Quem afirma é o Tribunal de Contas dos Estado de São Paulo (TCE-SP) em julgamento de 19 de maio último, cuja decisão foi publicada no último dia 4 de junho no Diário Oficial.

O contrato em questão foi firmado por prazo de 90 dias. O TCE-SP apontou como motivos para reprovar o contrato as seguintes irregularidades:

i) declaração de existência de recursos no montante de R$ 1.342.370,47, insuficiente à cobertura do contrato estipulado no valor total de R$ 2.388.000,00, sendo R$ 796.000,00 por mês, durante os três meses;

ii) dispensa indevida da licitação, já que não caracterizada a situação emergencial, pois decorreu da própria omissão da Administração na fiscalização do contrato de gestão anterior, firmado com a OSEP, ora tratado no TC-213/012/12, no qual se constatou irregularidades na contratação de pessoal;

iii) parecer jurídico sem data;

iv) não comprovação do valor ajustado estar compatível com os de mercado, impedindo aferir a economicidade do ajuste;

v) impropriedade na denominação e embasamento legal de contrato de gestão, quando, em verdade, se trata de contrato administrativo;

vi) termo de ciência e notificação não foi assinado pela contratada;

g) falta de clareza na cláusula sétima do contrato, que estabeleceu as condições de pagamento.

No seu relatório o TCE ainda aponta que “inexistiu qualificação da fundação como organização social, vez que o documento que se encontra nos autos não está assinado pela autoridade municipal; não houve elaboração de plano de trabalho contendo metas, proposta orçamentária e plano de investimentos; assim como carece de ato de aprovação emitido pelo Conselho de Administração e publicação da decisão do Poder Público de firmar o contrato de gestão.”

Clique para ler o Acórdão

Clique para ler o relatório /voto

Nós entramos em contato via e-mail com a Prefeitura para obtermos um posicionamento por escrito, mas não houve retorno.

É importante lembrar que a Fundação ABC tem sito tema de diversas matérias na imprensa local e nacional por diversos motivos: desde irregularidades nas contas referentes a contratos de gestão com vários municípios até problemas de atendimento aos munícipes nos serviços e unidades de saúde que gerencia.

Apesar disso, a Prefeitura de Santos, empenhada em terceirizar programas e equipamentos municipais, qualificou a Fundação ABC como Organização Social apta a ser contratada. Como já noticiamos, o aval para a entidade se candidatar a receber dinheiro público foi publicado no D.O. do último dia 22 de maio.

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Veja alguns textos que mostram bem o histórico desta empresa, dita ‘entidade sem fins lucrativos’ nos links abaixo:

Artigo 01 – Fundação ABC de Santo André tem contas reprovadas no TCE

Artigo 02 – O império da Fundação ABC

Artigo 03 – Fundação ABC é multada pelo Tribunal de Contas

Artigo 04 – Em hospital estadual gerenciado pela FUABC falta até cadeira de rodas

Artigo 05 – Relembre o escândalo dos mamógrafos de Praia Grande, no AME gerido pela Fundação ABC

Artigo 06 – O Conselho Regional de Medicina aponta falhas no Irmã Dulce, da Fundação ABC

Por isso dizemos NÃO à terceirização e privatização dos serviços públicos. É seu dinheiro como contribuinte que está em jogo. É a sua qualidade de atendimento e de sua família que está sendo ameaçada. 

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