Contas irregulares em Cubatão: TCE rejeita embargos da Pró-Saúde

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) manteve sua decisão de reprovar as contas do contrato de gestão firmado entre a Prefeitura de Cubatão (PMC) e a Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, no ano de 2010, para a administração do Hospital Municipal Dr. Luiz Camargo da Fonseca e Silva e para a promoção e a operacionalização da gestão e execução das atividades dos serviços de saúde da Estratégia da Saúde da Família.

No último dia 18/7, um acórdão do órgão foi publicado no Diário Oficial. No documento o TCE oficializa a rejeição dos embargos de declaração (instrumento jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz ou tribunal que reveja uma decisão anterior) impetrado pela Pró-Saúde.

Na prática isso significa que o TCE manteve o posicionamento anterior de que a prestação de contas de repasse de R$ 61.430.949,00 é irregular. Além disso, foi aplicado multa à prefeita Márcia Rosa no valor de 300 UFESPs (R$ 6.375,00). Leia o relatório do TCE

De acordo com o TCE, “não se pode admitir que a mera remessa de documentos in natura, em muito extemporânea ao prazo regulamentar, sem a análise pela Prefeitura, tampouco emissão de parecer conclusivo, e com tantas falhas de demonstração quanto às apontadas pela Fiscalização, supra a obrigação da Entidade de prestar contas. Além, disso, destacou a decisão que a quarteirização das atividades contratadas a pessoas
jurídicas com fins lucrativos, como aqui se observa, configura burla aos artigos 37, XXI, da Constituição Federal e 2º, da Lei Federal 8.666/93, pois as exime de se submeter, em condições de igualdade com eventuais outras interessadas, a certame licitatório, par o exercício de atividades voltadas ao interesse público e subsidiadas pela Administração”.

Um total de 20 impropriedades no contrato foram enumeradas em relatório da  3ª Diretoria de Fiscalização do TCE.

Santos corre risco de ter os mesmos problemas

Os diversos tipos de parcerias entre o público e o privado acontecem no âmbito do livre jogo do mercado, no qual predomina uma dinâmica perversa que reduz o direito ao acesso universal aos serviços. Quando a modalidade adotada é a publicização via Organizações Sociais (OSs) os Contratos de Gestão são ainda mais marcados pela transformação do direito em mercadoria pela dificuldade ainda maior do acompanhamento e fiscalização do uso do dinheiro público pelos entes privados qualificados como OSs.

Esse esquema que degrada a conta gotas as políticas públicas e a dignidade de quem necessita delas está vindo para Santos, por iniciativa do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). Ele e os vereadores subservientes a esse governo garantiram a aprovação da lei que autoriza a entrada das OSs nas áreas da saúde, educação, cultura, esporte e assistência social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro ataque à cidade leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público e nos ajude a resistir.

Nossa luta é todo dia. Nossa saúde não é mercadoria!