Conselho Municipal de Saúde se omitiu sobre a Lei das OSs em Santos

No último domingo (26/04), o Ataque aos Cofres Públicos (AaCP) publicou uma entrevista com o presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Santos, Luis Antonio da Silva,  sobre a Lei do Programa de Municipal de Publicizacão, que prevê a entrada das Organizações Sociais (OS) na cidade como gestoras de unidades públicas, especialmente na área da Saúde.

O objetivo era saber como se comportou o CMS diante deste grave ataque aos serviços públicos, aos cofres municipais e à democracia. Silva apresentou seus argumentos (íntegra da entrevista no site www.ataqueaoscofrespublicos.com), que nós do AaCP prontamente repudiamos. As colocações conflitam com sua posição como presidente do CMS e como representante do Segmento dos Usuários da Saúde.

Empresário da construção civil, Silva deixou bem claro que está muito mais alinhado a uma visão empresarial e mercadológica da saúde e da administração pública.  Abaixo, analisaremos as principais afirmações de Silva. Começamos pela frase que virou o título para a entrevista:

 

Silva: “Se o gestor está aprovando uma lei, não pode ser para prejudicar alguém”.

Resposta do AaCP: Os conselhos municipais são órgãos colegiados, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e normativo. Está no primeiro tópico da lista de atribuições do CMS de Santos: ‘Estabelecer, controlar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Saúde’. Beira ao cinismo um representante de um órgão fiscalizador do poder público declarar que confia no gestor cegamente.

Silva: “Na publicização o conselho não foi consultado. Nós fazemos plenárias todo mês. Não foi levantado nada. (…)até ser aprovada (a lei) eu, sinceramente, não tinha conhecimento. Eu fui lá na Câmara naquele dia para tomar conhecimento porque estava aquela bagunça”. 

AaCP: Como dito acima, o Conselho deve ser um órgão ativo e não passivo. Ele não deve agir apenas quando provocado. O CMS tem o dever de participar da formulação de políticas públicas e de acompanhar a execução delas pelo gestor. É inadmissível que o órgão seja pego de surpresa por uma lei que interfere profundamente e definitivamente no atendimento à saúde.

Silva: “Na época não (achou importante conhecer a lei das OSs). Não mexe, na realidade, com o munícipe final”.

AaCP: É óbvio que a lei que autoriza a entrada das OSSs na rede municipal mexe diretamente com o usuário. Uma OSS é uma empresa e, como tal, visa lucro, o que impacta diretamente na forma como ela define gastos e investimentos de recursos públicos nos locais onde atua. Sem falar nas fraudes e desvios de verbas municipais e estaduais em contratos de terceirização envolvendo OSSs.

 

Silva: “Se você perguntar pra mim ‘você é a favor ou contra as OSs?’ eu vou dizer que eu sigo a lei”.

AaCP: Muito cômodo para um representante da população no órgão cuja principal função é lutar pela qualidade da saúde pública. A verdade é que quando a lei municipal que autoriza as OSs no serviço público foi aprovada o CMS foi omisso. Agora é simples dizer que apenas segue a lei.

 

Silva: “A publicização trouxe a implantação de uma lei federal ao município. (…) Se eu fosse o gestor, implantaria e pronto. Depois discute quem quiser”.

AaCP: Aqui o conselheiro não esconde que tem um lado. O lado do prefeito e da iniciativa privada, a principal interessada em botar as mãos no dinheiro público para aumentar seus lucros.

 

Silva: “A lei é municipal, quem faz é o gestor”.

AaCP: De novo delega todo o poder à administração, contrariando o papel consultivo, deliberativo e fiscalizatório do conselho. Tal postura contraria os posicionamentos oficiais do Conselho Nacional de Saúde, que na 19ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais, ocorrida em 13 e 14 de abril, aprovou um manifesto ‘contra a adoção de modelos privatizantes de gestão e favorável à revogação das leis que deram origem às Organizações Sociais, às Oscips e às Fundações Estatais de Direito Privado’.

 

Silva: “Atendimento à saúde é como outro qualquer”

AaCP: Essa pérola é mais do que simbólica para entendermos a omissão e a conivência do CMS diante da liberação das OSS. Silva parece não enxergar o direito constitucional à saúde como fundamental para a garantia da dignidade humana. Minimiza a dimensão humanística do trabalho em saúde e deixa prevalecer a visão mercantil, que também caracteriza a postura das OSSs.

 

Silva: “Estão integrando uma UPA nova que vai ser o novo PS. Quem tá executando é uma iniciativa privada. Eu, como conselho, não posso fazer nada. Não se usou dinheiro público”.

AaCP: O fato da futura UPA não ter sido construída com dinheiro público não isenta o CMS de averiguar o destino que ela terá depois de inaugurada. Já foi oficializado que a Prefeitura pretende entregar a unidade para uma OSS, repassando verba pública para empresa privada gerenciar seu custeio e manutenção. É política pública de saúde sendo executada sem o acompanhamento e a participação do CMS.

 

Silva: “O modelo de gestão (atual) tá errado. Então temos que tentar alguma coisa”.

AaCP: A lógica dos governos para implantar com mais facilidade as terceirizações é deixar o serviço ficar sucateado para depois justificar que só as OSSs dão jeito. O fato de não ter denunciado o processo de piora no atendimento e as deficiências dos gestores torna o CMS no mínimo conivente a essa estratégia. Ao dizer que ‘tem que mudar porque como está não dá para ficar’, Silva avaliza a inoperância premeditada da administração e também do conselho.

 

Silva: “Você acha que médico salva alguém?” (…) “só Deus, é uma normativa da vida”.

AaCP: Colocar um assunto tão importante nesses termos é brincar com os profissionais da saúde e uma demonstração de descaso com a população.

 

Silva:  “Para nós a diferença não existe (sobre fiscalizar OSs e administração direta). É dinheiro público. Vai ter que apresentar a prestação de contas dela”.

AaCP: Ou o presidente do CMS desconhece totalmente o assunto, ou tenta iludir a população ao dizer que o tipo de fiscalização de contas em unidades com OSSs são da mesma natureza que as das unidades geridas diretamente. O Ministério Público e o Tribunal de Contas apontam a complexidade na fiscalização das terceirizadas, classificadas como verdadeiras “caixas pretas”. Não há necessidade de fazer licitações. É muito mais fácil burlar os mecanismos de controle social.

 

Silva:  “se a OSS quiser fazer um trabalho sério, sem corrupção, ela tem muito mais condições de ganhar trabalhando pelo mesmo custo ou menor e atendendo muito melhor que esse trabalho público”.

AaCP: Os municípios têm uma verba para saúde que é a mesma com ou sem gestão terceirizada. As OSs são empresas e, como tal, visam lucro. Terceirizando os serviços, com uma parte da verba sendo destinada ao lucro do empresário é impossível melhorar os serviços. Depois de alguns meses vem a constatação de que o usuário continua com problemas de atendimento. Os gestores investem mais e os problemas persistem. Um estudo do Tribunal de Contas do Estado de SP comparou hospitais terceirizados e geridos por administração direta e concluiu: onde há OSS gasta-se mais e a mortalidade é maior.