ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS APROVA PROJETO QUE IMPEDE QUE HOSPITAIS E ESCOLAS SEJAM GERIDOS POR OSs

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 1088/2019, que coíbe gestões terceirizadas para Organizações Sociais (OSs) em hospitais e escolas públicas. Veja detalhes aqui

O objetivo do Projeto de Lei de autoria do Deputado Professor Cleiton é blindar serviços ligados à Educação, Saúde e Segurança Pública desse modelo de gestão que tem produzido escândalos atrás de escândalos envolvendo denúncias de corrupção, desvios e ineficiência.

A medida recebeu 40 votos favoráveis. Os deputados entendem que esses setores são de responsabilidade do Estado e não podem ser transferidos para entidades privadas.

A medida pode impedir que o Hospital Regional Antônio Dias de Patos de Minas passe a ser administrado por uma OS, como foi proposto pelo Governo Estadual. Diversos setores de Patos de Minas comemoraram a aprovação.

O projeto agora segue para a sanção do Governador Romeu Zema que deve vetar a proposta. No entanto, o deputado Professor Cleiton explicou que o projeto vai voltar para o Legislativo e os deputados podem derrubar o veto. Se derrubado, o projeto vira lei impedindo novos contratos com as organizações sociais no âmbito estadual.

O Conselheiro Estadual de Saúde Pedro Cunha comemorou a aprovação. Segundo ele, é uma vitória do Controle Social. “Esse PL assegura que hospitais e escolas não tenham sua gestões entregues para organizações sociais de procedência duvidosa e que apenas visam ao lucro”, disse, em entrevista ao portal Patos Hoje.

Ele também citou os inúmeros casos de corrupção em outras Organizações Sociais, principalmente no Rio de Janeiro. E destacou que todos devem continuar mobilizados para fazer com que a medida realmente se torne lei no estado e impeça que o Hospital Regional passe para a administração de uma Organização Social.

Veja mais trechos da reportagem:

Houve diversas manifestações e a Justiça chegou a suspender o edital para contratação da OS, o que foi permitido posteriormente. O Deputado Hely Tarquínio também apresentou medidas para impedir a terceirização do Hospital Regional que é referência para 33 municípios da região.

O Projeto foi aprovado com quatro emendas. A deputada Beatriz Cerqueira incluiu a proibição das OSs nos órgãos de educação. O deputado Sargento Rodrigues propôs a proibição da terceirização de órgãos de segurança e o deputado Hely Tarquínio deu forma a proposta proibindo a implantação de OSs na direção e gestão de órgãos de saúde.

“Essas famigeradas OSs possuem escândalos de desvio de dinheiro público, propina e corrupção espalhados por todo o Brasil, basta fazer uma busca rápida na internet e conferir”, escreveu um internauta na área para comentários de uma das matéria que repercutiram o assunto.

Ele tem razão. Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as OSs não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Há até casos em que esse as organizações sociais são protegidas ou controladas integrantes de facções do crime organizado, como PCC.

No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!