AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMPROVA FALÊNCIA DA GESTÃO POR OSs NA SAÚDE DO PARÁ

A 8ª e a 11ª Promotoria de Justiça de Santarém (PA) ajuizaram Ação Civil Pública em defesa dos pacientes que procuram tratamento oncológico no Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA), gerenciado por uma organização social de saúde.

O Sindicato dos Médicos do Pará vem denunciando os problemas causados por esse tipo de gestão. “(as ações) Reforçam a crítica do Sindmepa ao gerenciamento da saúde no Estado por Organizações Sociais (OS), que tem comprovadamente oferecido um tratamento deficitário aos pacientes e desrespeitoso à categoria médica, com constantes atrasos nos pagamentos de salários”, divulgou a entidade sindical em seu site e redes sociais.

De acordo com o site do Ministério Público, foram solicitadas providências imediatas relacionadas ao atendimento da demanda reprimida e adequações dos equipamentos do parque tecnológico do Hospital Regional do Baixo Amazonas, “que estão com defeito ou defasados”, sob a gestão do Instituto Social Mais Saúde, que não tem garantido o acesso ao serviço com qualidade e com a rapidez necessária para pacientes em tratamento, conforme aponta a Ação do MP.

O Ministério Público afirma ter apurado as informações entre os procedimentos instaurados, que apresenta estimativa crescente de novos casos de câncer no Pará, destacando na Ação que a baixa qualidade do serviço está “impactando no tratamento dos pacientes e, por vezes, comprometendo suas chances de cura, vida ou sobrevida”.

A diretora do Sindmepa, Nástia Irina de Sousa Santos, reforça que esta Ação Civil Pública qualifica os prejuízos “que este modelo de gestão traz para a saúde, atingindo a qualidade do serviço oferecido na região e em todo o Estado”.

A investigação do Ministério Público aponta ausência de transparência na fila da regulação dos pacientes oncológicos e falta de atualização dos equipamentos do Hospital Regional nesta área, que desde 2021 comunicou ao Governo do Estado a necessidade de investimento para atender demanda reprimida de “1.145 pacientes oncológicos para ultrassonografia, 189 para ressonância magnética, 735 pacientes oncológicos e de hemodiálise para tomografia, bem como outros 308 pacientes externos”.

De acordo com o MP, a recomendação para a regularização do serviço não foi solucionada, nem a defasagem dos aparelhos, em especial do setor de radioterapia, que está com tempo de uso avançado, a exemplo do acelerador linear, que tem 20 anos, sendo 10 anos de uso contínuo.

“Enquanto isso, um aparelho precioso para o diagnóstico de pacientes com câncer está encaixotado nos porões do Hospital Ophir Loyola há sete anos”, relembra com indignação o Diretor do Sindmepa, Wilson Machado.

Cenário repetitivo

“Temos comprovado que este cenário crítico se repete. Esta OS ‘Mais Saúde’ já saiu – por decisão judicial – da gestão do Hospital Municipal e da UPA, mas repete a mesma gestão deficitária no Hospital Regional”, salienta Nástia Santos.

A ineficiência do serviço público é destacada na Ação e tem “afetado diretamente os pacientes, com a ausência de vagas no Hospital Municipal de Santarém para outras enfermidades, devido à lotação de leitos por pacientes oncológicos que, inadequadamente ficam esperando transferência para o HRBA”.

A Ação do MP relaciona entre as penalidades sugeridas, “a fixação de multa pessoal aos requeridos, no valor de R$ 300 mil por dia de descumprimento, individualmente”.

Ao final, requer a condenação dos requeridos na obrigação de fazer, com adoção de medidas para assegurar a regularização e manutenção dos serviços de assistência oncológica através de adequações na estrutura, voltados especialmente para regularizar a atual demanda reprimida existente e dar cumprimento integral à lei n° 12.732/2012, e demais pedidos, além da condenação por dano moral coletivo, no valor de R$ 5 milhões, solidariamente”.

“A gestão da saúde pública está em crise com as Organizações Sociais. Precisamos discutir esse tipo de gestão e como tem causado prejuízos à categoria médica, que tem recebido calotes e atrasos frequentes nos pagamentos. A saúde pública paraense não pode ficar marcada por essa qualidade de administração”, ressaltou a diretora do Sindmepa.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!