ORLANDINI É MULTADO POR TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR EM BERTIOGA

A Prefeitura de Bertioga colhe hoje os maus frutos da decisão de ter, quatro anos atrás, escolhido terceirizar a execução de parte da política de esporte e cultura para entidades ditas de “terceiro setor”.

No último dia 7, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) julgou irregular o termo de parceria do Município com o Instituto SIM –Socializar, Instruir e Modificar para atender crianças e jovens em atividades esportivas e culturais.

O vínculo de cooperação, mediante a seleção de organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) foi cercado de irregularidades. O prefeito José Mauro Orlandini foi multado em 200 Ufesps (R$ 5.522,00) O presidente do Instituto, Wellington Lúcio Ferreira, também foi responsabilizado.

O termo de parceria, no valor de R$ 2.288.289,60, está sendo analisado em outro processo e há riscos do Instituto ter que devolver a quantia embolsada, já que o Ministério Público de Contas (MPC) diz que a prestação de contas tem dados vagos, que impedem o necessário acompanhamento das despesas feitas com o dinheiro público.

A fiscalização apontou vários argumentos para opinar pela irregularidade do Concurso de Projetos e do Termo de Parceria. Entre eles o fato da celebração do Termo de Parceria não ter sido precedida de consulta ao Conselho de Política Pública. Além disso, o ajuste firmado não contemplou explicitamente metas quantitativas e resultados a serem alcançados, bem como não previu objetivamente os critérios de avaliação de desempenho a serem utilizados.

O MPC analisou documentos apontando que houve diversos pedidos de desligamento do Instituto, feitos por uma servidora integrante da Comissão   responsável pelo acompanhamento do processo administrativo instaurado sobre o assunto.

Segundo relatório do TCE, o “Relatório Final de Verificação do Processo   2858/2016 –Instituto SIM analisou a parceria firmada, mormente em relação à aplicação dos recursos no exercício de 2016, apontando diversas falhas durante a execução do ajuste, concluindo pela necessidade de devolução da quantia de R$ 551.190,68 pelo Instituto à Municipalidade. Verifica-se que o relatório aponta a existência de ‘uma planilha detalhando os gastos aprovados para a execução do programa’, parte integrante do Termo de Parceria 2, ressaltando que ‘faltaram critérios para a utilização da verba’, em razão da previsão de gastos com descrição vaga, sem o detalhamento necessário, tais como ‘Promoção de Eventos’, ‘Locações’ e ‘Serviços Prestados por PJ’”.

Também houve, na Proposta Econômica Financeira para o programa, erros nos cálculos dos encargos sociais e no Total Geral Mensal/Anual, evidenciando que elas não foram conferidas no momento em que foram aceitas como anexo do Termo de Parceria firmado.

Por estas e outras razões, o MPC manifestou-se em duas oportunidades, opinando pela irregularidade do Concurso de Projetos e do Termo de Parceria, propondo, ainda, a aplicação de multa aos responsáveis e a condenação do Instituto à devolução do valor atualizado.

Esta última sanção, no entanto, ainda é objeto de análise em outro processo envolvendo o Instituto SIM (Processo nº 2858/2016).

O fato é que, pelos dados acima pontuados, mais de R$ 2 milhões foram repassados a uma parceria eivada de problemas. Lá se vão 4 anos. O dinheiro, caso se comprove o mau uso, dificilmente será totalmente recuperado. E, mesmo assim, Bertioga e incontáveis municípios brasileiros seguem apostando neste modelo arriscado de gestão compartilhada para executar políticas públicas que o Estado tem o dever de planejar e implementar.

Os males da Terceirização

Os contratos de terceirização na Saúde e demais áreas, seja por meio de organizações sociais (OSs), seja via organizações da sociedade civil (OSCs) são grandes oportunidades para falcatruas. Seja por meio de fraudes trabalhistas e precarização das condições de trabalho, seja pelo encontro de intenções entre administradores dispostos a se corromper e prestadores que montam organizações de fachada para estruturar esquemas de ganhos ilegais para ambas as partes.

As fraudes proliferam pela existência de corruptos e corruptores, em comunhão de objetivos, mas também pela facilidade que esta modalidade administrativa propicia para a roubalheira. Gestões compartilhadas com OSs e termos de parceria com OSCs não exigem licitações para compras de insumos. As contratações de pessoal também tem critérios frouxos, favorecendo o apadrinhamento político.

A corrupção, seja de que tipo for, é duplamente criminosa, tanto pelo desvio de recursos públicos já escassos quanto pela desestruturação de serviços essenciais como o da saúde, fragilizando o atendimento da população em pleno período de emergência sanitária.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!