Fundação ABC é multada pelo Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas de São Paulo viu problemas na quarteirização de serviços dentro do Hospital Municipal de São Bernardo, onde quem dá as cartas na gestão é a Organização Social de Saúde (OSS) Fundação ABC (FUABC).

Antes de explicar, um aparte: a FUABC é a mesma organização social que esteve envolvida no atraso de pagamentos de profissionais no Hospital Municipal de Bertioga e a mesma que ficou conhecida por conta do escândalo dos mamógrafos em Praia Grande e das irregularidades aprontadas pelo Cremesp no Hospital Irmã Dulce.

Segundo o Tribunal de Contas, no último dia 13 de fevereiro, o colegiado do órgão negou um recurso interposto pela Fundação ABC em face de uma decisão que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo do contrato ajustado com uma empresa contratada pela OSS para execução dos serviços de condutores de veículos, ascensoristas, telefonistas, controladores de ambulância, controladores de vagas, receptivos, arrumadeiras e outros. Leia a decisão

O TCE diz que, como as atividades listadas acima não são atividades-fim da FUABC, mas, sim atividades-meio, a OSS não poderia as ter contratado sem atender o que dispõe a lei de licitações 8.666/93.

No voto o relator do processo, conselheiro Dimas Eduardo Ramalho disse que “o objeto da contratação de empresa para execução dos serviços insere-se, a toda evidência, dentre as atividades-meio da Fundação do ABC, fundação de apoio, não abarcando sua atividade finalística. Dessa forma, como tem decidido o TCE para os casos da espécie, haveria a entidade de se submeter às normas da Lei de Licitações”, argumentou.

O valor da despesa com a quarteirização dos referidos serviços que deveriam ter passado por concorrência pública é R$ 6.454.140,00. Como não passou por licitação, não houve qualquer garantia de que esse foi o valor mais baixo e menos lesivo aos cofres públicos de São Bernardo. Pior, nunca será possível ter certeza se boa parte deste valor não esconde a tal “comissão” ou, colocando em termos mais claros, a clássica propina. Até porque, esse tipo de desvio do dinheiro público para agentes públicos e partidos ocorre mesmo nos contratos firmados à luz da lei de licitação. Se as fraudes e corrupção ocorrem nas compras por concorrência pública e licitação, o que dizer dos processos internos de compras conduzidos pelas OSS sem nenhum controle externo?

Como o Tribunal de Contas manteve o posicionamento inicial e negou o recurso à organização social, cada um dos responsáveis da FUABC (Alessandro Rodrigues dos Santos Neves, que ratificou o procedimento e assinou o aditivo; e Walter Cordoni Filho, que firmou o contrato com a empresa), terá de pagar uma multa de 500 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o que corresponde a R$ 10.626,00.

Essa é apenas uma das muitas irregularidades cometidas diariamente nos obscuros contratos com OSS na saúde ou em outra área pública. Alguns acabam sendo flagrados por órgãos como Tribunal de Contas ou Ministério Público. Porém, não é possível estimar quantos acabam passando por omissão ou conluio com governos corruptos.

E o que é mais impressionante é que os governos justificam a terceirização via OSs como sinônimo de eficiência e profissionalização nas gestões. Santos pode acabar como são Bernardo e tantos outros municípios que amargam problemas de corrupção e falta de transparência no gasto do dinheiro da população.

O prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) está em vias de implantar as OSs não apenas na saúde, mas também na cultura, educação e assistência social. Para isso, ele criou e a Câmara aprovou as leis 2.947/2013 e 2.965/2014, que autorizam a chamada publiscização dos serviços. O nome publiscização é apenas um maneira de suavizar o termo privatização. Tais leis foram aprovadas sem consulta popular, sem audiência pública e sem consulta a especialistas. Hoje a prefeitura se prepara para colocar em prática o que já conseguiu implantar em lei.

Você vai deixar? Diga não às OSS em Santos!

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