Justiça aceita denúncia do MPF/SP contra 12 pessoas por fraudes milionárias em licitações da saúde em Cotia

O Ministério Público Federal em Osasco (SP) denunciou e a Justiça Federal aceitou abrir processo contra 12 pessoas que teriam participaram de um esquema de licitações fraudulentas envolvendo a Prefeitura de Cotia.

O ex-prefeito, Joaquim Horácio Pedroso Neto (na época PSDB), foi denunciado na última segunda (16/11), juntamente com outros três funcionários da administração municipal e oito integrantes das empresas envolvidas. Os prejuízos causados aos cofres públicos com os contratos firmados ultrapassam R$ 12 milhões.

Segundo o MPF, os processos licitatórios irregulares foram realizados em 2003 e 2008. O esquema se baseava no direcionamento da disputa à empresa Home Care por meio de vários artifícios, entre os quais a indevida redução da competitividade da licitação. Para isso, o prefeito, o então secretário de Saúde de Cotia, Fábio César Cardoso de Mello, e a chefe do setor de Compras da Prefeitura, Aldenice Rodrigues dos Santos, definiram um objeto de contratação incomum e desnecessariamente amplo, que incluía não só o fornecimento de medicamentos e materiais médicos, odontológicos e hospitalares, mas também o controle do armazenamento e distribuição desses produtos, tarefas que normalmente é feita pela administração direta.

Além de afastar potenciais concorrentes, já que não havia outras empresas que prestassem esse conjunto de serviços, a Prefeitura de Cotia optou pelo critério de menor preço global, que coloca em segundo plano os valores individuais de cada item. Assim, a proposta da Home Care continha produtos com valores acima e abaixo do preço de mercado que se compensavam no somatório final. Essa estratégia permitiu que, durante o contrato, o município comprasse materiais superfaturados em quantidade até 50 vezes maior que a prevista, enquanto outras mercadorias mais baratas, com previsão de consumo mensal superior a 1,7 mil unidades, jamais foram sequer fornecidas.

Sobrepreço

Para garantir que os valores superfaturados oferecidos pela Home Care fossem considerados compatíveis com a realidade do mercado, representantes do Governo apresentaram estimativas de preços obtidas por meio de orçamentos fraudulentos. Além de cotações falsas, foram entregues propostas de supostas concorrentes que, na verdade, estavam diretamente vinculadas à Home Care, pois possuíam em seu quadro societário desde funcionários da empresa até parentes do seu sócio-diretor, Renato Pereira Júnior.

Conforme amostragem realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em um período de oito dos mais de 100 meses em que vigorou o contrato da Home Care, constatou-se sobrepreço de 132% nos medicamentos e de 103% nos materiais médico-hospitalares, gerando um prejuízo de quase R$ 1 milhão aos cofres municipais. Além disso, pelo contrato firmado, a Home Care deveria ter fornecido 34 funcionários/as para atuar no Almoxarifado Central e nas unidades de saúde de Cotia, mas esse número nunca foi disponibilizado, apesar de ter sido pago pela administração municipal.

Os procuradores acreditam que o mesmo esquema montado em Cotia pode ter sido implementado em mais de 20 municípios paulistas, com fraudes estimadas superiores a R$ 100 milhões!

Crimes

Onze pessoas denunciadas vão responder por frustar o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/90. O ex-prefeito de Cotia, os/as servidores municipais e cinco funcionários/as da Home Care foram denunciados/as ainda por fraude em licitação, por terem elevado os preços, alterado a quantidade da mercadoria fornecida e tornado o processo injustamente mais oneroso, conforme consta no art. 96 da mesma norma.

Os nove também respondem por admitir e possibilitar vantagem indevida por meio de prorrogação contratual, segundo previsto no art. 92 da lei de licitações. Apesar de todas as irregularidades na prestação do contrato, foram celebrados cinco termos aditivos, fazendo com que a Home Care desempenhasse os serviços em Cotia entre 2003 e 2008, por um custo total de R$ 27,3 milhões. O pregão realizado em 2008 também foi vencido pela empresa por meio das mesmas estratégias criminosas, mas, após a deflagração da Operação Parasitas, da Polícia Federal, envolvendo a Home Care, a contratação foi suspensa.

Ao receber a denúncia, a Justiça Federal concedeu a medida cautelar requerida pelo MPF e determinou o afastamento do secretário de Comunicação, Fábio César Cardoso de Mello – secretário de Saúde à época dos fatos –, e dos outros dois servidores envolvidos. Conforme dito acima, o mesmo esquema montado em Cotia pode ter sido implementado em mais de 20 municípios paulistas, com fraudes estimadas superiores a R$ 100 milhões.