denuncie Denuncie! denuncie
O.S. em Santos NÃO!
Facebook
Youtube
27/02/2019     nenhum comentário

UPA da ZN: Conselho Municipal de Saúde reprova contratação da SPDM e vai ao MP questionar falhas na publicização

Segundo parecer do órgão, Conselho foi excluído do processo e a Organização Social escolhida, com centenas de ações na Justiça nas costas, não é uma boa escolha para a UPA

upa-24-h-zn

O Conselho Municipal de Saúde de Santos (CMSS) levará ao Ministério Público um parecer conclusivo reprovando todo o processo de publicização da UPA da Zona Noroeste e de contratualização da organização social (OS) Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

No documento o órgão detalha falhas que afrontam as prerrogativas do controle social e também levanta dúvidas sobre a idoneidade da OS.

A UPA já está atendendo a população desde o dia 18 de fevereiro, com a gestão terceirizada pela entidade privada. Como denunciamos diversas vezes, a SPDM carrega muitos problemas judiciais, histórico de denúncias quanto à má qualidade dos serviços prestados e processos com condenações junto ao Tribunal de Contas.

Na plenária da última terça-feira (26), o CMSS entregou o parecer ao secretário de Saúde, Fábio Ferraz. O documento, elaborado pela Comissão Mista de Fiscalização e de Orçamento e Finanças, elenca uma série de dispositivos legais e requisitos jurisprudenciais para sustentar que a terceirização da unidade contém falhas “que maculam o processo”.

Segundo o parecer, ao contrário do que diz a Secretaria Municipal de Saúde, o CMSS não foi consultado e não aprovou a publicização da UPA. Um dos trechos faz a retrospectiva dos fatos:

 

“(…) o presidente da comissão de publicização faz a indicação dos membros da comissão de seleção em 31.10.2018 já excluindo o Conselho Municipal de Saúde, em descumprimento à plenária realizada no dia anterior (30.10.2018), onde o Sr. Secretário de Saúde, Fábio Ferraz, havia se comprometido em reunir-se com a Executiva do CMSS para que em definitivo houvesse a inclusão do Conselho de Saúde na Comissão de Publicização. Ocorre que o acordo em plenária foi descumprido e pior, na Ata da Comissão Municipal de Publicização (fls. 10), realizada no dia seguinte à plenária do CMSS, o sr. secretário de Saúde de Santos abre fala aduzindo que ‘o conselho Municipal de Saúde de Santos havia sido consultado e, em assembleia, aprovou a publicização da UPA da Zona Noroeste, em atendimento ao disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei 2.947 de dezembro de 2013’ (sic), fato que não ocorreu (fls. 10 e 11)”, denuncia o parecer.

A Comissão ainda ressaltou que “cabe aqui repudiar a exclusão do Conselho, que possui competência legal, das discussões que versam sobre as políticas públicas de saúde, usando a plenária do Conselho Municipal de Saúde, para validar ato que não foi amplamente discutido no âmbito do Conselho”.

Vícios na qualificação

O parecer avisa que serão apurados em ação própria possíveis vícios na qualificação da OS, eventuais descumprimentos do edital e a exclusão do CMSS da Comissão Especial de Seleção e da Comissão Municipal de Publicização.

Também é colocada em xeque a idoneidade da SPDM, vencedora do certame. “Cabe destacar que a empresa possui histórico duvidoso na prestação de serviços em saúde. Conforme dados obtidos no relatório final da CPI das OSs, a organização não apresentou à Comissão Parlamentar de Inquérito os balanços, demonstrativos de despesas, contratos ou notas fiscais individuais das despesas decorrentes da administração dos convênios”.

Contratos quarteirizados ligados à SPDM, com altos percentuais de gastos administrativos e prestações de contas genéricas, de difícil apuração, também foram questionados pela CPI e mencionados no documento do Conselho de Saúde de Santos.

Finalizando, o parecer conclusivo a Comissão Mista do CMSS ainda discorre sobre “mais de duas centenas de ações distribuídas na Justiça Estadual, que versam sobre erro médico, indenizações por danos morais etc (…) o que indica que a SPDM não é uma boa escolha para estar à frente da gestão da UPA da ZNO, até porque, temos um mau exemplo de Gestão que é a UPA Central, que há tempos vem sendo motivo de reclamações, inclusive de denúncias ao Ministério Público”.

O parecer é assinado por Milton Marcelo Hahn, 1º Secretário do CMSS. Ao Ataque aos Cofres Públicos ele, que é advogado e membro da OAB, falou sobre a lei municipal 2.947/2013, que institui o Programa Municipal de Publicização, e sobre o arcabouço jurídico que baseia o parecer e que impõe a participação do Conselho em todas as ações que envolvam a saúde e uso de recursos do SUS.

“Na verdade não foi aprovado pelo Conselho o processo inicial de publicização. E precisávamos ter o Conselho de Saúde dentro da Comissão de Publicização, acompanhando todos os atos. (…) Vou levar isso ao MP porque essa OS foi envolvida na CPI das OSs. Antes que a desgraça total aconteça, porque na outra UPA já está acontecendo e eu relato isso. Essa OS não entregou documentação na CPI, eu tive acesso ao relatório final. Tem outras coisas nesse processo que vamos discutir com Ministério Público”.

Também na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização o CMSS ficou de fora indevidamente. O decreto 7.044/2015, que regulamenta a lei municipal 2.947/13, diz em seu artigo 8º, parágrafo 3º, que “a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será composta por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, de notória capacidade e adequada qualificação, sendo 5 (cinco) servidores públicos municipais atuantes na Secretaria Municipal ou entidade da Administração indireta afeta ao objeto do contrato de gestão e 1 (um) representante do Conselho Municipal da área 

Durante a plenária do dia 26, um dos conselheiros de saúde protestou enfaticamente contra a atitude da Prefeitura, de passar por cima do órgão de controle e contratar uma empresa que, segundo ele, deve mais de R$ 17 milhões na praça.

Silas da Silva, representante do segmento usuários, também acusou a empresa de estar quebrada. “Tenho que falar sobre a falta de respeito do secretário conosco. O conselho não aprovou nada. O Conselho foi informado. Não foi democrático esse processo. Essa empresa é falida. É quebrada”.

Outro conselheiro reforçou as críticas. “O dinheiro que é pago para as OSs não passa pelo crivo da Lei de Responsabilidade Social. (…) Não dá para nós ficarmos aprovando as contas dessas OSs sem termos a participação direta na fiscalização e acompanhamento dos passos dessas entidades”, alertou José Ivo dos Santos.

Ele ainda lembrou que muitas resoluções aprovadas no órgão não estão sendo cumpridas pelo Executivo. “Tá na hora de tomarmos uma decisão. O Governo tem que respeitar o CMSS. Com justificativas legais podemos segurar o repasse do dinheiro do SUS. Temos que fazer valer as decisões desse Conselho”.

O presidente do CMSS, Luiz Antonio da Silva, afirma que a elaboração do parecer reprovando a publicização da UPA foi uma maneira de precaver o órgão de problemas futuros após a contratação da entidade e de garantir a fiscalização.

“Essa é uma contestação oficial contra a OS escolhida. Ela tem problemas trabalhistas, tem problemas de gestão com outros hospitais. (…) O conselho passa hoje a não ter responsabilidade naquilo (na seleção). Mas ele vai fiscalizar. E se detectar mau atendimento, vai pedir a suspensão da entidade. Temos condições disso. Somos um conselho deliberativo, não consultivo”, garantiu Silva.

Secretário de defende

Na plenária Fábio Ferraz se defendeu das críticas e disse que houve reuniões e uma votação do Conselho aprovando a publicização da UPA da Zona Noroeste.

Alegou que foi constituída comissão com a participação do CMSS e garantida a presença do órgão em todos os atos, inclusive na abertura dos envelopes com as propostas das entidades.

“Se há tendências ideológicas quanto ao chamamento público – pois trata-se de entidade de 3º setor, de gestão compartilhada, métodos mais modernos, pelo menos no nosso entender – aí nós temos o campo ideológico. E o campo ideológico deve ser respeitado. Há aqueles que pensam que todos os serviços públicos devem ser realizados única e exclusivamente pela administração direta e há aqueles que pensam que é possível buscar métodos com participação do 3º setor, promovendo contratos por resultados, compras e contratações sem as amarras da administração tradicional”.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *