Tribunal de Contas reforça irregularidade da terceirização em PS de Praia Grande

Sem qualquer tipo de concorrência e pela livre vontade do ex-prefeito Roberto Francisco dos Santos (PSDB), Praia Grande entregou o Pronto Socorro do Boqueirão, anexo ao Hospital Irmã Dulce, para a Fundação do ABC administrar. Isso foi em 21 de março de 2011, quando a organização social já era beneficiária de outro contrato de terceirização, envolvendo apenas o hospital.

O novo serviço lhe rendeu R$ 45,2 milhões a mais em um prazo de 36 meses. Mas o valor total embolsado foi maior, já que houve vários aditamentos que elevaram o custo do contrato e também o prazo de vigência.

No último dia 21 de junho, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou acórdão mantendo uma decisão anterior que já havia julgado irregular o convênio firmado.

Esta primeira reprovação ocorreu em 14 de outubro de 2014. Na época, o Tribunal constatou que não houve qualquer parecer técnico evidenciando a vantagem econômica para a municipalidade. Estipulou-se para o repasse um valor que ambas as partes acharam bom e pronto! Só que esse valor era muito maior que o custeio da unidade quando era administrada de forma direta.

As partes recorreram da primeira condenação e, em 31 de março do ano passado, mais uma vez o TCE reprovou a terceirização do PS.

Hoje fica claro que o Conselho Municipal de Saúde havia aprovado às cegas o convênio, firmado sem que houvesse qualquer tipo de processo administrativo para a escolha da entidade parceira. Isso por si só já evidencia a falta de controle social efetivo.

No entanto, esse não foi o único problema. Fiscais e conselheiros do Tribunal apontaram diversas falhas no contrato de gestão compartilhada. Dentre elas, o fato de não haver sequer dados estimativos de atendimentos e procedimentos a serem realizados no PS que servissem para dimensionar os custos/despesas e, a partir daí, definir o valor a ser transferido para a FUABC.

“A partir da analise destes autos, interpreto que a ausência de demonstração da vantagem econômica obtida pela Administração Municipal, em detrimento de sua atuação direta, contamina o feito. (…) De fato, verifica-se que os repasses foram estimados em R$ 1.257.005,00/mês, importância que não se mostra compatível com a média mensal de faturamento SUS do Pronto Socorro Central, para o período 2008/2011 e o custo médio mensal relacionado (R$ 677.061,46)”, argumentou em sua decisão a conselheira do TCE e relatora do processo, Cristiana de Castro Moraes, em 2014.

O tempo passou e a situação se manteve irregular. Enquanto isso, a OS continuou gerenciando o PS, mesmo sabendo da posição do Tribunal.

No acórdão proferido no mês passado, além de manter a irregularidade do contrato firmado em 2011, o pleno do Tribunal considerou que todos os atos decorrentes dele, ou seja, os subsequentes termos aditivos, também são nulos.

No processo, o conselheiro relator, Antônio Roque Citadini, ainda menciona a existência de diversas denúncias de irregularidades em contratos formalizados entre a Fundação do ABC e outros municípios do Estado de São Paulo, e que são objeto de investigação pelo Ministério Público.

O então prefeito, Roberto Francisco dos Santos, e o ex-secretário municipal de Saúde, Adriano Springmann Bechara, foram multados em 200 UFESPs cada um. O valor é equivalente hoje a R$ 5.014,00.

 

Falta de transparência da FUABC para na Justiça

Com o orçamento de R$ 2,2 bilhões em 2017, a Organização Social Fundação do ABC, uma das maiores do Estado, segue surpreendendo pela falta de transparência.

Várias reportagens e editoriais foram publicadas nos últimos meses pelo Jornal Diário do Grande ABC, qualificando a empresa como uma caixa-preta repleta de dinheiro público, que ninguém sabe se efetivamente é revertido para a saúde.

Recentemente, o jornal denunciou também que diretores e funcionários ganhavam supersalários maiores do que os de muitos prefeitos onde a entidade atua e até que o do governador. Parte dos bem aventurados com contracheques gordos eram parentes do diretor jurídico e do diretor de um AME gerenciado pela OS em Santo André. Eles só começaram a ser demitidos dois meses depois que muitas denúncias foram feitas pelo periódico do ABC.

Entretanto, a organização social segue envolta na penumbra, no que diz respeito ao dinheiro que embolsa e também às despesas e aos valores pagos a funcionários de alto escalão.

Em mais uma reportagem, o Diário do Grande ABC enfatiza que dados que por lei deveriam ser públicos continuam escondidos.

“Não há mecanismo de acompanhamento da receita e despesa. Não é possível saber quanto recebem as fornecedoras contratadas pela entidade nem os ganhos da Fundação com os municípios conveniados. Outro problema diz respeito às contratações de funcionários. O site da Fundação não divulga os Atos Oficiais nem a movimentação no quadro de colaboradores. (…). Para piorar, a FUABC retirou de seu portal oficial os nomes dos diretores com contratos vigentes. Anteriormente era possível saber quem ocupava o comando das direções da entidade. Agora, apenas o telefone é disponibilizado”, diz a matéria, publicada no último dia 6.

Na última segunda-feira (10), a situação foi parar na Justiça. Um advogado de São Caetano ingressou com mandado de segurança contra a presidente da entidade, Maria Bernadette Zambotto Vianna, exigindo que a instituição passe a divulgar, com clareza e fácil acesso, informações referentes a contratos, admissões de pessoal, despesas e receitas.

A ação, com pedido de liminar, requer multa de R$ 5 mil por dia à presidente da FUABC em caso de descumprimento, bem como solicita que em dez dias todos atos oficiais deste ano sejam disponibilizados no site da entidade.

“É uma caixa-preta? São todos-poderosos que estão acima da lei? Isso não existe. No ano passado, por exemplo, a Fundação recebeu R$ 170 milhões somente da Prefeitura de São Caetano. Neste ano, já são R$ 75 milhões em repasses (de São Caetano). Por que a Fundação não divulga?”, indagou o advogado, no jornal.

Em Santos, onde gerencia a UPA Central da Vila Mathias, a OS também causa indignação. Além de ser investigada pelo Ministério Público após a suposta negligência que culminou na morte de um paciente encontrado em parada cardiorrespiratória no banheiro da unidade, a FUABC é semanalmente alvo de reportagens na imprensa local. As matérias, sempre com viés negativo, ora abordam a demora no atendimento, ora relatam a falta de insumos e medicamentos, ora denunciam a ocorrência de erros e maus tratos a pacientes.

E o Governo segue sustentando que a terceirização da saúde foi uma ótima escolha para Santos. Se são mais caras, menos eficientes e menos transparentes, a quem interessa manter as OSs no serviço público?