TJ barra votação de parcerias da prefeitura de Ribeirão Preto com Organizações Sociais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu mandato de segurança suspendendo qualquer votação no legislativo que vise autorizar a Secretaria Municipal da Saúde a contratar as Organizações Sociais (OSs).

A ação é do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto que denuncia o projeto das OSs como porta de entrada para terceirizados na Saúde. A proibição ocorreu duas horas antes do início da sessão desta quinta-feira (9).

Na decisão-mandado a juíza Mayra Callegari Gomes de Almeida definiu multa de R$ 1 milhão por dia à Prefeitura e à Câmara caso a proposta que trata das organizações sociais (OSs) seja encaminhada ao plenário.

Embora a votação do dia não estivesse diretamente impedida pela decisão, a Câmara adiou a discussão do recurso apresentado pela Prefeitura contra um parecer desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que havia alegado inconstitucionalidade na iniciativa.

“O sindicato sempre se posicionou de forma muito enfática contra qualquer tipo de terceirização, porque sabemos que é a porta de entrada para o sucateamento público”, disse o presidente da entidade, Laerte Carlos Augusto.

No pedido o sindicato alega que o Projeto de Lei Complementar,padece de vício de constitucionalidade insuperável, o que será apreciado mais detidamente durante a instrução processual e após a manifestação do Ministério Público”.

Na sentença, a magistrada afirma que a discussão do projeto de lei poderia ser prejudicial direito alegado pelo sindicato.

O objetivo da Prefeitura ao tentar regulamentar a entrada de OSs na Saúde é contratar pessoal para uma Unidade de Pronto Atendimento. O projeto, no entanto, obteve parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que alegou contradições e dissonânicas com a lei federal 9.637/1998 e com a Lei de Licitações, entre outros problemas. A Prefeitura apresentou recurso em 1º de novembro e a última sessão seria para discutir esse recurso.

MPT

A terceirização já existe em Ribeirão. Inclusive há ação civil do Ministério Público do Trabalho (MPT) em andamento questionando a ausência de concursados no atendimento em unidades básicas, distritais e na UPA da Avenida Treze de Maio. Nesse processo, a Justiça do Trabalho negou a liminar pelo afastamento imediato dos terceirizados e uma audiência foi marcada para julho de 2018.