TCE julga irregular terceirização da merenda em SV e multa prefeito

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve decisão anterior em que julga irregular a terceirização da merenda escolar das escolas estaduais de São Vicente.

Responsável pelo serviço, o prefeito Pedro Gouveia e a secretaria de Educação, Eugênia Marcondes Leal Teixeira, foram multados em 160 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o que corresponde a R$ 4.244,80.

Eles haviam recorrido da decisão, mas no último dia 2 de outubro o TCE negou provimento ao recurso.

A contratação de empresa terceirizada LDI Terceirização e Serviços Ltda. – EPP para o preparo e distribuição da merenda foi feita sem licitação, após a não conclusão do Pregão 39/2017.

Para os conselheiros, não houve motivos para que a administração classificasse a situação como emergencial, pois não houve a menção de “intercorrências supervenientes que fundamentassem a demora do andamento da licitação, que em quase 8 meses após a sua abertura, não contava sequer com a publicação do correspondente Ato Convocatório”.

O quadro foi considerado mais grave porque, somadas às duas contratações emergenciais realizadas, os conselheiros detectaram que a vigência contratual acabou extrapolando o limite de 180 dias consecutivos legalmente previsto, sendo vedadas prorrogações.

Armazenamento

No que diz respeito à fiscalização da execução do contrato de terceirização da merenda, o TCE levantou vários questionamentos sobre impropriedades nas obrigações de recepção e armazenamento dos alimentos, também quanto ao descumprimento dos cardápios estabelecidos e quanto ao dever de fornecimento e reposição de utensílios e equipamentos pela contratada. Essas dúvidas não foram esclarecidas a contento.

O valor do contrato, assinado em 2017, é de R$ 1.051.200,00. Seis meses depois houve renovação do contrato, também sem licitação. O prazo, segundo os conselheiros, seria suficiente para a realização de um processo licitatório.

Mais problemas

Há quem diga que terceirizar é otimizar custos e melhorar processos. Em Cubatão as notícias recentes mostram o contrário. Mesmo com pagamentos em dia, a empresa terceirizada responsável pelo fornecimento e distribuição de merenda deixou alunos de várias escolas municipais sem as refeições adequadas. Uma escola chegou suspender as aulas na última terça (5).

No Estado, a Secretaria da Educação sob gestão de João Doria (PSDB), o mesmo que propôs oferecer ração humana para famílias carentes, pretende terceirizar a merenda das escolas estaduais, desde a compra e distribuição até toda a mão de obra envolvida no preparo dos alimentos.

Em municípios que terceirizaram esse setor, o TCE encontrou problemas nas vistorias. É o caso da Prefeitura de Bragança Paulista (SP), onde a merenda, desde a compra dos alimentos até o preparo das refeições, é responsabilidade de uma empresa que fatura R$ 15 milhões.

Em vistoria realizada em junho deste ano, os fiscais do Tribunal constataram mofo em câmara fria desativada, cozinha sem alvará ou licença de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária, ausência de relatório de Inspeção de Boas Práticas, refeições onde são servidos enlatados como milho verde e ervilha e a chamada merenda seca (suco + biscoito).