TCE condena terceirização do Programa de Saúde da Família em Santos

Saiu no último dia 23 de junho acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo condenando a Associação Santista de Pesquisa, Prevenção e Educação (ASPPE) a devolver R$ 486.877,48 aos cofres municipais de Santos.

A entidade foi usada nas gestões do ex-prefeito de Santos, João Paulo Tavares Papa (PSDB), e também do atual chefe do Executivo, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), para terceirizar o Programa de Saúde da Família

Tanto Papa, hoje deputado federal, quanto Barbosa, reeleito para o executivo municipal ano passado, descumpriram a legislação federal (Lei 11.350/06) e mantiveram uma entidade à frente da contratação de profissionais atrelados a uma das mais importantes políticas de saúde.

A Lei 11.350/06 determina que a seleção e contratação dos agentes comunitários de saúde (ACSs) deve ser feita diretamente pela administração municipal.

Examinando o convênio firmado com a ASPPE em 2011, os fiscais e conselheiros do TCE se depararam com diversas falhas. A começar pela terceirização propriamente dita, contrariando a lei citada acima, que estabelece a obrigatoriedade de ACSs serem profissionais concursados.

Além de descumprir legislação federal sancionada cinco anos antes do convênio firmado, a Prefeitura e a entidade ainda incorreram em outras irregularidades, observadas nas prestações de contas dos anos de 2011 e 2012. A taxa de administração, configurando ganho econômico, ou seja lucro, é uma dessas irregularidades. E é por esta razão que quase meio milhão de reais terão de ser devolvidos pela entidade.

Mas não é só isso. Segundo o TCE, a entidade não apresentou dados que demonstrassem o cumprimento de metas estabelecidas para o programa que assumiu. Não houve esse comparativo. Por sua vez, os prefeitos também não cobraram os resultados, deixando de saber se o dinheiro investido foi revertido na quantidade e qualidade adequadas para o atendimento.

Mais um problema grave é o fato da entidade não possuir finalidade estatutária para firmar convênio ou contrato de gerenciamento com o poder público. Os auditores conselheiros ainda afirmam que ela é totalmente dependente de recursos públicos.

Apesar do entendimento do TCE, tanto a Prefeitura quanto a entidade poderão recorrer várias vezes. Caso o dinheiro do SUS embolsado como lucro realmente seja devolvido, isso deverá demorar anos. Lembrando que já se passaram mais de seis anos desde que o montante foi repassado para a ASPPE.

Integram o quase meio milhão de reais a ser devolvido pela entidade, R$ 179.047,48, relativos ao exercício de 2011, e R$ 307.830,00, referentes a 2012.

A entidade foi condenada a não mais receber dinheiro público, mas isso só se concretizará quando o processo tiver transitado em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos).

No processo, a assessoria técnica jurídica do TCE destacou que o convênio possui “indícios de terceirização de mão de obra, o que contraria o artigo 37, II, da Constituição da República. Mesmo posicionamento teve o Ministério Público de Contas, pontuando que a “Prefeitura Municipal de Santos tem protelado e descumprido o regime dos Agentes Comunitários de Saúde” o que “contraria os princípios norteadores da Administração Pública ao continuar sustentando a postergação do dever de aderência à lei”.

ASPPE continua na ativa na Cidade

A mesma entidade que recebe condenações do Tribunal de Contas continua recebendo recursos públicos da Prefeitura de Santos neste exato momento.

A vigência da parceria com a ASPPE terminou em maio passado, mas a Prefeitura firmou um novo contrato, em caráter emergencial, por 180 dias e com dispensa de licitação/ chamamento público. E para isso vai gastar R$ 4.500.590,79 com a entidade.

Fica claro, portanto, que deliberadamente a Prefeitura mais uma vez fez vistas grossas à necessidade de se adequar à legislação federal que versa sobre a obrigatoriedade dos agentes comunitários de saúde terem vínculo direto com o Município. O custo desta decisão é de mais de R$ 4,5 milhões em apenas seis meses.

Não foi por falta de aviso que o atual Governo deixou as providências para a composição do quadro permanente de agentes comunitários apenas para junho. Desde o início do atual mandato, vereadores manifestaram preocupação com a situação e cobraram um posicionamento da Secretaria de Saúde.

No entanto, a resposta sempre foi que daria tempo suficiente para encaminhar tudo o que fosse necessário, antes que a vigência do contrato com a ASPPE terminasse. Agora vemos que não deu tempo.

Apesar de saber há muito tempo que a terceirização é ilegal aos olhos do TCE e da própria Constituição Federal, Prefeitura firmou o novo termo de parceria alegando tratar de “caso de urgência decorrente da iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público”.

O valor deste contrato emergencial chama a atenção, por se tratar de apenas seis meses de atuação.

Basta tomar como base o montante recebido pela entidade entre janeiro de 2015 e maio de 2017 (não encontramos dados dos termos de parcerias anteriores). Nestes 29 meses foram repassados para a ASPPE R$ 20.855.467,87, segundo o Portal da Transparência. O montante significa uma média de R$ 717 mil repassados por mês. Com esse contrato emergencial, a coisa muda de figura. A média passa a ser de R$ 750 mil por mês.

Fazendo uma conta rápida, com base nos 265 agentes comunitários de saúde que atuam hoje, cada agente comunitário de saúde terceirizado neste novo contrato terá um custo quase R$ 17 mil. Por mês, custariam exatamente R$ 2.830,55 cada. Por mais encargos trabalhistas e benefícios que existam incidindo sobre o custo destes trabalhadores, a disparidade diante da média de salário da categoria – não mais do que R$ 1.200,00 -, é grande.

Se toda a estrutura do programa é da Prefeitura, para onde está indo essa diferença?