Oscip terá de devolver R$ 2,2 milhões à Prefeitura de Guarujá

Por decisão unânime, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (PCE-SP) manteve entendimento anterior e de-terminou que a oscip Centro de Assistência e Amparo do Trabalhador (CAAT) devolva R$ 2,285.323,90 milhões devidamente corrigidos aos cofres municipais de Guarujá.

Os recursos referem-se a termo de parceria firmado em 2009, quando a entidade foi escolhida pela Prefeitura para gerenciar serviços na área da saúde, denominado “Projeto Saúde Total”. Em seu relatório a fiscalização do TCE fez uma lista com 16 problemas na prestação de contas desse repasse. Entre as irregularidades consta a obscuridade na aplicação do dinheiro.

O TCE cita “falta de detalhamento das atividades desenvolvidas com recursos repassados e de qualquer indicação das categorias de despesas efetuadas”. Elenca ainda que o CAAT não teria cumprido o plano de trabalho, atendendo apenas parcialmente os cinco programas anunciados.

O próprio poder público, na época sob o mandato de Maria Antonieta de Brito (PMDB), deu parecer pela irregularidade da prestação de contas apresentada e encerrou a parceria, firmada na gestão anterior.

Embora os recursos digam respeito ao ano de 2009, o processo teve a primeira decisão em julho de 2015. De lá para cá a oscip recorreu duas vezes das sentença. Essa nova derrota ocorreu em 31 de agosto último. Porém, ainda há possibilidade de recursos. O dinheiro usa- do de forma errada faz falta hoje, mas certamente tardará mais algum tempo para voltar aos cofres públicos.

Este é só mais um exemplo do que esse tipo de terceirização, por meio de oscips e organizações sociais (OSs) significa: saída fácil de recursos públicos por meio de contratos nebulosos e não fiscalizados e retorno incerto e moroso do dinheiro, mesmo após os órgãos de controle descobrirem as irregularidades e falcatruas.

Há muitos outros exemplos, inclusive envolvendo a mesma CAAT, já condenada a devolver R$ 6.933.072,00 recebidos em 2007, quando o prefeito ainda era Farid Madi, marido da candidata que disputará o 2o turno, Haifa Madi (PPS). Somados, os valores das duas decisões alcançam mais de R$ 8 milhões que escorreram pelo ralo e até agora não retornaram para a população de Guarujá.

Sobre o convênio firmado em 2007, o Ministério Público chegou a instaurar inquérito civil salientando que na época que não houve, em nenhum momento, a comprovação de que o convênio foi executado pela entidade de forma eficiente.

Não dada por satisfeita com a experiência desastrosa da terceirização, a administração de Guarujá manteve a assistência em saúde nas mãos de Organizações Sociais. Uma destas entidades, o Instituto Corpore, foi alvo de denúncia na imprensa no ano passado. Na reportagem, do site G1, consta que a OS que atua nas Usafas de Guarujá é investigada na cidade de Mirassol pelo Ministério Público Federal e pela Câmara de Vereadores, por conta de pagamentos extras feitos pela prefeitura à entidade, no valor de R$ 2,5 milhões.

Segundo a investigação, para comprovar gastos, a terceirizada mandava notas de todos os tipos para o Executivo pagar, desde R$ 20 mil em produtos de papelaria até pedágios em rodovias do Paraná.

 

CAAT também é suspeito de irregularidades em Cubatão

Em Cubatão o TCE também julgou irregular os termos de parcerias firmados entre a Prefeitura e o CAAT, nos exercícios de 2005 e 2006. Na época, o prefeito era Clermont Silveira Castor e o secretário de saúde, Eduardo Falcão Paiva Magalhães.

Em junho do ano passado, o Tribunal reafirmou a conde- nação da entidade em relação ao termo de parceria de 2006, no valor de R$ 6.985.260,00, para programas direcionados à redução da mortalidade infantil e equoterapia.

Dois meses depois, o órgão decidiu no mesmo sentido quanto ao exercício anterior, que consumiu R$ 2.040.000,00 para serviços de implantação e execução do Projeto Bolsa Social de qualificação profissional, geração de renda e inserção no mercado de trabalho. Neste caso não cabe mais recurso.

Tanto em Guarujá quanto em Cubatão, situações como estas em que um órgão de controle consegue comprovar irregularidades na aplicação dos recursos são quase exceções. O número de irregularidades que ocorrem sem que ninguém descubra é muito maior.

Portanto, é impossível mensurar o custo financeiro e humano da terceirização de políticas públicas desde que OSs e Oscips passaram a ser usadas como ferramentas para prefeitos burlarem o concurso público, isentarem-se de irresponsabilidade após a precarização dos serviços e, de quebra, formarem suas searas de apadrinhados políticos.

Modalidade de gestão que se disseminou pelo Brasil e também na Baixada Santista, as parcerias com o chamado ‘terceiro setor’ tornaram-se muito convenientes para os gestores irresponsáveis e mal intencionados. Ao mesmo tempo, são um grande negócio para empresários, que se escondem atrás destas entidades, descritas fantasiosamente como sem fins lucrativos.

Depois da UPA Central, o Hospital dos Estivadores de Santos é nova vítima da terceirização. O pior ainda está por vir.