Oscip é condenada a devolver R$ 6,9 milhões aos cofres de Guarujá

Em setembro de 2015, o Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular a prestação de contas dos recursos recebidos pela oscip Centro de Assistência e Amparo ao Trabalhador (CAAT), em 2007, para executar programas na área da saúde municipal de Guarujá.

Por não conseguir comprovar a correta da aplicação do dinheiro recebido, oito anos depois de embolsar dinheiro público a entidade foi condenada pelo TCE-SP a devolver à Prefeitura R$ 6.933.072,00. Também ficou impedida receber recursos de prefeituras e estados até que regularizasse sua situação.

A CAAT não resolveu a situação. Ao contrário. Preferiu recorrer da decisão proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas e ganhou mais tempo. No último dia 17 de fevereiro, ou seja, 10 anos depois da assinatura do contrato, o Tribunal manteve a rejeição das contas e reforçou a determinação que exige a devolução do dinheiro.

A decisão traz mais um caso exemplar do nebuloso método usado por algumas administrações para delegar a terceiros aquilo que é sua tarefa constitucional.

O referido termo de parceria, que custou aos cofres quase R$ 7 milhões na época, foi firmado na gestão do ex-prefeito Farid Madi (PDT). Já na gestão posterior, comandada por Maria Antonieta de Brito (PMDB), a Comissão de Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde manifestou-se desfavoravelmente à utilização dos recursos recebidos pela entidade, destacando que houve alterações do plano de trabalho, com desenvolvimento de ações nele não previstas.

A Prefeitura também alegou que não houve prestação de contas anual da utilização dos recursos e que por essas razões não seria possível apontar se a parceria teve uma relação custo/benefício vantajosa para a municipalidade.

Por causa disso, em 2011, a administração de Maria Antonieta firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de São Paulo, se comprometendo a sanar os problemas na execução dos serviços e no controle das contas ligadas ao setor.

O mais irônico é que três mandados com três grupos políticos distintos se revezaram no poder desde o primeiro repasse de dinheiro para a oscip. E nesse tempo todo o erário nunca mais viu a cor do dinheiro mal fiscalizado e mal utilizado da saúde. Será que ele volta?

E tem mais

A mesma oscip já havia sido condenada a devolver outros R$ 2,2 milhões à Prefeitura de Guarujá́. Os recursos foram repassados em 2009, quando a entidade comandava o “Projeto Saúde Total”. E isso já era na gestão de Maria Antonieta de Brito (PMDB).

Na época, entre as 16 irregularidades apontadas, constava no processo a obscuridade na aplicação do dinheiro.

Em outubro do ano passado, por decisão unânime, a Segunda Câmara do TCE-SP manteve entendimento anterior e determinou que o oscip CAAT devolvesse R$ 2,285.323,90 devidamente corrigidos aos cofres municipais de Guarujá́.

Nas duas situações, tanto a que envolve os quase R$ 7 milhões quanto a que envolve os R$ 2,2 milhões, ainda há possibilidade de recursos.

Como dito no início, não faltam exemplos do que esse tipo de terceirização significa: saída fácil de recursos públicos por meio de contratos nebulosos e não fiscalizados e retorno incerto e moroso do dinheiro, mesmo após os órgãos de controle descobrirem as irregularidades e falcatruas.

 

CAAT também é suspeito de irregularidades em Cubatão

Em Cubatão o TCE também julgou irregular os termos de parcerias firmados entre a Prefeitura e o CAAT, nos exercícios de 2005 e 2006. Na época, o prefeito era Clermont Silveira Castor, e o secretário de saúde, Eduardo Falcão Paiva Magalhães.

Em junho de 2015, o Tribunal reafirmou a condenação da entidade em relação ao termo de parceria de 2006, no valor de R$ 6.985.260,00, para programas direcionados à redução da mortalidade infantil e equoterapia.

Dois meses depois, o órgão decidiu no mesmo sentido quanto ao exercício anterior, que consumiu R$ 2.040.000,00 para serviços de implantação e execução do Projeto Bolsa Social de qualificação profissional, geração de renda e inserção no mercado de trabalho. Neste caso não cabe mais recurso.

Tanto em Guarujá́ quanto em Cubatão, situações como estas em que um órgão de controle consegue comprovar irregularidades na aplicação dos recursos são quase exceções. O numero de irregularidades que ocorrem sem que ninguém descubra é muito maior.

Portanto, é impossível mensurar o custo financeiro e humano da terceirização de politicas publicas desde que OSs e Oscips passaram a ser usadas como ferramentas para prefeitos burlarem o concurso público, isentarem-se de irresponsabilidade após a precarização dos serviços e, de quebra, formarem suas searas de apadrinhados políticos.

Modalidade de gestão que se disseminou pelo Brasil e também na Baixada Santista, as parcerias com o chamado ‘terceiro setor’ tornaram-se muito convenientes para os gestores irresponsáveis e mal intencionados. Ao mesmo tempo, são um grande negócio para empresários, que se escondem atrás destas entidades, descritas dissimuladamente como sem fins lucrativos.