Organização Social afasta servidores efetivos de Hospital Regional

O Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Piauí (Sindespi) ingressou nesta segunda (4),  junto à Comarca de Picos, no Piauí, com um mandado de segurança exigindo a reintegração de pelo menos 33 servidores do Hospital Regional Justino Luz que foram afastados das funções pela organização Social (OS) Instituto de Gestão e Humanização (IGH), que administra a unidade há pelo menos sete meses.

Através de uma carta, os servidores foram comunicados na última sexta-feira (1º), que a partir daquela data os seus serviços não seriam mais usados pela direção do Justino Luz e que deveriam procurar o Governo do Estado.

Segundo a sindicalista Maria Eliete Pereira, da regional do Sindespi em Picos, a decisão foi um choque para os servidores atingidos que já trabalham naquela casa de saúde há mais de 30 anos e que agora não sabem o que será feito das suas vidas.

“A carta diz apenas que o servidor está dispensado dos serviços, mas não explica o porquê desta decisão e muito menos o que vai acontecer com o servidor de agora para adiante. Isto está levando pânico e incertezas aos trabalhadores”, disse Eliete em entrevista à rádio FM Modelo de Picos.

A sindicalista disse ainda que foi junto com os servidores atingidos pela medida tentar saber junto à direção do Justino Luz o que estava acontecendo, mas o diretor colocou seguranças no hospital e recebeu os servidores um a um apenas para reforçar o comunicado da carta e não deu outras explicações.

O Sindespi, através da sua regional de Picos, procurou o Ministério Público Estadual que prometeu tomar providencias contra a medida referendada pela Secretaria de Saúde do Estado (Sesapi).

Ainda de acordo com a sindicalista, deste que se instalou no hospital a OS está promovendo um verdadeiro terror, perseguindo os servidores, pessoas que dedicaram toda a sua vida ao hospital que está sendo gerido com mão de ferro, onde até mesmo a imprensa é impedida de entrar.

Irregularidades

Em janeiro deste ano, o Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) enviou oficialmente ao Governo Estadual o resultado de uma auditoria que constatou irregularidades no contrato firmando entre Governo do Estado e a OS IGH. Para o órgão, o Governo deu um cheque em branco para a entidade gerir recursos públicos da forma que bem entendesse. Veja a matéria.

Sindespi diz que terceirização está com os dias contados

Em comunicado oficial em sua página no Facebook, o Sindicato que representa a os servidores publicou o seguinte:

TERCEIRIZAÇÃO COM OS DIAS CONTADOS: TST REJEITA MAIS UM RECURSO DO ESTADO

Dia 07 de fevereiro, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou agravo regimental do Estado do Piauí com pedido de suspensão de decisão que proibiu realização de serviços públicos de saúde por meio de organização social no estado. O não cumprimento da decisão, que se estende a todo o estado, acarreta multa e prisão da autoridade responsável por descumprimento de ordem judicial.
O recurso do estado tentava reverter o caso de Picos – onde o Hospital Regional Justino Luz foi entregue a uma Organização Social, denominada IGH – mas serve para todo o Estado do Piauí.

Entenda a Questão Processual:
Em 2011, e Estado celebrou acordo com Ministério Público, nos autos de uma Ação Civil Pública, comprometendo com a não-terceirização de atividades finalísticas.

Em outubro/2015, o Estado contratou a OS para gerenciar o Hospital Regional Justino Luz (inclusive atividades fins).

O MPT requereu a execução do Acordo Judicial, alegando “terceirização ilícita camuflada”.

A Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Teresina mandou suspender o contrato em 30 dias.

O Estado entrou com várias medidas (recursos e mandados de segurança). Dentre elas esse Agravo no TST, que agora foi julgado, e um Mandado de Segurança (no TRT), onde obteve prorrogação do prazo de 30 para 180 dias.

O TST julgou improcedente o Agravo, disse que a decisão da Juíza é válida (deve ser cumprida, com a ressalva da decisão proferida no Mandado de Segurança). E mais: ensinou que Decisão Judicial Homologatória de Acordo Voluntário celebrado entre as partes é irrecorrível.

Nesse caso, não se discute mais o mérito (se pode ou não pode terceirizar), somente a execução. A decisão da Juíza diz respeito à execução de Título Judicial transitado em julgado.

“Todas as questões alusivas às restrições à terceirização no âmbito do Estado do Piauí, com as respectivas cominações em caso de descumprimento, integram título executivo judicial passado em julgado, que se encontra em fase de cumprimento”.