ONG que embolsou grana da Educação de Cubatão tinha parente de secretário

A entidade do terceiro setor que atuou como unidade conveniada na Educação de Cubatão, a ONG Ebenezer, voltou a ser condenada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

No último dia 29 de janeiro, a corte de contas determinou que instituição devolva R$ 293.550,00 aos cofres da Prefeitura de Cubatão. A entidade, que atuou em uma parceria na área da Educação Infantil durante a gestão de Márcia Rosa (PT), também está proibida de firmar novos convênios com o poder público.

Essa sentença é uma reprise de outra sentença proferida em 16 de fevereiro do ano passado. Isso porque o ex-secretário de Educação, Fábio Inácio, recorreu dizendo que não havia sido notificado da decisão para se defender. Nesta nova oportunidade, o Tribunal voltou com o processo para o relator originário e reabriu o prazo para defesa. A nova chance foi ignorada e o entendimento contrário à prestação de contas do convênio, com determinação de devolução dos recursos embolsados irregularmente, foi reafirmada.

Além disso, tanto Márcia Rosa como o ex-secretário foram multados em 200 Ufesps. O Valor corresponde hoje a R$ 5.306,00. Ainda cabe recurso da decisão.

Conforme o TCE, a ONG cometeu uma série de irregularidades no uso do dinheiro repassado por meio de um convênio firmado em 2012. Além do Conselho Municipal de Educação ter reprovado as contas da entidade, apontando várias irregularidades, foi detectada a não comprovação de despesas de R$ 42 mil.

A Ebenezer também possui débitos relativos aos exercícios de 2009, 2010 e 2011 junto à administração municipal. O débito, inscrito em dívida ativa, totaliza R$ 729.099,90. Há também dívidas previdenciárias junto ao Ministério da Fazenda.

A prefeitura e a ONG também não apresentaram sequer um plano de trabalho com metas a serem cumpridas para que fosse estabelecido um cronograma de repasses. O dinheiro simplesmente foi transferido sem garantias. A Prefeitura praticamente lavou as mãos e em nenhum momento, de acordo com o Tribunal de Contas, ficou evidenciado que o convênio foi economicamente e qualitativamente vantajoso para a cidade.

“Da forma como o ajuste foi celebrado, tecnicamente, a Administração Pública Municipal efetuou uma típica descentralização de serviços, transferindo a titularidade da atividade à outra pessoa jurídica (porém de direito privado), limitando-se basicamente a repassar-lhe os recursos necessários”, assinala a sentença.

Parentesco

Outro ponto elencado no processo é de que o Conselho Fiscal da entidade não possui a necessária isenção para cumprimento de suas funções, uma vez que um dos membros possuía vínculo de parentesco com o secretário em exercício na época.

Por fim, também ficou claro que a ONG não realizava pesquisa de preços para aquisição dos produtos e prestação de serviços.

Omissão e reincidência

O auditor do Tribunal ainda fez questão de ressaltar que por todas as falhas levantadas entende ter ocorrido “grave omissão da Administração Pública em seus deveres, em total desarmonia com as disposições constitucionais e legais”.

Agrava ainda mais o caso o fato de que antes de ser punida pelas irregularidades constatadas em 2012, a entidade já havia sido condenada a devolver mais de R$ 300 mil cofres municipais.

Ou seja, o perfil problemático e duvidoso do convênio não era uma novidade para a administração municipal. Segundo o TCE, a instituição do terceiro setor possui histórico de irregularidades em convênios firmados em 2009 e 2010. Nestes anos a Ebenezer também não conseguiu comprovar boa parte das despesas feitas com dinheiro público na área da Educação Infantil.

No primeiro ano o valor embolsado no convênio e que deve ser devolvido com as devidas correções foi de R$ 131.250,00. No segundo caso, o prejuízo para os cofres municipais foi de R$ 175.761,87. Com relação a esses dois processos não há mais possibilidade de recurso.

Ou seja, contando os três casos, a Ebenezer teria de devolver R$ 600.566,87 (valor que ainda sofrerá as devidas atualizações). Escrevemos “teria” porque até o momento nenhum centavo foi depositado na conta da administração.

Corrupção

ONGs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), Organizações Sociais (OSs) e agora as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) se tornaram um câncer generalizado nas administrações de todo o Brasil por representarem um caminho mais fácil para a corrupção e enriquecimento ilícito de empresários e agentes públicos.

Além de escoadouro de recursos desviados para financiamento de campanhas, estas entidades de fachada também podem funcionar como cabides de empregos para apadrinhados políticos dos governos de plantão. Uma verdadeira farra com o dinheiro que você e todos nós pagamos em impostos.

Já mostramos neste espaço casos de OSCs da Educação em Santos e em São Vicente com problemas que vão desde desvios de dinheiro a emprego de parentes na unidade conveniada.

Elas funcionam anos desta forma porque contam com a dificuldade de fiscalização por parte da população. Nas raras vezes em que os órgãos de controle decidem de fato investigar, o problema passa a ser a morosidade nos processos, com muitas possibilidades de recursos, o que beira à impunidade. A situação citada acima é um caso típico. Sete, oito e depois nove anos se passaram desde que as verbas públicas foram usadas irregularmente sem que nenhum centavo tenha sido ressarcido.